Em 02\/09\/2015 a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es – ANATEL colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados a Consulta P\u00fablica n\u00ba 23.<\/p>\n
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A referida consulta p\u00fablica (denominada CP23) ir\u00e1 alterar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 506\/2008, que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o restrita (frequ\u00eancia livre e pot\u00eancia baixa). E na mesma oportunidade, a CP23 tamb\u00e9m ir\u00e1 alterar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013, que regula a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM).<\/p>\n
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Sob uma simples leitura da CP23 \u00e9 clarividente que a ANATEL visa desobrigar as prestadoras dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia, que cont\u00e9m at\u00e9 5.000 (cinco mil) usu\u00e1rios (que se utilizam de meios confinados ou equipamentos de radia\u00e7\u00e3o restrita), da obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o SCM (outorga). E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a CP23 ir\u00e1 desregular um mercado j\u00e1 consolidado desde 2001 (quando foi criado o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o. n\u00ba 272\/2001, revogada posteriormente pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013).<\/p>\n
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Portanto, nestes 14 anos de exist\u00eancia do SCM, as prestadoras ajustaram-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es impostas pela ANATEL, bem como perante as necessidades e car\u00eancias do mercado, sempre sob um regramento taxativo imposto pela ANATEL.<\/p>\n
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E o consumidor, apoiado em uma regulamenta\u00e7\u00e3o que lhe conferia direitos s\u00f3lidos e inequ\u00edvocos, tamb\u00e9m fez com que as empresas SCM buscassem variadas formas de aprimorar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sendo feitos investimentos em qualidade, tecnologia e atendimento.<\/p>\n
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Tudo isso, na atual conjuntura, est\u00e1 sendo ignorado pela CP23.<\/p>\n
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A proposta da CP23 n\u00e3o trar\u00e1 quaisquer benef\u00edcios, pelo contr\u00e1rio, ocasionar\u00e1 significativos preju\u00edzos e impactos negativos para este setor, tanto em face das prestadoras atuais, quanto em face dos consumidores.<\/p>\n
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Ressalte-se que, compulsando o site da ANATEL, constam at\u00e9 o dia 21\/10\/2015 o total de 5.330 empresas autorizadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do SCM. Sendo que tais empresas est\u00e3o presentes em praticamente 100% dos Munic\u00edpios que integram o territ\u00f3rio nacional. O que traz a certeza de que as prestadoras SCM foram e s\u00e3o respons\u00e1veis pela inclus\u00e3o digital em todo o territ\u00f3rio brasileiro, frisa-se, sempre pautadas nas normas da ANATEL, qualidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
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E este n\u00famero consider\u00e1vel de empresas autorizadas SCM, bem como a abrang\u00eancia destas empresas em quase todo o territ\u00f3rio nacional, demonstra inequivocamente que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a desregula\u00e7\u00e3o proposta pela CP23 para se fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o e competi\u00e7\u00e3o de empresas, bem como a massifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet no Brasil.<\/p>\n
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Atualmente, e mesmo diante da regulamenta\u00e7\u00e3o atual, j\u00e1 existem empresas autorizadas SCM suficientes a levar o acesso \u00e0 internet a qualquer parte do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
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Sendo fundamental destacar que, em 2013, a ANATEL j\u00e1 havia reduzido para R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor cobrado para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o SCM. Sendo que este valor n\u00e3o representa qualquer limitador a entrada de novos players<\/em> no mercado SCM. O pr\u00f3prio n\u00famero de prestadoras atuais (5.330) \u00e9 bastante e suficiente a demonstrar que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual \u00e9 capaz, por si s\u00f3, de fomentar a competi\u00e7\u00e3o no mercado, atrav\u00e9s da admiss\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de novas empresas aptas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do SCM.<\/p>\n <\/p>\n Sendo que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual, ao contr\u00e1rio da CP23, \u00e9 capaz de aliar tanto o incentivo \u00e0 entrada de novos players<\/em> no mercado SCM, quanto a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e aos consumidores, visto que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual ainda exige das empresas interessadas a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos e documentos h\u00e1beis a demonstrar que as mesmas, de fato, ir\u00e3o acrescentar qualidade e seguran\u00e7a ao mercado em quest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A CP23, por outro lado, incentiva as empresas \u201caventureiras\u201d, pois ao propor a desregula\u00e7\u00e3o, possibilita que qualquer empresa, sem a m\u00ednima qualidade e respeito aos consumidores e concorrentes, passe a prestar servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia, em car\u00e1ter comercial.<\/p>\n <\/p>\n A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, se a ANATEL desregular o setor, as atuais Prestadoras SCM certamente ter\u00e3o que competir com os chamados \u201cgato-nets\u201d <\/em>(express\u00e3o dada a pessoas que compartilham ilicitamente servi\u00e7os contratados de operadoras, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da ANATEL, sem qualidade, sem respeito \u00e0s regras da Ag\u00eancia, normas de defesa do consumidor, normas do CREA, dentre outras).<\/p>\n <\/p>\n E mais, as atuais Prestadoras SCM ter\u00e3o que competir com empresas sem nenhuma expertise<\/em> ou capacidade t\u00e9cnica no mercado de telecomunica\u00e7\u00f5es. Empresas estas que, diante da desregula\u00e7\u00e3o, ir\u00e3o simplesmente tumultuar o mercado SCM, j\u00e1 altamente competitivo e consolidado.<\/p>\n <\/p>\n Portanto, da forma como pretendida pela ANATEL, a desregula\u00e7\u00e3o ir\u00e1 prejudicar o mercado SCM, visto que ser\u00e1 admitida a entrada de empresas sem nenhuma expertise<\/em> ou capacidade t\u00e9cnica, <\/em>que podem prejudicar os demais concorrentes e consumidores, criando um cen\u00e1rio de incerteza e impunidade em um mercado que necessita da regula\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n Ademais, \u00e9 de bom alvitre destacar que, ao propor esta desregula\u00e7\u00e3o, a ANATEL simplesmente desconsidera um fato de alta relev\u00e2ncia no mercado SCM: o espectro de frequ\u00eancia livre \u00e9 finito e escasso, de modo que ao se admitir a explora\u00e7\u00e3o deste espectro por qualquer empresa, sem nenhum controle e sem exigir destas empresas um m\u00ednimo de expertise<\/em> e capacidade t\u00e9cnica,<\/em> a ANATEL certamente estar\u00e1 contribuindo para o aumento de lit\u00edgios e problemas envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o deste espectro.<\/p>\n <\/p>\n Prejudicando, repisa-se, n\u00e3o apenas os consumidores com servi\u00e7os de baixa qualidade, mas tamb\u00e9m as Prestadoras atuais, pois estas n\u00e3o conseguir\u00e3o mais competir utilizando-se das frequ\u00eancias livres e, portanto, ter\u00e3o um aumento consider\u00e1vel em seu custo fixo com a contrata\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias licenciadas ou com a utiliza\u00e7\u00e3o de meios confinados.<\/p>\n <\/p>\n Na mesma linha, \u00e9 importante apontar que a ANATEL, ao propor a desregula\u00e7\u00e3o, est\u00e1 criando no mercado dois tipos distintos de prestadoras SCM com at\u00e9 5 mil usu\u00e1rios: a) aquelas prestadoras que j\u00e1 s\u00e3o autorizadas e devem respeitar as normas da ANATEL, e b) aquelas novas entrantes que n\u00e3o precisar\u00e3o se submeter ao crivo da Ag\u00eancia. Tal segrega\u00e7\u00e3o contaminar\u00e1 o mercado SCM com a aus\u00eancia de isonomia entre as empresas, visto as empresas SCM continuar\u00e3o sujeitas ao poder fiscalizat\u00f3rio da ANATEL, enquanto que as demais empresas poder\u00e3o atuar livremente, sem nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o quanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANATEL.<\/p>\n <\/p>\n E a aus\u00eancia de isonomia \u00e9 tamb\u00e9m corroborada pelo fato das empresas j\u00e1 autorizadas, para conseguirem atuar neste mercado, terem se submetido a altos investimentos e despesas tanto em rela\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o SCM, quanto em rela\u00e7\u00e3o a sua manuten\u00e7\u00e3o. Enquanto que, as novas empresas, ap\u00f3s a CP23, conseguir\u00e3o atuar no mesmo mercado sem absolutamente nenhum investimento ou despesa no tocante a autoriza\u00e7\u00e3o SCM.<\/p>\n <\/p>\n Eis, portanto, o flagrante abismo que est\u00e1 sendo criado pela ANATEL.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, diante da desregula\u00e7\u00e3o proposta pela ANATEL, algumas perguntas ter\u00e3o de ser respondidas pela mesma: a) Considerando que a desregula\u00e7\u00e3o abarca tamb\u00e9m os meios confinados, como ficar\u00e3o os contratos de compartilhamento de infraestrutura, ao passo que as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica para permitir o uso dos pontos de ocupa\u00e7\u00e3o nos postes exigem das prestadoras SCM a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela ANATEL? b) Como a ANATEL ir\u00e1 exigir que as empresas sem autoriza\u00e7\u00e3o observem o regramento t\u00e9cnico atual? c) Como ser\u00e1 exercido pela ANATEL o Poder de Pol\u00edcia (fiscalizador) em rela\u00e7\u00e3o as empresas sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n <\/p>\n Diante dos pontos acima ressaltados, \u00e9 evidente que a CP23 ir\u00e1 apenas tumultuar um mercado que, atualmente, encontra-se bem delimitado por normas e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos concretos. E acima de tudo, \u00e9 evidente que a CP23 ir\u00e1 prejudicar n\u00e3o apenas as empresas j\u00e1 autorizadas, mas tamb\u00e9m os consumidores dos servi\u00e7os.<\/p>\n <\/p>\n Motivo pelo qual \u00e9 fundamental que todas as empresas SCM atuais manifestem contrariamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta Consulta P\u00fablica.<\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Alan Silva Faria Mat\u00e9ria de Alan Silva, Publicada na Revista ISPmais – Edi\u00e7\u00e3o 03.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1017,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[120,141],"class_list":{"0":"post-1016","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"tag-publica","9":"tag-silva-vitor","10":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n
\n<\/strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico
\n<\/strong>S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"