Percebe-se atualmente um grande descontentamento da sociedade, n\u00e3o apenas quanto a carga tribut\u00e1ria do Brasil, mas tamb\u00e9m quanto ao atual sistema tribut\u00e1rio brasileiro, repleto de contradi\u00e7\u00f5es e complexidades.<\/p>\n
Uma das maiores contradi\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, sem sombra de d\u00favidas, diz respeito ao ICMS, mais especificamente sobre as al\u00edquotas de ICMS praticadas pelos Estados em face de servi\u00e7os essenciais para a popula\u00e7\u00e3o e para o crescimento do Pa\u00eds, quais sejam, os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Estes servi\u00e7os fazem parte, h\u00e1 bastante tempo, das necessidades b\u00e1sicas de qualquer pessoa, seja f\u00edsica, seja jur\u00eddica.<\/p>\n
E foi exatamente visando privilegiar atividades essenciais, \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 155, \u00a72\u00ba, inciso III, estipulou em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS a observ\u00e2ncia dos Princ\u00edpios da Seletividade e da Essencialidade. Estes princ\u00edpios, em s\u00edntese, visam reduzir o impacto tribut\u00e1rio do ICMS (e demais impostos indiretos) em face de atividades e bens de maior essencialidade, ao passo que aquelas atividades e bens menos essenciais, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, dever\u00e3o ter um impacto tribut\u00e1rio maior.<\/p>\n
E a\u00ed est\u00e1 exatamente uma das maiores contradi\u00e7\u00f5es do atual sistema tribut\u00e1rio brasileiro: como de conhecimento comum, as al\u00edquotas de ICMS aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e3o entre as maiores al\u00edquotas aplic\u00e1veis pelos Estados, inclusive ultrapassando 30% (trinta por cento) em alguns Estados.<\/p>\n
Para se ter uma id\u00e9ia, as al\u00edquotas de ICMS aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis a bens de consumo n\u00e3o essenciais, como perfumes, lanchas, bebidas alco\u00f3licas, armas e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Obviamente que, ao se falar em essencialidade, algumas pessoas podem invocar o crit\u00e9rio da subjetividade, sob o argumento que determinadas atividades ou bens podem ser essenciais para um determinado grupo de pessoas, mas podem n\u00e3o ser essenciais para outro determinado grupo de pessoas.
\nTodavia, ao se analisar os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es, nota-se que tais atividades s\u00e3o essenciais para a quase totalidade das pessoas. Tanto \u00e9 verdade que tais servi\u00e7os s\u00e3o classificados atualmente como servi\u00e7os de interesse p\u00fablico ou coletivo.<\/p>\n
Logo, \u00e9 flagrante a inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, de todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, que regem o ICMS, pois todas as legisla\u00e7\u00f5es estipulam al\u00edquotas abusivas em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es, em not\u00f3ria contradi\u00e7\u00e3o ao que estipula a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (seletividade e essencialidade).<\/p>\n
Salienta-se que esta discuss\u00e3o j\u00e1 foi apresentada aos Tribunais P\u00e1trios. Sendo que, atualmente, existe no Supremo Tribunal Federal um Recurso Extraordin\u00e1rio, que discute especificamente um dispositivo da Lei n.\u00ba 10.297\/96, do Estado de Santa Catarina. (Recurso n\u00ba 714.139).<\/p>\n
E em face deste recurso, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral do caso e autorizou o ingresso dos demais Estados na a\u00e7\u00e3o. De modo que eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel neste Recurso ser\u00e1 opon\u00edvel em face de qualquer Estado.<\/p>\n
E recentemente, o Procurador Geral da Rep\u00fablica, Sr. Rodrigo Janot, encaminhou parecer jur\u00eddico a este recurso, no qual recomenda que o Supremo Tribunal Federal acate a argumenta\u00e7\u00e3o de afronta aos Princ\u00edpios da Essencialidade e Seletividade e, por conseguinte, declare a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n.\u00ba 10.296\/96, do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
Obviamente que ainda haver\u00e1 outros desdobramentos neste recurso. Mas, uma vez acatado este recurso e declarada a inconstitucionalidade, a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica representar\u00e1 uma economia tribut\u00e1ria e ganho competitivo consider\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Paulo Henrique da Silva Vitor Mat\u00e9ria de Paulo Vitor, Publicada na Revista ISPmais – Edi\u00e7\u00e3o 03.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1076,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[70,72,110,147],"class_list":["post-1075","post","type-post","status-publish","format-image","has-post-thumbnail","category-artigos","tag-icms","tag-inconstitucionalidade","tag-paulo-vitor","tag-telecomunicacoes","post_format-post-format-image"],"yoast_head":"\n
\n<\/strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico
\n<\/strong>S\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"