Em 13 de abril deste ano, entrou em vigor, no Paran\u00e1, a Lei 18.752, que obriga as empresas prestadoras de servi\u00e7os de internet m\u00f3vel e fixa, na modalidade p\u00f3s-paga, a apresentar, na fatura mensal dos assinantes, um gr\u00e1fico que demonstre o registro m\u00e9dio di\u00e1rio de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados atrav\u00e9s da rede mundial de computadores.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o diz que a aferi\u00e7\u00e3o da velocidade de conex\u00e3o n\u00e3o deve levar em conta o per\u00edodo da madrugada e as informa\u00e7\u00f5es sobre recebimento e envio de dados devem ser fornecidas em gr\u00e1ficos diferentes. A lei determina ainda que as empresas que descumprirem tais exig\u00eancias ficam sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – que inclui multa e suspens\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o, por exemplo.<\/p>\n
Apesar de ter sido sancionada pelo governador do Paran\u00e1, Beto Richa (PSDB), n\u00e3o cabe aos estados legislar sobre o tema Telecomunica\u00e7\u00f5es ou Direitos do Consumidor. Apenas a Uni\u00e3o pode tratar sobre os dois assuntos. Fica claro, portanto, que trata-se de uma lei inconstitucional. Al\u00e9m disso, sabemos que os provedores regionais possuem tais informa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m \u00e9 totalmente invi\u00e1vel enviar esses gr\u00e1ficos para todos os assinantes mensalmente.<\/p>\n
Cabe ressaltar que existem v\u00e1rios softwares no mercado que testam online a velocidade de conex\u00e3o de internet. A pr\u00f3pria Copel, no Paran\u00e1, oferece o servi\u00e7o, assim como o Sistema de Medi\u00e7\u00e3o de Tr\u00e1fego Internet (Simet). Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que, desde que entrou em vigor, nenhuma das empresas que atuam no Paran\u00e1 passaram a cumprir as exig\u00eancias.<\/p>\n
Por esses motivos, ap\u00f3s tomar conhecimento da publica\u00e7\u00e3o da lei, empresas e principais associa\u00e7\u00f5es estaduais e federais do setor iniciaram uma mobiliza\u00e7\u00e3o para propor, em conjunto, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que os neg\u00f3cios dos provedores regionais n\u00e3o sejam prejudicados.<\/p>\n
O que me preocupa s\u00e3o os custos envolvidos para gerar essas informa\u00e7\u00f5es aos assinantes e que essa determina\u00e7\u00e3o possa se transformar em um exemplo para os demais estados brasileiros. Temos que nos unir para combater leis dessa natureza. O princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia e a qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e9 que devem levar o consumidor a fazer a sua escolha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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