O decreto de n\u00famero 8.771, que regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil, entra em vigor em 10 de junho de 2016. O texto trata das hip\u00f3teses admitidas de discrimina\u00e7\u00e3o de pacotes de dados na internet e de degrada\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego; indica procedimentos para guarda e prote\u00e7\u00e3o de dados por provedores; aponta medidas de transpar\u00eancia na requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estabelece par\u00e2metros para fiscaliza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es. A regulamenta\u00e7\u00e3o se destina aos respons\u00e1veis pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento e aos provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet no pa\u00eds.<\/p>\n
Tr\u00eas pontos do decreto v\u00e3o alterar a forma de atua\u00e7\u00e3o dos provedores regionais. O primeiro deles trata da neutralidade de rede. O texto veta qualquer benef\u00edcio aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet. Isso significa que n\u00e3o \u00e9 mais permitido fazer a oferta de banda larga sem cobran\u00e7a do consumo de dados para os usu\u00e1rios utilizarem Facebook e WhatsApp, por exemplo.<\/p>\n
O segundo ponto diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet devem guardar tais informa\u00e7\u00f5es durante seis meses. J\u00e1 os provedores de conex\u00e3o ter\u00e3o que armazenar esses dados por um prazo de um ano. Ap\u00f3s esses per\u00edodos, os provedores s\u00e3o obrigados a descartar todos os registros, com o objetivo de respeitar a privacidade dos assinantes.<\/p>\n
Os pedidos de acesso aos dados cadastrais \u2013 filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e qualifica\u00e7\u00e3o pessoal – dos usu\u00e1rios, feitos por autoridades administrativas, dever\u00e3o ser legalmente fundamentados, especificar os indiv\u00edduos cujos dados est\u00e3o sendo requeridos e as informa\u00e7\u00f5es desejadas. Ficam vedados, portanto, pedidos coletivos que sejam gen\u00e9ricos. Por\u00e9m, o decreto deixa facultativa a coleta dos dados cadastrais pelos provedores. Por isso, aqueles que n\u00e3o fizerem o armazenamento destas informa\u00e7\u00f5es ficam desobrigados de repass\u00e1-las aos solicitantes.<\/p>\n
Uma das curiosidades trazidas no decreto com rela\u00e7\u00e3o a esse ponto \u00e9 que as autoridades m\u00e1ximas de cada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e3o publicar, anualmente, relat\u00f3rios estat\u00edsticos de requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais contendo o n\u00famero de pedidos realizados; a listagem dos provedores de conex\u00e3o ou de acesso a aplica\u00e7\u00f5es aos quais os dados foram requeridos; o n\u00famero de pedidos deferidos e indeferidos pelos provedores; e o n\u00famero de usu\u00e1rios afetados por tais solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O terceiro ponto \u00e9 que o decreto enfraquece a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que atuar\u00e1 apenas na regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es nos termos da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es. O documento aponta que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) fiscalizar\u00e1 infra\u00e7\u00f5es nos termos da Lei dos Direitos do Consumidor e a apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica ficar\u00e1 a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia. A quest\u00e3o principal do decreto foi a inclus\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil para colaborar em qualquer ponto no sentido de garantir uma internet livre, neutra e irrestrita.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel afirmar que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil vai trazer muitas demandas judiciais. Estados como o de S\u00e3o Paulo, por exemplo, j\u00e1 tem uma lei estadual que obriga a guarda dos registros de conex\u00e3o pelos provedores. No entanto, de forma geral, o texto ficou bem espec\u00edfico e certamente vai contribuir para o desenvolvimento da internet livre no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quais as mudan\u00e7as que o decreto ir\u00e1 trazer aos provedores de internet regionais? Confira a opini\u00e3o de Asshaias Felippe, Diretor Executivo da Solintel.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1196,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[88,117,119,142],"class_list":{"0":"post-1197","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"tag-marco-civil","9":"tag-provedor","10":"tag-provedores","11":"tag-solintel","12":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n