{"id":1296,"date":"2016-08-10T07:00:23","date_gmt":"2016-08-10T07:00:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=1296"},"modified":"2016-08-10T07:00:23","modified_gmt":"2016-08-10T07:00:23","slug":"a-regulamentacao-do-marco-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=1296","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil"},"content":{"rendered":"<p>No dia 27\/01\/2016 o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (<em><a href=\"http:\/\/pensando.mj.gov.br\/marcocivil\/\">http:\/\/pensando.mj.gov.br\/marcocivil\/<\/a>) <\/em>colocou em consulta p\u00fablica a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 12.965, de 23\/04\/2015, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet.<\/p>\n<p>\u00c9 a primeira vez que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a lan\u00e7a debate p\u00fablico para a cria\u00e7\u00e3o de um Decreto. As sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia do texto preliminar apresentado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, assim como os debates acerca dos temas, v\u00e3o ocorrer at\u00e9 o dia <u>29\/02\/2016.<\/u><\/p>\n<p>Em suma, o Marco Civil da Internet estabeleceu princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para os usu\u00e1rios da Internet. Al\u00e9m disso, o Marco Civil previu responsabilidades e deveres aos \u201c<em>Provedores de Conex\u00e3o \u00e0 internet<\/em>\u201d, bem como para os <em>\u201cProvedores de Aplica\u00e7\u00f5es na internet\u201d.<\/em><\/p>\n<p>O Marco Civil estipulou em seu texto a necessidade de posterior regulamenta\u00e7\u00e3o no tocante a: <em>neutralidade da rede<\/em> (art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba); <em>procedimentos de seguran\u00e7a e de sigilo dos dados<\/em> (art. 10, \u00a74\u00ba); <em>a forma de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos Provedores de Conex\u00e3o a Internet e Provedores de Aplica\u00e7\u00f5es na internet<\/em> (art. 11, \u00a73\u00ba); <em>procedimento para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es<\/em> (art. 11, \u00a74\u00ba); <em>a forma como os Provedores de Conex\u00e3o a internet devem realizar a guarda de registros de conex\u00e3o<\/em> (art. 13), e <em>a forma como os Provedores de Aplica\u00e7\u00f5es de internet devem realizar a guarda dos registros de acesso <\/em>(art. 15);<\/p>\n<p>E, tomando como escopo o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe ao Presidente da Rep\u00fablica expedir decretos e regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o das Leis. Eis ent\u00e3o a justificativa para que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a proceda com a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet.<\/p>\n<p>A Minuta colocada em consulta p\u00fablica e disponibilizada no site do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a foi dividida em 04 (quatro) cap\u00edtulos: <em>disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/em>; <em>neutralidade da rede<\/em>; <em>prote\u00e7\u00e3o aos registros, aos dados pessoais e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es privadas<\/em>; e <em>fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia<\/em>;<\/p>\n<p>Em uma primeira an\u00e1lise da Minuta, observa-se no art. 2\u00ba a perfeita abordagem do Legislador, ao deixar claro que o referido Decreto n\u00e3o se aplica aos <em>\u201cservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se destinem ao provimento de conex\u00e3o de internet\u201d.<\/em> Com esta reda\u00e7\u00e3o, o legislador retirou expressamente a necessidade de guarda de servi\u00e7os de conex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outros servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o tenham por finalidade a conex\u00e3o do cliente \u00e0 internet.<\/p>\n<p>Ademais, analisando-se o Artigo 15 da Minuta submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica, nota-se a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em garantir o cumprimento do Marco Civil da Internet tanto pelas operadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, quanto pelas empresas atuantes nos servi\u00e7os de valor adicionado (conex\u00e3o \u00e0 internet).<\/p>\n<p>Assim o fez, obviamente, pois reconhece a distin\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de valor adicionado; e reconhece que os servi\u00e7os de conex\u00e3o \u00e0 internet n\u00e3o s\u00e3o necessariamente realizados por empresas com outorga de telecomunica\u00e7\u00f5es. Confira a reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><em>Art. 15. A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es ficar\u00e1 respons\u00e1vel por regular os condicionamentos \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e o relacionamento entre estes e os prestadores de servi\u00e7os de valor adicionado, fiscalizar e apurar as infra\u00e7\u00f5es, assim como coibir viola\u00e7\u00f5es a seus direitos e comportamentos prejudiciais \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997.<\/em><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, assim agiu o Legislador pois reconhece que a ANATEL, a quem ser\u00e1 conferido o direito\/dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do Marco Civil da Internet, n\u00e3o possui direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o direto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s prestadoras dos servi\u00e7os de valor adicionado. Por este motivo \u00e9 que o Artigo 15, acima referido, al\u00e9m de ter garantida a atua\u00e7\u00e3o da ANATEL diretamente perante as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, garantiu ainda a regula\u00e7\u00e3o do relacionamento entre operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es e a prestadora dos servi\u00e7os de valor adicionado.<\/p>\n<p>Tudo isso, repita-se, com a finalidade de garantir o cumprimento do Marco Civil da Internet por todas as empresas que possam ter envolvimento na conex\u00e3o do cliente \u00e0 internet.<\/p>\n<p>No tocante a Neutralidade de Rede, que constitui a garantia de que os pacotes de dados que circulam na Internet sejam tratados de forma ison\u00f4mica, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem, destino ou servi\u00e7o, a Minuta proposta aponta que a discrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego poder\u00e1 decorrer de requisitos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis (exce\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade).<\/p>\n<p>A Minuta proposta o Poder P\u00fablico conceituou ainda os requisitos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis para que possa ocorrer a descrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego (exce\u00e7\u00e3o \u00e0 neutralidade da rede), quais sejam: (i) tratamentos de quest\u00e3o de seguran\u00e7a de rede; (ii) tratamento de situa\u00e7\u00f5es de congestionamento de redes; (iii) tratamento de quest\u00f5es de qualidade de redes; e (iv) tratamento de quest\u00f5es imprescind\u00edveis para a adequada frui\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>No que se refere aos itens (iii) e (iv) acima, previstos no Artigo 5\u00ba da Minuta submetida \u00e0 consulta p\u00fablica, tais dispositivos foram atrelados diretamente ao que prev\u00ea o Artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba, do Marco Civil, sendo que o referido artigo previu que o respons\u00e1vel pela descrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego dever\u00e1: <em>abster-se de causar dano aos usu\u00e1rios; agir com proporcionalidade, transpar\u00eancia e isonomia; informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usu\u00e1rios sobre as pr\u00e1ticas de gerenciamento e mitiga\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego adotadas, inclusive as relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a da rede; e oferecer servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o discriminat\u00f3rias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais;<\/em><\/p>\n<p>Portanto, apesar das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade da rede deixar margens para interpreta\u00e7\u00f5es diversas, e apesar das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade n\u00e3o serem mais expl\u00edcitas e taxativas, ao vincular os itens III e IV do Artigo 5\u00ba da Minuta ao que prev\u00ea o Artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba, do Marco Civil, o Legislador garantiu expressamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos na descrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego.<\/p>\n<p>Noutra banda, novamente a Minuta do Decreto acerta em cheio ao prever no seu texto o conceito de dados cadastrais (Artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Minuta). Isto porque, n\u00e3o obstante a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para ocorrer a quebra de sigilo dos usu\u00e1rios, v\u00e1rios Delegados e Autoridades Administrativas, valendo-se da express\u00e3o dados cadastrais e sem a necess\u00e1ria ordem judicial, est\u00e3o solicitando das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es informa\u00e7\u00f5es relativas aos dados cadastrais do IP.<\/p>\n<p>Diante de uma clara e distorcida tentativa de obter a quebra de sigilo do usu\u00e1rio, sem obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial, v\u00e1rias notifica\u00e7\u00f5es contendo a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de dados cadastrais de IP foram recebidas pelas empresas sujeitas a este regramento.<\/p>\n<p>Por isso, quando a Minuta conceitua taxativamente dados cadastrais, o Poder P\u00fablico dificulta pedidos de quebra de sigilo sem a obten\u00e7\u00e3o de ordem judicial. <u>Vejamos o conceito de dados cadastrais: <em>filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, e qualifica\u00e7\u00e3o pessoal (nome, prenome, estado civil e profiss\u00e3o).<\/em><\/u><\/p>\n<p>Inclusive, ao tamb\u00e9m conceituar <u>dados pessoais<\/u> (Artigo 12 da Minuta), fornecidos apenas com ordem judicial (quebra de sigilo), e ao apontar que os registros de conex\u00e3o est\u00e3o inseridos no conceito de dados pessoais, o Poder P\u00fablico dificulta a solicita\u00e7\u00e3o da quebra de sigilo (registros de conex\u00e3o) sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>A Minuta do Decreto tamb\u00e9m traz algumas obriga\u00e7\u00f5es para os Provedores de Conex\u00e3o e Provedores de Aplica\u00e7\u00e3o da Internet, tais como a necessidade de divulgar de forma clara e acess\u00edvel, preferencialmente no seu site, informa\u00e7\u00f5es sobre os padr\u00f5es de seguran\u00e7a adotados.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Minuta do Decreto cria a obriga\u00e7\u00e3o dos Provedores de Conex\u00e3o e Provedores de Aplica\u00e7\u00e3o na Internet de realizar controle estrito de pessoas que tenham acesso aos dados sigilosos. \u00a0E mais, ser\u00e1 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o de acesso aos registros, com sistema de autentica\u00e7\u00e3o dupla para assegurar a individualiza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelos tratamentos dos registros.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um invent\u00e1rio detalhado dos acessos aos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es contendo o momento, a dura\u00e7\u00e3o, a identidade do funcion\u00e1rio ou o respons\u00e1vel pelo acesso e o arquivo acessado.<\/p>\n<p>Diante dos pontos acima ressaltados, \u00e9 evidente a import\u00e2ncia para os Prestadores de Servi\u00e7os de Conex\u00e3o \u00e0 Internet acerca do que versa a consulta p\u00fablica posta pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que ir\u00e1 regular o Marco Civil da Internet.<\/p>\n<p>Motivo pelo qual \u00e9 fundamental o acompanhamento e a participa\u00e7\u00e3o efetiva deste setor.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><strong>Alan Silva Faria<br \/>\n<\/strong><strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico<br \/>\n<\/strong><strong>S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria &amp; Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mat\u00e9ria de Alan Silva, Publicada na Revista ISPmais &#8211; Edi\u00e7\u00e3o 04.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1302,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[88],"class_list":{"0":"post-1296","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"tag-marco-civil","9":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>A regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil - ISP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Artigo &quot;A regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil \u2013 Por: Alan Silva&quot;. 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