Se de um modo geral o sistema judici\u00e1rio e regulat\u00f3rio no Brasil nos parece ineficiente, n\u00e3o podemos dizer o mesmo sobre o direito nas rela\u00e7\u00f5es com consumidores, que, a cada dia vem ganhando for\u00e7a e colecionando casos que merecem nossa aten\u00e7\u00e3o, incluindo na mesma seara de \u201cvil\u00e3o\u201d tanto grandes operadoras como tamb\u00e9m os provedores regionais. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais incomum encontrarmos provedores que sofreram condena\u00e7\u00f5es em demandas referentes aos seus servi\u00e7os, inclusive com indeniza\u00e7\u00f5es quanto a danos morais. Discutir a injusti\u00e7a destas a\u00e7\u00f5es ou suas ilegitimidades n\u00e3o nos isenta dos seus efeitos impactantes ou dos seus riscos, ali\u00e1s, neste quesito de elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, regulamentos e legisla\u00e7\u00e3o temos que reconhecer o brilhante e insistente trabalho feito por muitas associa\u00e7\u00f5es que representam nosso setor, embora ainda tenhamos muito espa\u00e7o a conquistar, mas a verdade \u00e9 que querendo ou n\u00e3o, gostando ou n\u00e3o estas s\u00e3o as regras do jogo e conhece-las \u00e9 fundamental. Destaco a seguir alguns pontos importantes que devemos nos atentar especificamente quanto a Resolu\u00e7\u00e3o 614\/2013 \u2013 Regulamento SCM (SCM) e Resolu\u00e7\u00e3o 632\/2014 \u2013 Regulamento Geral de Diretos do Consumidor (RGC):<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Contrato<\/strong><\/p>\n – Velocidades m\u00e1xima de download e upload, e para as operadoras com mais de 5 mil assinantes informar tamb\u00e9m velocidades m\u00ednima e m\u00e9dia de conex\u00e3o;<\/p>\n – Valor da mensalidade e formas de cobran\u00e7a;<\/p>\n – Franquia de consumo, se aplic\u00e1vel, e neste caso os custos sobre o consumo excedente, ou ainda a redu\u00e7\u00e3o da velocidade sem cobran\u00e7a do excedente;<\/p>\n – Os prazos de atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n – Como efetuar suas solicita\u00e7\u00f5es de atendimento, indicado site, e-mails e telefones para acesso aos setores de atendimento, bem como os acessos a Anatel;<\/p>\n – Em caso de inadimpl\u00eancia, as regras de suspens\u00e3o total e\/ou parcial, cancelamento, contesta\u00e7\u00e3o e apontamento restritivo nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SCPC\/Serasa), sempre com a devida notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Atendimento<\/strong><\/p>\n <\/p>\n As refer\u00eancias citadas s\u00e3o apenas um indicativo de parte das obriga\u00e7\u00f5es que envolvem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos provedores regionais, n\u00e3o tendo como objetivo esgotar o tema, mas apenas nortear seus pontos principais. Contratar os servi\u00e7os de uma assessoria jur\u00eddica e regulat\u00f3ria profissional torna-se requisito fundamental neste mar de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n Marcelo Siena<\/strong> Mat\u00e9ria de Marcelo Siena, Publicada na Revista ISPmais – Edi\u00e7\u00e3o 04.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1347,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1346","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n\n
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\nDiretor da iSuper e da RouterBox<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"