{"id":1546,"date":"2016-10-12T07:00:35","date_gmt":"2016-10-12T07:00:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=1546"},"modified":"2016-10-12T07:00:35","modified_gmt":"2016-10-12T07:00:35","slug":"a-polemica-franquia-de-consumo-nos-servicos-de-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=1546","title":{"rendered":"A Pol\u00eamica \u201cFranquia de Consumo\u201d nos Servi\u00e7os de Internet"},"content":{"rendered":"<p>Como \u00e9 de conhecimento comum, a franquia de consumo, ou tamb\u00e9m conhecida como franquia de dados, constitui uma pr\u00e1tica comum em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de internet disponibilizados pelas Operadoras de Telefonia M\u00f3vel. Estes servi\u00e7os s\u00e3o coloquialmente conhecidos como \u201cServi\u00e7os de Internet M\u00f3vel\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com o advento do Regulamento dos Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 614\/2013, a ANATEL autorizou a mesma pr\u00e1tica (franquia de consumo) \u00e0s operadoras dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM), conforme estabelecem os seguintes dispositivos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201c<em>Art. 63. O Plano de Servi\u00e7o deve conter, no m\u00ednimo, as seguintes caracter\u00edsticas:<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;) III &#8211; franquia de consumo, quando aplic\u00e1vel.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba O Plano de Servi\u00e7o que contemplar franquia de consumo deve assegurar ao Assinante, ap\u00f3s o consumo integral da franquia contratada, a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mediante:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I &#8211; pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou,<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; redu\u00e7\u00e3o da velocidade contratada, sem cobran\u00e7a adicional pelo consumo excedente.\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Esta limita\u00e7\u00e3o est\u00e1 tamb\u00e9m respaldada no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 RGC, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 632\/2014, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 50. Antes da contrata\u00e7\u00e3o, devem ser claramente informadas ao Consumidor todas as condi\u00e7\u00f5es relativas ao servi\u00e7o, especialmente, quando for o caso:<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;) VI &#8211; limites de franquia e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ap\u00f3s a sua utiliza\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ressalte-se que, antes das referidas resolu\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o em geral e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANATEL n\u00e3o eram totalmente claras quanto a possibilidade de se limitar os servi\u00e7os de internet, atrav\u00e9s da estipula\u00e7\u00e3o de uma franquia m\u00e1xima de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>E mesmo antes das referidas resolu\u00e7\u00f5es, j\u00e1 ocorreram diversos questionamentos de consumidores, procons e associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, quanto a limita\u00e7\u00e3o do uso da internet m\u00f3vel atrav\u00e9s da intitulada \u201cfranquia de consumo\u201d, sobretudo quanto a redu\u00e7\u00e3o da velocidade ap\u00f3s atingida a franquia contratada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Esperava-se que, com a publica\u00e7\u00e3o do novo Regulamento dos Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 614\/2013, e ainda, com o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 632\/2014, que a ANATEL pudesse regulamentar de maneira adequada este tema, e com isso, possibilitar uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o apenas \u00e0s operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es que optarem por utilizar esta forma de contrata\u00e7\u00e3o com seus assinantes, mas tamb\u00e9m aos pr\u00f3prios consumidores quanto a evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Mas, ao contr\u00e1rio de pacificar a quest\u00e3o, o que se verificou foi exatamente o contr\u00e1rio: a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANATEL, por apresentar disposi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, inflamou ainda mais os questionamentos jur\u00eddicos a respeito da \u201cfranquia de consumo\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O principal dispositivo que, atualmente, se apoiam os consumidores, procons e associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores para sustentar a ilegalidade da \u201cfranquia de consumo\u201d, \u00e9 o Artigo 3\u00ba, inciso VI, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 632\/2014, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 3\u00ba O Consumidor dos servi\u00e7os abrangidos por este Regulamento tem direito, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e nos regulamentos espec\u00edficos de cada servi\u00e7o:<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;) VI &#8211; \u00e0 n\u00e3o suspens\u00e3o do servi\u00e7o sem sua solicita\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese do Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo V ou por descumprimento de deveres constantes do<\/em><em>\u00a0<\/em><em><a href=\"http:\/\/www.anatel.gov.br\/legislacao\/leis\/2-lei-9472#art4\">art. 4\u00ba<\/a><\/em><em>\u00a0<\/em><em>da LGT, sempre ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela Prestadora;\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>E tamb\u00e9m, o Artigo 7\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), que assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 7\u00ba.\u00a0O acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania, e ao usu\u00e1rio s\u00e3o assegurados os seguintes direitos:<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;) IV &#8211; n\u00e3o suspens\u00e3o da conex\u00e3o \u00e0 internet, salvo por d\u00e9bito diretamente decorrente de sua utiliza\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tais dispositivos, como de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, garantem aos assinantes dos servi\u00e7os de internet o direito \u00e0 n\u00e3o suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, salvo em caso de d\u00e9bito decorrente diretamente de sua utiliza\u00e7\u00e3o, ou em caso de infra\u00e7\u00e3o aos deveres constantes no Artigo 4\u00ba da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Ou seja, tais dispositivos n\u00e3o ressalvam que o servi\u00e7o poder\u00e1 ser suspenso, parcialmente, uma vez atingida a \u201cfranquia de consumo\u201d, caso integrante do plano de servi\u00e7o contratado pelo assinante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Trata-se, na minha vis\u00e3o, de um evidente erro de reda\u00e7\u00e3o tanto do RGC, quanto da Lei n\u00ba 12.965\/2014, que realmente ensejou uma evidente contradi\u00e7\u00e3o entre dispositivos legais \/ regulamentares.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Isto porque, quanto ao RGC, o correto seria a ANATEL ressalvar a possibilidade de suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, al\u00e9m da hip\u00f3tese de d\u00e9bito decorrente diretamente de sua utiliza\u00e7\u00e3o e de infra\u00e7\u00e3o aos deveres constantes no Artigo 4\u00ba da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m para a hip\u00f3tese de exaurimento da franquia de consumo, e para a hip\u00f3tese de solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio assinante (esculpida, por exemplo, no Artigo 67 do RSCM).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>J\u00e1 quanto a Lei n.\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), o correto seria o Poder Legislativo admitir, no referido dispositivo legal, a possibilidade de suspens\u00e3o por outros motivos previstos em regulamenta\u00e7\u00e3o da ANATEL.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Mas isto, obviamente, se a ANATEL seguir sua linha de atua\u00e7\u00e3o anterior e permitir, de fato, a utiliza\u00e7\u00e3o da \u201cfranquia de consumo\u201d pelas operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Isto porque, como \u00f3rg\u00e3o influenci\u00e1vel politicamente e sujeito ao clamor popular, h\u00e1 a real possibilidade da ANATEL alterar o modelo de neg\u00f3cio relacionado aos servi\u00e7os de internet, impondo necessariamente os servi\u00e7os de internet ilimitada, extinguindo de vez a \u201cfranquia de consumo\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Inclusive, h\u00e1 de se destacar que a Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com os Consumidores da ANATEL, em recente decis\u00e3o, impediu temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de banda larga ap\u00f3s o t\u00e9rmino da franquia prevista. Sendo esta decis\u00e3o v\u00e1lida at\u00e9 que essas empresas forne\u00e7am aos consumidores ferramentas que permitam, por exemplo, acompanhar o uso de dados de seus pacotes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na minha vis\u00e3o, como estamos diante de servi\u00e7os de interesse coletivo, de natureza essencial, o correto seria empregar neste momento uma \u201cliberdade contratual moderada\u201d. Ou seja, possibilitar \u00e0s operadoras de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia a possibilidade de se estipular \u201cfranquia de consumo\u201d em seus planos de servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m exigir que as mesmas disponibilizem aos seus assinantes planos de servi\u00e7os de internet ilimitada (sem franquia de consumo).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>E tamb\u00e9m, impedir que as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es transformem planos de internet ilimitada, em planos de internet limitada (com franquia de consumo), sem o consentimento expresso do assinante envolvido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com isso, caberia ao consumidor escolher qual tipo de internet ele deseja contratar: ilimitada ou n\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Veremos as cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Paulo Henrique da Silva Vitor<br \/>\n<\/strong><strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico<br \/>\n<\/strong><strong>S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria &amp; Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Paulo Vitor, Advogado e Consultor Jur\u00eddico, fala sobre a pol\u00eamica que envolve a chamada Franquia de Consumo. 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