A Consulta P\u00fablica de n.\u00ba 7\/2016 aberta pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) para aprovar o Regulamento de Numera\u00e7\u00e3o para Redes de Telecomunica\u00e7\u00f5es deve ser estudada com cuidado porque, ao contr\u00e1rio do que parece, n\u00e3o representa apenas vantagens para os provedores regionais. Mas antes de analisar a proposta, \u00e9 preciso entender melhor o que ela representa para o setor e o que j\u00e1 foi discutido pelos conselheiros.<\/p>\n
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De acordo com a Anatel, o objetivo da norma \u00e9 revisar e atualizar os atuais instrumentos regulat\u00f3rios que tratam dos recursos de numera\u00e7\u00e3o voltados para a identifica\u00e7\u00e3o de elementos de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, a partir deste ano, eles passem a obedecer \u00e0s normas da Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (UIT) e da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT).<\/p>\n
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O texto foi colocado em pauta para vota\u00e7\u00e3o no Conselho Diretor da Anatel em 31 de mar\u00e7o de 2016. No entanto, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior pediu vistas para analisar melhor o regulamento e, desde o in\u00edcio de abril, a vota\u00e7\u00e3o permanece suspensa. Na ocasi\u00e3o, apenas os conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas se manifestaram com votos.<\/p>\n
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Voto de Loureiro<\/strong><\/p>\n O Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um Servi\u00e7o Convergente de Telecomunica\u00e7\u00f5es (SCT), que acompanha o Plano Geral de Outorgas (PGO). Ele sugere que, numa \u00fanica concess\u00e3o, as prestadoras possam explorar os servi\u00e7os de telefonia fixa, internet banda larga fixa, internet banda larga m\u00f3vel e telefonia m\u00f3vel.<\/p>\n <\/p>\n A modifica\u00e7\u00e3o no PGO possibilitaria a adapta\u00e7\u00e3o de instrumentos da outorga do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (STFC), prestado no regime p\u00fablico, para o SCT, que ganharia um regulamento \u00fanico.<\/p>\n <\/p>\n Zerbone sugere ainda a inexigibilidade de outorga para at\u00e9 5 mil acessos em servi\u00e7o. Essas empresas teriam direito \u00e0 dispensa da licen\u00e7a para funcionamento de esta\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es, com as condi\u00e7\u00f5es de respeitarem a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o vigentes, al\u00e9m dos direitos do consumidor, e de ficarem restritas ao espectro de frequ\u00eancias livres.<\/p>\n <\/p>\n O Conselheiro tamb\u00e9m defende a assimetria regulat\u00f3ria, ou seja, quanto maior for o poder de mercado e o n\u00famero de assinantes, maior seria o \u00f4nus regulat\u00f3rio. E tamb\u00e9m votou favoravelmente \u00e0 retirada de barreiras regulat\u00f3rias para que os atuais prestadores de SCM possam ter acesso a recursos de numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A proposta dele definiu como se daria a migra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para o regime \u00fanico. Para transferir a outorga para o servi\u00e7o convergente, as empresas teriam que cumprir pelo menos 50% (cinquenta por cento) das metas \u2013 de constru\u00e7\u00e3o de redes \u00f3pticas \u2013 do novo Plano Geral de Metas de Universaliza\u00e7\u00e3o (PGMU). A partir disso, elas passariam a operar no regime privado.<\/p>\n <\/p>\n Voto de Freitas<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o Conselheiro Igor Vilas Boas de Freitas votou para que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado, no regime p\u00fablico, fique restrito \u00e0quela realizada por meio de acessos coletivos. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, ele determinou a revis\u00e3o, no prazo de 20 (vinte) dias, dos estudos que identificam \u00e1reas competitivas e n\u00e3o competitivas de presta\u00e7\u00e3o de STFC.<\/p>\n <\/p>\n Estabeleceu, tamb\u00e9m, prazo de 40 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta de altera\u00e7\u00e3o do Plano Geral de Outorgas de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es prestado no regime p\u00fablico. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, deve-se manter o regime p\u00fablico em localidades n\u00e3o competitivas e no regime privado as de maior competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n An\u00e1lise<\/strong><\/p>\n A proposta de cria\u00e7\u00e3o de um SCT, defendida por Zerbone, \u00e9 muito interessante por conta da unifica\u00e7\u00e3o de regulamentos, que poder\u00e1 simplificar o entendimento dos prestadores com rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos e deveres.<\/p>\n <\/p>\n No entanto, a n\u00e3o exig\u00eancia de outorga para at\u00e9 5 (cinco) mil acessos em servi\u00e7o fere dois princ\u00edpios: a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que somente a Uni\u00e3o tem o poder de explorar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o; e o de que os assinantes devem ter os mesmos direitos preservados, independentemente do porte da concession\u00e1ria de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. E \u00e9 evidente que as outorgadas conseguem entregar mais qualidade.<\/p>\n <\/p>\n J\u00e1 a proposta de cumprimento de apenas 50% (cinquenta por cento) das metas de universaliza\u00e7\u00e3o para as concession\u00e1rias migrarem do regime p\u00fablico para o privado n\u00e3o \u00e9 interessante simplesmente porque metas foram feitas para serem cumpridas na sua totalidade. O mais grave, por\u00e9m, \u00e9 que, ao final de quatro anos, todas as concession\u00e1rias poder\u00e3o passar a operar no regime privado.<\/p>\n <\/p>\n Trata-se de uma tentativa da Anatel, por vias administrativas, de matar o regime atual de concess\u00e3o e reduzir substancialmente o \u00f4nus regulat\u00f3rio de grandes grupos econ\u00f4micos. E a Uni\u00e3o tamb\u00e9m sair\u00e1 perdendo com rela\u00e7\u00e3o aos bens revers\u00edveis que, em vez de serem revertidos para o Estado – como rege o atual contrato de concess\u00e3o, que vencer\u00e1 em 2025 \u2013, poder\u00e3o permanecer com as concession\u00e1rias, causando um grande preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n <\/p>\n Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio uma reflex\u00e3o e um debate mais aprofundados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de fornecer recursos de numera\u00e7\u00e3o para prestadores de SCM. Sim, seria uma grande oportunidade para os provedores regionais, que poderiam oferecer este servi\u00e7o para seus clientes. Por\u00e9m, as empresas v\u00e3o passar a utilizar essa autoriza\u00e7\u00e3o em regime privado para explorar os servi\u00e7os de telefonia fixa.<\/p>\n <\/p>\n Isso resultaria na cria\u00e7\u00e3o de dois ambientes: um de amea\u00e7a, representado pela quantidade enorme de normas que as grandes teles passar\u00e3o a n\u00e3o precisar cumprir, e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para investimentos nos mercados regionais; e de oportunidade, incluindo um servi\u00e7o de alta relev\u00e2ncia, para conquistar principalmente o mercado corporativo.<\/p>\n <\/p>\n Asshaias Felippe<\/strong> A Consulta P\u00fablica n\u00ba 7\/2016 da ANATEL traz ventagens aos provedores regionais? Asshaias Felippe d\u00e1 a sua opini\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1550,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1549","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n
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