{"id":1616,"date":"2017-01-04T07:00:21","date_gmt":"2017-01-04T07:00:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=1616"},"modified":"2017-01-04T07:00:21","modified_gmt":"2017-01-04T07:00:21","slug":"o-fracionamento-das-atividades-em-empresas-distintas-e-os-riscos-envolvidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=1616","title":{"rendered":"O fracionamento das atividades em empresas distintas, e os riscos envolvidos"},"content":{"rendered":"

Ao se tratar de qualquer atividade empresarial no Brasil e os custos direta ou indiretamente envolvidos, uma preocupa\u00e7\u00e3o vem facilmente \u00e0 tona: a elevada carga tribut\u00e1ria envolvida.<\/p>\n

 <\/p>\n

E em se tratando de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a preocupa\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 carga tribut\u00e1ria \u00e9 ainda maior, sobretudo se considerarmos a excessiva al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, ou seja, aquelas que optaram pelo recolhimento dos tributos segundo o regime de apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real ou Lucro Presumido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para se ter uma id\u00e9ia das al\u00edquotas de ICMS que recaem sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o a empresas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, veja o quadro demonstrativo a seguir, onde h\u00e1 a especifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de acordo com cada Estado:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ESTADO<\/strong><\/td>\nAL\u00cdQUOTA DE ICMS SOBRE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Rond\u00f4nia<\/td>\n37%<\/td>\n<\/tr>\n
Mato Grosso<\/td>\n32%<\/td>\n<\/tr>\n
Alagoas, Amazonas, Cear\u00e1, Par\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Rio de Janeiro<\/td>\n30%<\/td>\n<\/tr>\n
Amap\u00e1, Goi\u00e1s, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Tocantins<\/td>\n29%<\/td>\n<\/tr>\n
Bahia e Distrito Federal<\/td>\n28%<\/td>\n<\/tr>\n
Maranh\u00e3o, Minas Gerais<\/td>\n27%<\/td>\n<\/tr>\n
Acre, Esp\u00edrito Santo, Piau\u00ed, Roraima, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo<\/td>\n25%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Nota-se, do quadro demonstrativo acima, que dependendo do Estado onde a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e1 sediada, a al\u00edquota de ICMS pode alcan\u00e7ar 37%, como \u00e9 o caso do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Este cen\u00e1rio \u00e9 ainda mais alarmante, posto que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es possuem usualmente um limitado direito a cr\u00e9dito de ICMS. Em outras palavras, as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, no levantamento de cr\u00e9ditos de ICMS aptos a deduzir o ICMS a pagar (imposto n\u00e3o cumulativo), possuem um direito credit\u00edcio limitado, eis que usualmente se apropriam apenas do ICMS relacionado aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es adquiridos de terceiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Enquanto que, tais empresas, ao se apropriar de cr\u00e9ditos de ICMS relacionados aos equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es adquiridos de terceiros (ativo permanente), se esbarram no aproveitamento de cr\u00e9dito fracionado em 1\/48 (regra do Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Permanente \u2013 CIAP).<\/p>\n

 <\/p>\n

E tais empresas, ademais, s\u00e3o impedidas de se apropriar de cr\u00e9ditos relacionado aos bens adquiridos para uso e consumo, haja vista a limita\u00e7\u00e3o temporal prevista no Artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 87\/96 (creditamento poss\u00edvel apenas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020).<\/p>\n

 <\/p>\n

Desta forma, devido \u00e0 elevada al\u00edquota de ICMS sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, devido ao limitado creditamento de ICMS proporcionado \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, a carga tribut\u00e1ria de tais empresas, fora do Simples Nacional, mostra-se extremamente elevada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por outro lado, em se tratando de empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es optantes pelo Simples Nacional, em que as al\u00edquotas s\u00e3o vari\u00e1veis de acordo a receita bruta acumulada nos \u00faltimos 12 (doze) meses, notam-se al\u00edquotas de ICMS extremamente ben\u00e9ficas. Para se ter uma id\u00e9ia, as al\u00edquotas do ICMS, dentro do Simples Nacional, variam de 1,25% (faixa de receita bruta at\u00e9 R$ 180.000,00) a 3,95% (faixa de receita bruta de R$ 3.420.000,01 a R$ 3.600.000,00).<\/p>\n

 <\/p>\n

E diante das al\u00edquotas atrativas do Simples Nacional, as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es prolongam o m\u00e1ximo poss\u00edvel suas perman\u00eancias no mesmo. At\u00e9 mesmo porque, a sa\u00edda do Simples Nacional pode representar um salto extraordin\u00e1rio na carga tribut\u00e1ria, posto que, apenas se considerarmos o ICMS, a al\u00edquota \u00e9 majorada de 3,95% para 25% a 37% (dependendo do Estado onde est\u00e1 sediada a empresa prestadora dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

 <\/p>\n

Sendo este cen\u00e1rio ainda mais prejudicial nos Estados do Acre, Amap\u00e1, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Piau\u00ed, Rond\u00f4nia, Roraima e Tocantins, posto que estes Estados adotam atualmente sublimites para efeitos de recolhimento do ICMS, ou seja, limites inferiores ao teto m\u00e1ximo do Simples Nacional (inferiores a R$ 3.600.000,00).<\/p>\n

 <\/p>\n

Isto \u00e9, os Estados do Acre, Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima adotaram, para efeitos do ICMS e em rela\u00e7\u00e3o ao ano calend\u00e1rio 2016, o limite de apenas R$ 1.800.000,00. De modo que, nestes Estados, as empresas atuantes nos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com faturamento acima de R$ 1.800.000,00, j\u00e1 devem se submeter a elevadas al\u00edquotas de ICMS (de 25% a 37%, conforme quadro acima).<\/p>\n

 <\/p>\n

E os Estados do Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Piau\u00ed e Tocantins adotaram, para efeitos do ICMS e em rela\u00e7\u00e3o ao ano calend\u00e1rio 2016, o limite de apenas R$ 2.520.000,00. De modo que, nestes Estados, as empresas atuantes nos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com faturamento acima de R$ 2.520.000,00, j\u00e1 devem se submeter a elevadas al\u00edquotas de ICMS (de 25% a 37%, conforme quadro acima).<\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, diante de toda a contextualiza\u00e7\u00e3o acima, chega-se a uma conclus\u00e3o inarred\u00e1vel: atualmente, as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es t\u00eam o enquadramento no Simples Nacional como quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia, posto que a sa\u00edda do Simples Nacional pode representar, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, um aumento da carga tribut\u00e1ria de at\u00e9 1200% (mil e duzentos por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

E considerando a imprescindibilidade do Simples Nacional, o que se tem visto, em rela\u00e7\u00e3o a algumas empresas, \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de diversos expedientes com vistas a fracionar o faturamento e, com isso, prolongar o enquadramento da empresa (ou grupo de empresas) no Simples Nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Dentre os expedientes mais comuns utilizados por algumas empresas para postergar o desenquadramento do Simples Nacional, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias empresas, com mesma marca, no mesmo endere\u00e7o, com s\u00f3cios do mesmo grupo familiar, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os id\u00eanticos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Este tipo de expediente, todavia, tem sido bastante questionado pelo Fisco, que entende que a empresa (ou grupo de empresas) est\u00e1 adotando medidas fraudulentas ou dissimuladas visando reduzir a tributa\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 sujeita. De modo que, para invalidar tais \u201carranjos\u201d criados com vistas ao fracionamento do faturamento, o Fisco tem se apoiado no seguinte dispositivo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u201cArt. 116. Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria\u201d. <\/em><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/p>\n

E para desenquadrar do Simples Nacional a empresa (ou grupo de empresas) que adotaram tais expedientes, o Fisco tem-se apoiado no seguinte dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 29.\u00a0 A exclus\u00e3o de of\u00edcio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-\u00e1 quando: (\u2026)<\/em><\/p>\n

IV – a sua constitui\u00e7\u00e3o ocorrer por interpostas pessoas;<\/em><\/p>\n

    \n
  • 1o<\/sup><\/u>Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II a XII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, a exclus\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas, impedindo a op\u00e7\u00e3o pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos pr\u00f3ximos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio seguintes\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    \u00c9 preciso compreender que existe uma linha t\u00eanue que distingue o direito subjetivo de o contribuinte organizar-se (direito \u00e0 liberdade, \u00e0 propriedade e \u00e0 livre iniciativa, ou seja, direito ao planejamento tribut\u00e1rio) e o direito do Estado considerar estas medidas como fraudulentas e dissimuladas (evas\u00e3o fiscal).<\/p>\n

     <\/p>\n

    Portanto, para evitar a caracteriza\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o por parte do Fisco, e por conseguinte, para evitar autua\u00e7\u00f5es fiscais desta natureza, \u00e9 fundamental em qualquer organiza\u00e7\u00e3o de empresas e atividades, criar finalidades distintas e aut\u00f4nomas para cada empresa. Neste sentido, confira a seguir uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Receita Federal), em que a mesma reconhece que a organiza\u00e7\u00e3o das atividades em 02 (duas) empresas, com o objetivo de racionalizar as opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser considerada como simula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u201cCARF \u2013 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 103-23.357 (23\/01\/2008) SIMULA\u00c7\u00c3O – INEXIST\u00caNCIA – N\u00e3o \u00e9 simula\u00e7\u00e3o a instala\u00e7\u00e3o de duas empresas na mesma \u00e1rea geogr\u00e1fica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas objetivando racionalizar as opera\u00e7\u00f5es e diminuir a carga tribut\u00e1ria;\u201d<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Ademais, ainda para evitar a caracteriza\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o por parte do Fisco, e por conseguinte, para evitar autua\u00e7\u00f5es fiscais desta natureza, \u00e9 fundamental que cada empresa seja auto suficiente, ou seja, cada empresa deve custear suas pr\u00f3prias despesas, com recursos pr\u00f3prios (receitas origin\u00e1rias). E cada empresa deve possuir empregados e infraestrutura suficiente a cumprir, de forma aut\u00f4noma e independente, seu objetivo social.<\/p>\n

     <\/p>\n

    E cada empresa deve, ainda, possuir s\u00f3cios distintos (sem rela\u00e7\u00e3o familiar), sedes distintas, funcion\u00e1rios distintos, infraestrutura distinta, marca distinta e, sobretudo, finalidades distintas e aut\u00f4nomas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Sendo importante destacar que, quanto maior a dificuldade de se implementar concretamente as recomenda\u00e7\u00f5es acima, maior ser\u00e1 o risco da empresa (ou grupo de empresas) sofrer questionamentos quanto ao fracionamento das atividades em pessoas jur\u00eddicas distintas que, como j\u00e1 destacado, pode ser considerado como ato de simula\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Paulo Henrique da Silva Vitor
    \n<\/strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico
    \n<\/strong>S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A carga tribut\u00e1ria que recai sobre as empresas brasileiras faz com que algumas delas realizem manobras para diminuir este custo, o que traz certos riscos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1617,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1616","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\nO fracionamento das atividades em empresas distintas, e os riscos envolvidos - ISP Blog<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A carga tribut\u00e1ria que recai sobre as empresas brasileiras faz com que algumas delas realizem manobras para diminuir este custo, o que traz certos riscos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=1616\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O fracionamento das atividades em empresas distintas, e os riscos envolvidos - 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