Recentemente, a Anatel iniciou uma verdadeira investida contra as Prestadoras de Pequeno Porte, autorizadas SCM, no que coteja a n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos contratos sociais dentro do prazo estipulado pela Ag\u00eancia.<\/p>\n
V\u00e1rias empresas receberam da Anatel (COGE \u2013 Ger\u00eancia Geral de Obriga\u00e7\u00f5es) notifica\u00e7\u00f5es de instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos diante de ind\u00edcios de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 35, da Resolu\u00e7\u00e3o SCM n\u00ba 614 de 28 de maio de 2013 (informar a altera\u00e7\u00e3o do contrato social).<\/p>\n
Vejamos o que disciplina atualmente o art. 35 da referida Resolu\u00e7\u00e3o SCM n\u00ba 614\/2013:<\/p>\n
\u201cArt. 35. Os casos de transfer\u00eancia de controle<\/u><\/strong> que n\u00e3o se enquadrarem no artigo anterior, as modifica\u00e7\u00f5es da denomina\u00e7\u00e3o social,<\/u><\/strong> do endere\u00e7o da sede<\/u><\/strong> e dos acordos de s\u00f3cios que regulam as transfer\u00eancias de quotas e a\u00e7\u00f5es,<\/u><\/strong> bem como o exerc\u00edcio de direito a voto<\/u><\/strong>, das Prestadoras de SCM e de suas s\u00f3cias diretas e indiretas devem ser comunicadas \u00e0 Ag\u00eancia, no prazo de sessenta dias, ap\u00f3s o registro dos atos no \u00f3rg\u00e3o competente<\/u><\/strong>. Par\u00e1grafo \u00fanico. As comunica\u00e7\u00f5es de que trata o caput devem ser instru\u00eddas com a documenta\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 3\u00ba do Anexo III deste Regulamento.\u201d<\/em><\/p>\n Atualmente, quando ocorre a altera\u00e7\u00e3o do contrato social diante de determinados temas (transfer\u00eancia de controle cujo volume de faturamento bruto anual n\u00e3o ofenda o art. 88 da Lei 12.529\/2011, modifica\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social, modifica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o, modifica\u00e7\u00e3o dos acordos de s\u00f3cios que regulam a transfer\u00eancias de quotas e a\u00e7\u00f5es, e modifica\u00e7\u00f5es do direito ao voto) a Anatel exige apenas a comunica\u00e7\u00e3o pelas empresas Prestadoras do SCM dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s registro no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/u><\/strong><\/p>\n Anteriormente, a Resolu\u00e7\u00e3o SCM n\u00ba 272\/2001, que foi revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o SCM n\u00ba 614\/2013, previa um crit\u00e9rio mais r\u00edgido. Qualquer transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio, independente do porte da prestadora dos servi\u00e7os SCM, deveria passar pelo crivo da Anatel. Al\u00e9m disso, as demais altera\u00e7\u00f5es no contrato social das Prestadoras SCM (ex. modifica\u00e7\u00f5es no acordo dos s\u00f3cios que regulam transfer\u00eancia de quotas e a\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio do direito a voto) deveriam ser encaminhadas para a Anatel dentro do prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s registro no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n Vejamos o que disciplinava o art. 39 da Resolu\u00e7\u00e3o SCM n\u00ba 272\/2001:<\/p>\n \u201cArt. 39. A transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio de prestadora de SCM est\u00e1 sujeita \u00e0 posterior aprova\u00e7\u00e3o pela Anatel, visando a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o ou de outras condi\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, devendo a prestadora enviar \u00e0 Ag\u00eancia, no prazo de at\u00e9 sessenta dias contado da data de registro no \u00f3rg\u00e3o competente, requerimento contendo sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria anterior, a opera\u00e7\u00e3o efetuada e o quadro resultante da opera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o constante dos Anexos I, III e V deste Regulamento, no que couber.<\/em><\/p>\n Assim sendo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013 liberou as Pequenas Prestadoras SCM da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Anatel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio, pois, apenas as empresas cujo capital social atingirem os patamares previstos no art. 88 da Lei Federal n\u00ba 12.529 est\u00e3o sujeitas a tal aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale dizer que o referido diploma legal (art. 88 da Lei 12.529) prev\u00ea uma movimenta\u00e7\u00e3o anual a t\u00edtulo de faturamento bruto ou volume de neg\u00f3cios de no m\u00ednimo R$30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a altera\u00e7\u00e3o feita pela Resolu\u00e7\u00e3o SCM de n\u00ba 614\/2013 trouxe certa liberdade para as Pequenas Prestadoras deste seguimento, isto, no que se refere a regra de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das altera\u00e7\u00f5es dos contratos sociais quando ocorre altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio, eis que tais empresas n\u00e3o movimentam anualmente a quantia m\u00ednima de R$30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n Se houver qualquer altera\u00e7\u00e3o no contrato social que n\u00e3o esteja dentro do rol taxativo do art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o SCM n\u00ba 614\/2013 n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio sequer comunicar a Anatel.<\/p>\n Mesmo ap\u00f3s a desnecessidade de obter autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, conforme acima narrado, v\u00e1rias Prestadoras SCM n\u00e3o est\u00e3o informando a Anatel, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, as altera\u00e7\u00f5es dos contratos sociais cujos temas obrigat\u00f3rios est\u00e3o previstos no art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o SCM 614\/2013.<\/p>\n Com isso, o COGE iniciou uma verdadeira varredura nos processos de outorga (que mant\u00e9m os registros das entidades) e come\u00e7ou a atuar todas as empresas que n\u00e3o informaram, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, as altera\u00e7\u00f5es dos contratos sociais de acordo com as previs\u00f5es contidas no art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013.<\/p>\n Ainda n\u00e3o houve julgamento destes processos, logo, n\u00e3o sabemos qual ser\u00e1 o crit\u00e9rio que a Ag\u00eancia ir\u00e1 utilizar quando deflagrado o n\u00e3o envio da c\u00f3pia do contrato social alterado. Mas, nestes momentos de crise, e porque de fato a crise tamb\u00e9m atingiu a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, qualquer descuido servir\u00e1 como motivo para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n Na minha \u00f3tica, a previs\u00e3o contida no art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 614\/2013, defronte as Pequenas Prestadoras, n\u00e3o passa de uma mera exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral perante a Anatel, sendo que as \u00fanicas prejudicadas com o n\u00e3o envio das altera\u00e7\u00f5es sociais ser\u00e3o as pr\u00f3prias prestadoras dos servi\u00e7os.<\/p>\n Ou seja, n\u00e3o havendo impacto na competi\u00e7\u00e3o perante o setor e n\u00e3o havendo obst\u00e1culo para a Anatel notificar as prestadoras (endere\u00e7o atualizado), posto que inclusive quando n\u00e3o encontrada determinada prestadora a Anatel se utiliza do artif\u00edcio da publica\u00e7\u00e3o em edital, tal exig\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o de dado cadastral perante as Pequenas Prestadoras n\u00e3o pode ser tida como uma infra\u00e7\u00e3o, tampouco pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como dito acima, v\u00e1rias empresas (pequenas prestadoras) est\u00e3o sofrendo processos administrativos diante do n\u00e3o encaminhamento, no prazo (60 dias) das ap\u00f3s registro no \u00f3rg\u00e3o competente, das altera\u00e7\u00f5es sociais, cujos temas est\u00e3o previstos no art. 35 da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 614\/2013. Ent\u00e3o, eu aconselho que as Pequenas Prestadoras criem o h\u00e1bito de encaminhar c\u00f3pia dos contratos sociais alterados para Anatel, destaca-se, sempre ap\u00f3s o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, de qualquer altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que abordem os temas previstos no art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o SCM n\u00ba 614\/2013. Isto, para evitar a instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos, e possivelmente a san\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n Dr. Alan Silva Faria<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente, a Anatel iniciou uma verdadeira investida contra as Prestadoras de Pequeno Porte, autorizadas SCM, no que coteja a n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o dos contratos sociais dentro do prazo estipulado pela Ag\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2154,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-2150","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n