Como j\u00e1 delineado em artigos anteriores, a carga tribut\u00e1ria incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 extremamente elevada, sobretudo se analisarmos as elevadas al\u00edquotas de ICMS aplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, ou seja, aquelas que optaram pelo recolhimento dos tributos segundo o regime de apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real ou Lucro Presumido.<\/p>\n
Diante disso, h\u00e1 muito se discute, analisando-se especificamente os servi\u00e7os de internet, que tipo de servi\u00e7o pode ser cobrado e faturado do assinante, visando obviamente reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n
E dentre esta discuss\u00e3o, surgiram por parte de consultorias tribut\u00e1rias, contabilidades e at\u00e9 mesmo por decis\u00f5es dos pr\u00f3prios gestores de empresas atuantes nos servi\u00e7os de internet, diversas modalidades de divis\u00e3o de servi\u00e7os\/receitas visando a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, como por exemplo: em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mensalidade de internet, faturar-se do assinante parte como servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia e parte como loca\u00e7\u00e3o de equipamentos; ou faturar-se do assinante parte como servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia e parte como servi\u00e7os de suporte.<\/p>\n
\u00c9 bom que se diga que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modalidades acima exemplificadas, a forma em que se fatura do cliente parte como servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia e parte como servi\u00e7os de suporte deve ser sumariamente descartada, eis que, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de suporte, a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANATEL exige a disponibiliza\u00e7\u00e3o do suporte gratuitamente ao assinante, motivo pelo qual este tipo de servi\u00e7o n\u00e3o pode ser objeto de cobran\u00e7a\/faturamento (salvo em casos que o pr\u00f3prio cliente deu causa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de suporte).<\/p>\n
Entretanto, a modalidade mais comum de divis\u00e3o de servi\u00e7os\/receitas, e defendida por este Consultor, \u00e9 cobrar e faturar do assinante parte como servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) e parte como servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet (servi\u00e7os de valor adicionado – SVA).<\/p>\n
Isto porque, a divis\u00e3o de servi\u00e7os\/receitas entre servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) e servi\u00e7os de valor adicionado (SVA) \u00e9 melhor amparada juridicamente e jurisprudencialmente, sobretudo em decorr\u00eancia dos diversos informes e of\u00edcios da ANATEL em que a mesma reconhece que, para que o assinante tenha acesso aos recursos da internet, o mesmo necessita de 02 (dois) servi\u00e7os distintos, mas complementares: os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) e os servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet (servi\u00e7os de valor adicionado – SVA).<\/p>\n
\u00c9 o que foi estipulado, a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, no Informe n\u00ba 224, de 31\/03\/2006, expedido pela ANATEL. Confira especialmente o seguinte trecho:<\/p>\n
\u201c(…) Para prestar o acesso \u00e0 internet em Banda Larga, a despeito da tecnologia utilizada (xDSL, HF CATV, etc), s\u00e3o necess\u00e1rios dois servi\u00e7os: um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es provido pelas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s das autoriza\u00e7\u00f5es a elas conferidas pela Anatel, e o servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet, que \u00e9 um Servi\u00e7o de Valor Adicionado prestado pelos provedores internet. O servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es constitui o suporte provido pelas redes de telecomunica\u00e7\u00f5es para viabiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet, que proporciona a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os equipamentos de usu\u00e1rios conectados \u00e0 internet, servi\u00e7o regulamentarmente enquadrado como Servi\u00e7o de Valor Adicionado, nos termos do art. 3\u00ba da Norma 04\/95.\u201d <\/em><\/p>\n E tamb\u00e9m, porque a pr\u00f3pria ANATEL reconhece a natureza jur\u00eddica dos servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet, qual seja, esp\u00e9cie dos servi\u00e7os de valor adicionado (SVA). E tamb\u00e9m reconhece que os servi\u00e7os de valor adicionado n\u00e3o se confundem com qualquer modalidade dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Confira, neste diapas\u00e3o, o disposto no Of\u00edcio n\u00ba 10\/2009\/PVSTR-ANATEL:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastasse ser clara a conceitua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet como um Servi\u00e7o de Valor Adicionado, pelas defini\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Servi\u00e7o de Valor Adicionado e pela descri\u00e7\u00e3o das atividades que constituem o Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o conceitua o Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet como um Servi\u00e7o de Valor Adicionado (…).<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>Ainda, faz-se mister ressaltar que al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o determinar que o Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet \u00e9 um Servi\u00e7o de Valor Adicionado, tamb\u00e9m determina claramente que o Servi\u00e7o de Valor Adicionado n\u00e3o \u00e9 um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 61 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (…)\u201d.<\/em><\/p>\n E ainda, porque a pr\u00f3pria Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 9.472\/97) reconhece que os servi\u00e7os de valor adicionado n\u00e3o constituem servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Mas, acima de tudo, o maior alicerce jur\u00eddico existente quanto a separa\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) e servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet (servi\u00e7os de valor adicionado – SVA), est\u00e1 relacionado aos in\u00fameros precedentes jurisprudenciais existentes sobre o tema, todos no sentido de declarar a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS e do ISSQN sobre os servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ISSQN, veja um precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RESP n\u00ba 674.188\/PR, da 1\u00aa Turma do STJ):<\/p>\n \u201cRECURSO ESPECIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CURITIBA. TRIBUT\u00c1RIO. ISS. PROVEDORES DE ACESSO \u00c0 INTERNET. N\u00c3O-INCID\u00caNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (…) 4. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no Decreto-Lei 406\/68, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, em que se possa incluir os servi\u00e7os prestados pelos provedores de acesso \u00e0 internet entre aqueles sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de ISS. Isso, porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte de Justi\u00e7a, no julgamento dos EREsp 456.650\/PR, consignou que a atividade realizada pelo provedor de acesso \u00e0 internet \u00e9 servi\u00e7o de valor adicionado, constituindo um acr\u00e9scimo ao servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es. No entanto, a lista de que trata o decreto-lei supramencionado n\u00e3o incluiu, em seu rol taxativo, os referidos servi\u00e7os de valor adicionado; al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma identidade entre esse servi\u00e7o e os demais nela expressamente previstos. (…) 7. Mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 116\/2003, n\u00e3o se cogita a incid\u00eancia de ISS sobre o servi\u00e7o prestado pelos provedores de acesso \u00e0 internet, porquanto n\u00e3o se equipara aos servi\u00e7os de inform\u00e1tica e cong\u00eaneres previstos no item 1 anexo \u00e0 referida lei – os quais se referem a desenvolvimento, an\u00e1lise e processamento de dados.\u201d <\/em><\/p>\n E em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, j\u00e1 existe inclusive uma S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a declarando a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre os servi\u00e7os de conex\u00e3o \u00e0 internet. Veja:<\/p>\n \u00a0<\/em>\u201c334. O ICMS n\u00e3o incide no servi\u00e7o dos provedores de acesso \u00e0 internet.\u201d<\/em><\/p>\n Portanto, \u00e9 evidente que, se comparada a outras modalidades de divis\u00e3o de servi\u00e7os\/receitas, a separa\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) e servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet (servi\u00e7os de valor adicionado – SVA) possui maior sustent\u00e1culo jur\u00eddico e jurisprudencial. E mais, conta com o respaldo da pr\u00f3pria ANATEL.<\/p>\n De toda sorte, \u00e9 tamb\u00e9m importante esclarecer que, analisando-se o entendimento do Fisco Estadual em rela\u00e7\u00e3o a este tipo de pr\u00e1tica (divis\u00e3o de servi\u00e7os\/receitas), percebe-se que o Fisco Estadual combate veementemente qualquer tipo de divis\u00e3o de servi\u00e7os\/receitas. Segundo o entendimento do Fisco Estadual, os servi\u00e7os de internet devem ser cobrados e faturados 100% como servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. E obviamente, segundo o entendimento do Fisco Estadual, os servi\u00e7os de internet devem ser 100% tributados a t\u00edtulo de ICMS.<\/p>\n Assim, com fulcro na seguran\u00e7a jur\u00eddica, qualquer divis\u00e3o de servi\u00e7os\/receitas deve sempre ser realizada com o necess\u00e1rio acompanhamento de profissionais habilitados juridicamente, devendo ainda qualquer divis\u00e3o ser devidamente refletida tanto nos contratos, quanto nas notas fiscais e boletos de cobran\u00e7a.<\/p>\n E mais, recomenda-se que seja ajuizada uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria preventiva, para declarar a legalidade da organiza\u00e7\u00e3o adotada pela empresa e, ao mesmo tempo, declarar a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS e ISSQN sobre os servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet (servi\u00e7os de valor adicionado).<\/p>\n Paulo Henrique da Silva Vitor<\/strong><\/p>\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" H\u00e1 muito se discute, que tipo de servi\u00e7o pode ser cobrado e faturado do assinante, visando obviamente reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2282,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-2220","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n