Como noticiado, v\u00e1rias empresas Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (PST) ingressaram com a\u00e7\u00f5es perante a Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos (formada pela ANP, ANEEL e ANATEL) contra as Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica, no intuito de obter o pre\u00e7o de refer\u00eancia (R$ 3,19) por ponto de fixa\u00e7\u00e3o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 004\/2014.<\/p>\n
Vale dizer que a Comiss\u00e3o Conjunta j\u00e1 proferiu diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis as PST (aplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia – R$3,19 – atualizado desde dezembro de 2014). Por\u00e9m, as Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica insistem em n\u00e3o cumprir as decis\u00f5es proferidas pela Comiss\u00e3o Conjunta.<\/strong><\/p>\n Diante do n\u00e3o cumprimento espont\u00e2neo pelas Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica as Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (PST), que j\u00e1 obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel perante a Comiss\u00e3o Conjunta, poder\u00e3o tomar as seguintes medidas: (a) solicitar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na ANEEL pelo descumprimento de decis\u00e3o proferida pela Comiss\u00e3o Conjunta; <\/em>e\/ou (b) executar perante a Justi\u00e7a Comum a decis\u00e3o arbitral proferida pela Comiss\u00e3o Conjunta;<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n \u00a0<\/strong>Conforme al\u00ednea \u201ca\u201d <\/em>acima a Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (PST) dever\u00e1 entrar uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma na ANEEL e solicitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 002\/2001.<\/p>\n Conforme al\u00ednea \u201cb\u201d <\/em>acima, a Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (PST) tamb\u00e9m poder\u00e1 executar a decis\u00e3o arbitral na justi\u00e7a comum. Isto porque, o procedimento no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos possui natureza de procedimento arbitral.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Corroborando com o entendimento de que as decis\u00f5es proferidas pela Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos s\u00e3o decis\u00f5es arbitrais, vale dizer que a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 002 de 2001, que criou o procedimento de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001 de 1999 justamente inserindo nesta resolu\u00e7\u00e3o que versa sobre o compartilhamento um cap\u00edtulo denominado de \u201carbitragem\u201d.<\/strong> Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 001 de 1999 j\u00e1 apontava em seu texto a espera pela cria\u00e7\u00e3o de um procedimento arbitral para dirimir conflitos oriundos do compartilhamento, o que foi criado com o advento da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 002\/2001.<\/strong><\/p>\n E nesta esteira, \u00e1 \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 002 de 2001, a Aneel noticiou em v\u00e1rios ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o que a referida resolu\u00e7\u00e3o criaria um procedimento arbitral para dirimir<\/strong> os conflitos existentes entre as PST (Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es) e as Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica, decorrentes do compartilhamento de infraestrutura.<\/strong><\/p>\n Sendo assim, a decis\u00e3o proferida pela Comiss\u00e3o Conjunta tem status<\/em> de senten\u00e7a arbitral. E de acordo com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, art. 515, as senten\u00e7as arbitrais s\u00e3o equivalentes \u00e0s senten\u00e7as judiciais. Ou seja, a decis\u00e3o arbitral proferida pela Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos poder\u00e1 ser executada (for\u00e7ar o cumprimento) diretamente perante um Juiz de Direito.<\/p>\n Vale dizer que o procedimento de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral ser\u00e1 id\u00eantico a um cumprimento de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n Com efeito, pela via da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral, al\u00e9m de exigir judicialmente a aplica\u00e7\u00e3o imediata do pre\u00e7o de refer\u00eancia, a Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (PST) tamb\u00e9m poder\u00e1 exigir o acerto dos valores pagos a maior durante o per\u00edodo acobertado pela decis\u00e3o que aplicou o pre\u00e7o de refer\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o resta a menor sombra de d\u00favidas de que o procedimento instaurado no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos \u00e9 um procedimento arbitral, e, portanto, as decis\u00f5es proferidas pela Comiss\u00e3o s\u00e3o senten\u00e7as arbitrais, e como tal podem ser executadas no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Diante desta conclus\u00e3o tornam-se ainda mais evidentes as vantagens de um processo perante a comiss\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, principalmente se comparado com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Exemplificando: (a) uma a\u00e7\u00e3o judicial para comprovar direito demora em m\u00e9dia 05 (cinco) anos de tramita\u00e7\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia; (b) a mat\u00e9ria questionada \u00e9 t\u00e9cnica e certamente demandar\u00e1 per\u00edcia para determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o por ponto de fixa\u00e7\u00e3o (custo dispendioso); (c) a a\u00e7\u00e3o judicial possu\u00ed custos e recursos para outras inst\u00e2ncias;<\/em><\/p>\n \u00a0<\/strong>J\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tramita em m\u00e9dia por 18 (dezoito) meses, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada pelos t\u00e9cnicos das Ag\u00eancias, o pedido principal limita-se a aplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia previsto na Res. Conjunta n\u00ba 004 de 2014, n\u00e3o h\u00e1 custos para a ado\u00e7\u00e3o do procedimento, n\u00e3o h\u00e1 recursos (apenas reconsidera\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria comiss\u00e3o) e ao final a decis\u00e3o arbitral pode ser executada como se fosse uma senten\u00e7a judicial!<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Dr. Alan Silva Faria<\/strong>, \u00e9 advogado e s\u00f3cio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados, bacharel em Direito pela FESBH, com MBA em Direito Empresarial pela FGV – Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Consultor Jur\u00eddico. Atua\u00e7\u00e3o em direito das tecnologias, com \u00eanfase em telecomunica\u00e7\u00f5es e internet. Atua\u00e7\u00e3o em direito regulat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o Conjunta j\u00e1 proferiu diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis as PST. 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