No dia 31 de mar\u00e7o de 2017 foi publicada a Lei n\u00ba. 13.429, que al\u00e9m de alterar dispositivos da Lei n\u00ba. 6.019\/74 que versa sobre o trabalho tempor\u00e1rio nas empresas urbanas, disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros.<\/p>\n
De acordo com o que foi divulgado amplamente por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba. 13.429 teria autorizado a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim pela empresa tomadora do servi\u00e7o (contratante), o que gerou grande expectativa para todos os setores da economia, incluindo as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es que terceirizam por exemplo, os servi\u00e7os de call center<\/em>, cobran\u00e7a, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura de rede e equipamentos junto ao cliente final (e outros).<\/p>\n Cumpre destacar que o artigo 94, inciso II da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es – LGT (Lei n\u00ba. 9.472\/97) autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es de sua atividade-fim (inerentes) e atividade-meio (acess\u00f3rias ou complementares). Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 94. No cumprimento de seus deveres, a concession\u00e1ria poder\u00e1<\/u>, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos pela Ag\u00eancia:<\/em><\/p>\n (…)\u00a0<\/em><\/p>\n II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o<\/u>, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados.<\/em><\/p>\n At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o no dia 31\/03\/2017, da Lei n\u00ba. 13.429, inexistia no pa\u00eds regulamenta\u00e7\u00e3o expressa versando sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados. A margem de norma sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST editou a S\u00famula n\u00ba. 331 do TST. A mencionada S\u00famula estabelece que a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando o v\u00ednculo diretamente como o tomador dos servi\u00e7os (contratante), salvo nos casos de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba. 6.019\/74), servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba. 7.102\/83), servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador<\/u>, desde que inexistente a pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o direta<\/u> do empregado junto a tomadora do servi\u00e7o.<\/p>\n Assim sendo, a S\u00famula n\u00ba. 331 do TST deixou margem ao interprete para definir as hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o consideradas l\u00edcitas, ou seja, aquelas relacionadas a atividade-meio (secund\u00e1ria) do tomador do servi\u00e7o, ou il\u00edcitas, quando relacionadas a atividade-fim (principal) do tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n N\u00e3o obstante a previs\u00e3o na LGT autorizando a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, o TST em jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria tem negado vig\u00eancia ao disposto no artigo 94, inciso II da LGT, e com base na S\u00famula 331 do TST, tem considerado il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura necess\u00e1ria para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00a0pelas empresas do setor, e via de consequ\u00eancia tem reconhecido o v\u00ednculo trabalhista do empregado diretamente junto a tomadora do servi\u00e7o. Veja abaixo a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o jurisprud\u00eancia do TST:<\/p>\n \u201c(…) B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS – AN\u00c1LISE CONJUNTA. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. EMPRESA DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES. INSTALA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE LINHAS TELEF\u00d4NICAS. ATIVIDADE FIM. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de linhas telef\u00f4nicas e opera\u00e7\u00e3o de redes de acessos, cabos \u00f3pticos, servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o de dados e servi\u00e7o ADSL s\u00e3o consideradas atividades fim das empresas concession\u00e1rias dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, desautorizando a pr\u00e1tica da terceiriza\u00e7\u00e3o. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista n\u00e3o conhecido\u201d.<\/u><\/em> (TST. ARR – 227-03.2014.5.17.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15\/06\/2016, 8\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 17\/06\/2016)<\/p>\n Pois bem!<\/p>\n A Lei n\u00ba. 13.429 ao dispor sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n \u201cArt. 4\u00ba-A.\u00a0 Empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado<\/u> destinada a prestar \u00e0 contratante servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos<\/u>.<\/em><\/p>\n Outrossim, a Lei n\u00ba. 13.429 n\u00e3o definiu em que consiste \u201cservi\u00e7os determinados e espec\u00edficos\u201d<\/em>, deixando margem novamente para os Tribunais interpretarem, se os servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos abrangeriam ou n\u00e3o a atividade-fim da empresa tomadora dos servi\u00e7o.<\/p>\n Entre os argumentos para fundamentar que a Lei n\u00ba. 13.429\/2017 n\u00e3o permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim da tomadora do servi\u00e7o, est\u00e1 o fato de que a contrata\u00e7\u00e3o de empresa interposta (terceiriza\u00e7\u00e3o) em regra \u00e9 ilegal e deve ser prevista de forma expressa na Lei n\u00ba. 13.429\/2017 ao prever que a terceiriza\u00e7\u00e3o incide sobre servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos se espelhou na modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado previsto no artigo 443, \u00a71\u00ba da CLT.<\/p>\n Em outros termos, a inten\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13.429\/2017 foi a de autorizar a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim apenas para hip\u00f3tese de trabalho tempor\u00e1rio, tanto \u00e9 que o pr\u00f3prio artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba foi expresso ao dispor que \u201co contrato de trabalho tempor\u00e1rio pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim<\/u> a serem executadas na empresa tomadora de servi\u00e7os.\u201d<\/em>, n\u00e3o tendo nenhum dispositivo expresso neste sentido com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os terceirizados.<\/p>\n E mais, a Lei n\u00ba. 13.429 estabelece no artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0que os requisitos da rela\u00e7\u00e3o trabalhista do empregado se d\u00e1 junto a empresa prestadora dos servi\u00e7os terceirizados, n\u00e3o configurando vinculo entre o empregado e o tomador do servi\u00e7o. Outrossim, caso os Tribunais de fato interpretem que a Lei n\u00ba. 13.429 n\u00e3o autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, ser\u00e1 reconhecido o v\u00ednculo trabalhista do empregado terceirizado diretamente com a tomadora do servi\u00e7o (contratante).<\/p>\n Pelo exposto, recomenda-se cautela as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a terceiriza\u00e7\u00e3o de parte de suas atividades, seja pela necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o pelos Tribunais da abrang\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7os determinados e espec\u00edficos\u201d <\/em>previsto na Lei n\u00ba. 13.429, seja pela jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TST considerar com base na S\u00famula 331, il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura por considera-las atividade-fim das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De toda sorte, caso as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es optem por terceirizar as atividades de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura, dever\u00e3o elaborar contrato escrito prevendo servi\u00e7o especifico, determinar o objeto da terceiriza\u00e7\u00e3o, o prazo para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, respectivo valor e local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e adotar outras certas precau\u00e7\u00f5es. Tudo isso visando afastar o reconhecimento da terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita, e sobretudo a configura\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade do empregado junto a tomadora do servi\u00e7os.<\/p>\n Dr\u00aa. Jordana Magalh\u00e3es Ribeiro<\/strong> \u00e9 advogada, consultora jur\u00eddica e S\u00f3cia da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O acordo que foi divulgado amplamente por todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba. 13.429 teria autorizado a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim pela empresa tomadora do servi\u00e7o (contratante).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2723,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2717","post","type-post","status-publish","format-image","has-post-thumbnail","category-artigos","post_format-post-format-image"],"yoast_head":"\n\n