Aprovada pelo Senado e sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 13 de Julho, a Lei 13.467\/2017 chamada de Reforma Trabalhista, traz importantes modifica\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas. O novo texto traz mais de 200 (duzentos) pontos a serem alterados na Legisla\u00e7\u00e3o Vigente (CLT).<\/p>\n
As novas regras come\u00e7ar\u00e3o a valer ap\u00f3s o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em meados de novembro.<\/p>\n
A nova lei traz maior liberalidade na negocia\u00e7\u00e3o, dessa forma os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores como o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho certamente estar\u00e3o acompanhando esta fase de transi\u00e7\u00e3o, para assim, assegurar os direitos dos trabalhadores e evitar excessos e abusos por parte das empresas.<\/p>\n
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O que muda para as pequenas empresas?<\/strong><\/p>\n A reforma n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o de acordo com o porte das empresas. Contudo, o que resultar\u00e1 de benef\u00edcio para quem \u00e9 dono de um pequeno neg\u00f3cio \u00e9 algo que, de certa forma, \u00e9 proveitoso para todos, a flexibiliza\u00e7\u00e3o de forma.<\/p>\n Ouvimos cr\u00edticas a respeito dessa flexibiliza\u00e7\u00e3o, de como ela implica a supress\u00e3o de alguns direitos dos trabalhadores. Mas isso \u00e9 um mal entendido, o que muda \u00e9 a forma como esses benef\u00edcios ser\u00e3o assegurados, que permite uma varia\u00e7\u00e3o que antes n\u00e3o existia.<\/p>\n Entendemos que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente ben\u00e9fica para pequenas empresas. Para o modelo de neg\u00f3cio que est\u00e1 em desenvolvimento, a inflexibilidade era um tremendo desafio. O modelo de contrato era muito r\u00edgido e universal; uma grande empresa tem mais recursos para se ajustar a regras que n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o favor\u00e1veis. Mas o empreendedor era muito mais sens\u00edvel.<\/p>\n Falaremos das principais mudan\u00e7as que poder\u00e3o afetar sua empresa.<\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/strong><\/p>\n Lei anterior: Obrigat\u00f3ria e equivalente a 1 dia de sal\u00e1rio por ano.<\/p>\n Reforma: Estabelece que as contribui\u00e7\u00f5es sindicais dos empregados passar\u00e3o a ser volunt\u00e1rias mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do empregado. E que a contribui\u00e7\u00e3o sindical da empresa tamb\u00e9m ser\u00e1 opcional.<\/p>\n HOR\u00c1RIO DE ALMO\u00c7O<\/strong><\/p>\n Lei anterior: Para jornada de oito horas di\u00e1rias o intervalo intrajornada poderia ser realizado no m\u00ednimo em 1 hora e no m\u00e1ximo por duas horas.<\/p>\n Reforma: Poder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o para 30 minutos de intervalo atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o.\u00a0 Esta altera\u00e7\u00e3o \u201cobriga\u201d o empregador de forma impl\u00edcita a disponibilizar meios e condi\u00e7\u00f5es adequadas para realiza\u00e7\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es no local de trabalho. O prazo de 30 minutos \u00e9 insuficiente para o trabalhador que realiza as refei\u00e7\u00f5es em casa ou enfrenta os restaurantes em \u201chor\u00e1rio de pico\u201d.<\/p>\n Importante lembrar que muitas pessoas utilizam o hor\u00e1rio de almo\u00e7o para cumprir compromissos com a fam\u00edlia, obriga\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, esportes, dentre outros.<\/p>\n TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Lei anterior: A lei n\u00ba 13.429\/2017 j\u00e1 permitia a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os especializados em todas as atividades, incluindo a atividade-fim das empresas tomadoras, j\u00e1 havia sido sancionada pelo Presidente.<\/p>\n Reforma: O empregador n\u00e3o poder\u00e1 dispensar trabalhadores terceirizados e recontrat\u00e1-los em per\u00edodo inferior a 18 (dezoito) meses. O prestador de servi\u00e7os ter\u00e1 direito as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos empregados da empresa tomadora como alimenta\u00e7\u00e3o, uso do ambulat\u00f3rio m\u00e9dico etc.<\/p>\n TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n Lei anterior: n\u00e3o havia regulamenta\u00e7\u00e3o especifica.<\/p>\n Reforma: O trabalho em regime home office dever\u00e1 constar no contrato individual de trabalho, o qual conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre quem ser\u00e1 respons\u00e1vel pela aquisi\u00e7\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, sendo que a transi\u00e7\u00e3o do regime home office para o presencial poder\u00e1 ser realizada por determina\u00e7\u00e3o do empregador, respeitado prazo m\u00ednimo de 15 dias, ou ainda por acordo entre as partes.<\/p>\n CONTRATO DE TRABALHO N\u00c3O CONT\u00cdNUO<\/strong><\/p>\n Lei anterior: n\u00e3o havia previs\u00e3o legal.<\/p>\n Reforma: \u00e9 permitida a presta\u00e7\u00e3o do trabalho de forma n\u00e3o continua, com altern\u00e2ncia dos per\u00edodos de trabalho e inatividade, os quais poder\u00e3o variar entre horas, dias e meses, independentemente da categoria dos empregados, salvo a categoria de aeronautas. O contrato deve ser celebrado por escrito, com a ressalva de que o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o configura tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o o empregador. Com tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia, o empregador convocar\u00e1 o trabalhador e informar\u00e1 a jornada. Se o empregado aceitar ter\u00e1 um dia \u00fatil para responder e se n\u00e3o comparecer ter\u00e1 de pagar multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida em um prazo de 30 dias, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em igual prazo.<\/p>\n BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n Lei anterior: O sistema de banco de horas somente podia ser implementado se houvesse negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o Sindicato representativo.<\/p>\n Reforma: O sistema poder\u00e1 ser negociado diretamente com o empregado, por meio de acordo individual, obrigatoriamente escrito, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 6 (seis) meses. Se houver negocia\u00e7\u00e3o coletiva, ou seja, envolvendo Sindicato representativo, matem-se o prazo de 12(doze) meses para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SAL\u00c1RIO E REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Lei anterior: integravam o sal\u00e1rio a import\u00e2ncia fixa estipulada, bem como comiss\u00f5es, porcentagens, gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios, di\u00e1rias para viagens (quando excediam 50% do sal\u00e1rio estipulado) e abonos pagos pelo empregador, sendo que os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios incidem sobre a soma de todos os valores recebidos pelo empregado.<\/p>\n Reforma: integram o sal\u00e1rio a import\u00e2ncia fixa estipulada, gratifica\u00e7\u00f5es legais e contratuais e comiss\u00f5es pagas elo empregador. As import\u00e2ncias ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, auxilio alimenta\u00e7\u00e3o (salvo pagamento em dinheiro), di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargos trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n Lei anterior: Frui\u00e7\u00e3o em per\u00edodo \u00fanico de 30 (trinta) dias corridos. Somente em casos excepcionais o descanso poderia ser fracionado em dois per\u00edodos, um dos quais n\u00e3o poderia ser inferior a 10 (dez) dias, salvo para menores de dezoito anos e maiores de cinquenta anos<\/p>\n Reforma: O fracionamento do per\u00edodo de descanso \u00e9 permitido desde que o empregado manifeste concord\u00e2ncia expressa. As f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 3 (tr\u00eas) per\u00edodos, um deles com no m\u00ednimo 14 (quatorze) dias e os demais n\u00e3o inferiores a (cinco) dias corridos cada. Menores de dezoito anos e maiores de cinquenta tamb\u00e9m poder\u00e3o fracionar suas f\u00e9rias.<\/p>\n RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n Lei anterior: O empregado que pede demiss\u00e3o ou que \u00e9 demitido por Justa causa n\u00e3o tem direito de sacar o saldo do FGTS. Ao dispensar o empregado sem justa causa, ser\u00e1 devido pelo empregador ao empregado, indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o saldo do FGTS depositado em conta corrente vinculada. O aviso pr\u00e9vio nas dispensas sem justa causa \u00e9 de, no m\u00ednimo 30 (trinta) dias, podendo ser convertido em pagamento.<\/p>\n Reforma: Possibilidade de rescis\u00e3o contratual por mutuo consentimento sendo que nesse caso a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS seria reduzida para 20%, o aviso pr\u00e9vio seria reduzido para metade, sendo no m\u00ednimo de 15 (quinze) dias e o empregado poder\u00e1 sacar 80% do FGTS, n\u00e3o tendo acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\n HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n Lei anterior: Empregados com mais de 1 (um) ano de servi\u00e7o para o mesmo empregador deveria ter sua rescis\u00e3o contratual homologada junto ao Sindicato de sua categoria ou perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n Reforma: A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual perante o Sindicato profissional ou autoridade competente n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria, sendo suficiente apenas que o empregador comunique a dispensa aos \u00f3rg\u00e3os competentes e realize o pagamento das verbas rescis\u00f3rias em at\u00e9 10 (dez) dias contados a partir do termino do contrato.<\/p>\n DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n Lei anterior: o tema era regulado pelo C\u00f3digo Civil, sendo certo que os crit\u00e9rios para arbitramento\/fixa\u00e7\u00e3o dependiam da discricionariedade do juiz.<\/p>\n Reforma: Passa a ser regido pela CLT, a qual definir\u00e1 o grau de ofensa da conduta e preestabelece valores de indeniza\u00e7\u00e3o conforme o sal\u00e1rio recebido pelo empregado no curso do contrato do trabalho.<\/p>\n GRUPO ECON\u00d4MICO<\/strong><\/p>\n Lei anterior: Empresas de mesmo grupo econ\u00f4mico geram responsabilidade solidaria aos contratos de trabalho.<\/p>\n Reforma: Mera identidade de s\u00f3cios entre empresas n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar a forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n S\u00d3CIO QUE DEIXA A SOCIEDADE<\/strong><\/p>\n Lei anterior: n\u00e3o havia previs\u00e3o legal a esse respeito<\/p>\n Reforma: O s\u00f3cio que se retirar da sociedade somente responder\u00e1 por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas caso a a\u00e7\u00e3o trabalhista seja proposta em at\u00e9 2 (dois) anos da data de averba\u00e7\u00e3o de sua sa\u00edda. Caso a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria configure algum tipo de fraude, o s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente pelos d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n DE QUE FORMA OS EMPREENDEDORES PODER\u00c3O SE FAVORECER COM AS MUDAN\u00c7AS?<\/strong><\/p>\n Na medida em que passa a poder ajustar o contrato de trabalho \u00e0 sua realidade de neg\u00f3cio, o empreendedorismo se beneficia. A maior vantagem da reforma \u00e9 permitir algumas adequa\u00e7\u00f5es de contrato. Mas isso n\u00e3o significa em perda de direitos.<\/p>\n Um colaborador satisfeito e saud\u00e1vel reduz os riscos da opera\u00e7\u00e3o, aumenta os resultados, e cresce junto a empresa de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n No entanto deveremos aguardar os pr\u00f3ximos cap\u00edtulos, o presidente Michel Temer publicar\u00e1 em alguns dias uma medida provis\u00f3ria em que altera alguns termos da reforma trabalhista.<\/p>\n Luana Mafia &\u00a0Anna Gardemann<\/strong>,\u00a0Mafia e Gardemann Advogados Associados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aprovada pelo Senado e sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 13 de Julho, a Lei 13.467\/2017 chamada de Reforma Trabalhista, traz importantes modifica\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2793,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2792","post","type-post","status-publish","format-image","has-post-thumbnail","category-artigos","post_format-post-format-image"],"yoast_head":"\n