{"id":2906,"date":"2017-11-15T10:12:45","date_gmt":"2017-11-15T10:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=2906"},"modified":"2017-11-15T10:12:45","modified_gmt":"2017-11-15T10:12:45","slug":"programa-de-regularizacao-de-debitos-prd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=2906","title":{"rendered":"Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos (PRD)"},"content":{"rendered":"<p>No dia 22.05.2017 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017, que foi denominada de <strong><u>Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos (PRD).<\/u><\/strong><\/p>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 em regra pode ser utilizada por qualquer empresa que pretende parcelar d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios (multas). Por\u00e9m, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 foi destinada principalmente para aliviar os d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios (multas) das Concession\u00e1rias dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Telecomunica\u00e7\u00f5es junto a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 Anatel.<\/p>\n<p>Mas, em regra, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 \u00e9 destinada a todas as empresas que possuem d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios junto as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n<p><strong><u>A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017<\/u><\/strong> <strong><u>permite principalmente que os d\u00e9bitos decorrentes de multas aplicadas pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL sejam parcelados de acordo com condi\u00e7\u00f5es e vantagens nela estabelecidas. <\/u><\/strong><\/p>\n<p>Vale observar que poder\u00e3o ser parcelados os d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios j\u00e1 constitu\u00eddos ou n\u00e3o, d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, e d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31\/03\/2017.<\/p>\n<p>Depois de publicada a regulamenta\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 por cada \u201c\u00f3rg\u00e3o\u201d as empresas interessadas ter\u00e3o um prazo de at\u00e9 cento e vinte dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o para fazer a ades\u00e3o.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o ao plano de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos implica: <em>a) em confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos e aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017; b) no dever de pagamento das parcelas; e c) veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do d\u00e9bito em qualquer outra forma de parcelamento posterior;<\/em><\/p>\n<p>Vejamos as op\u00e7\u00f5es dos parcelamentos trazidos pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017:<\/p>\n<p><em>I) &#8211; pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, <strong><u>cinquenta por cento do valor da d\u00edvida consolidada<\/u><\/strong>, sem redu\u00e7\u00f5es, e pagamento do restante em uma <strong><u>segunda presta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, com redu\u00e7\u00e3o de <strong><u>noventa por cento dos juros e da multa de mora<\/u><\/strong>;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><em>II) &#8211; pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, <strong><u>vinte por cento do valor da d\u00edvida consolidada<\/u><\/strong>, sem redu\u00e7\u00f5es, e parcelamento do restante em at\u00e9 <strong><u>cinquenta e nove presta\u00e7\u00f5es mensais<\/u><\/strong>, com redu\u00e7\u00e3o de <strong><u>sessenta por cento dos juros e da multa de mora<\/u><\/strong>;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><em>III) &#8211; pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, <strong><u>vinte por cento do valor da d\u00edvida consolidada<\/u><\/strong>, sem redu\u00e7\u00f5es, e parcelamento do restante em at\u00e9 <strong><u>cento e dezenove presta\u00e7\u00f5es mensais<\/u><\/strong>, com redu\u00e7\u00e3o de <strong><u>trinta por cento dos juros e da multa de mora<\/u><\/strong>; e<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><em>IV) &#8211; pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, <strong><u>vinte por cento do valor da d\u00edvida consolidada<\/u><\/strong>, sem redu\u00e7\u00f5es, e parcelamento do restante, <strong><u>sem descontos<\/u><\/strong>, em at\u00e9 <strong><u>duzentas e trinta e nove presta\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n<p>Independentemente do \u201cplano\u201d escolhido os parcelamentos ter\u00e3o in\u00edcio apenas em janeiro de 2018.<\/p>\n<p>E conforme decotado acima, dependendo do n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es (parcelamentos) as empresas poder\u00e3o obter vantagens de at\u00e9 90% (noventa por cento) de redu\u00e7\u00e3o dos juros e da multa de mora. Sendo que o valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$200,00 (duzentos reais) para pessoas f\u00edsicas, e R$1.000,00 (mil reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Para parcelar os d\u00e9bitos que j\u00e1 est\u00e3o em debate administrativo e\/ou judicial o Interessado no parcelamento com escopo na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 dever\u00e1 desistir das impugna\u00e7\u00f5es administrativas e\/ou das a\u00e7\u00f5es judiciais. Isto, al\u00e9m de renunciar qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito por ventura questionada no \u00e2mbito administrativo ou judicial. Caso tenha que desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 em tramite para optar pelo parcelamento que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017, o Interessado dever\u00e1 arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no bojo da referida a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Pois bem.<\/p>\n<p>A referida Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 trouxe a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios (multas) dentro de um prazo mais long\u00ednquo (at\u00e9 20 anos). E mais, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 trouxe ainda a possibilidade de obter a redu\u00e7\u00e3o de juros e multa de mora dependendo do \u201cplano de parcelamento\u201d escolhido.<\/p>\n<p>A Procuradoria Regional Federal mesmo anos antes da edi\u00e7\u00e3o da referida Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 j\u00e1 realizava o parcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa (j\u00e1 pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o fiscal), sobretudo, diante daqueles constitu\u00eddos pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL. Mas, o parcelamento realizado pela Procuradoria Regional Federal n\u00e3o possibilita a redu\u00e7\u00e3o dos juros e multa de mora, e implica automaticamente no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<p>Portanto, como n\u00e3o h\u00e1 m\u00ednimo ou m\u00e1ximo de d\u00e9bito para fazer a op\u00e7\u00e3o pelo programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tratado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017, as pequenas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que possuem d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios junto a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es devem ficar atentas aos prazos de ades\u00e3o caso queiram optar pelo parcelamento e descontos previstos na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017.<\/p>\n<p><strong>Dr. Alan Silva Faria<\/strong>,\u00a0Advogado, S\u00f3cio da Silva Vitor, Faria &amp; Ribeiro Advogados Associados, bacharel em Direito pela FESBH, com MBA em Direito Empresarial pela FGV &#8211; Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Consultor Jur\u00eddico. Atua\u00e7\u00e3o em direito das tecnologias, com \u00eanfase em telecomunica\u00e7\u00f5es e internet. Atua\u00e7\u00e3o em direito regulat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 22.05.2017 foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017, que foi denominada de Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos (PRD). A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 780\/2017 em regra pode ser utilizada por qualquer empresa que pretende parcelar d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios (multas). 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