{"id":3299,"date":"2018-04-27T08:30:08","date_gmt":"2018-04-27T08:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=3299"},"modified":"2018-04-27T08:30:08","modified_gmt":"2018-04-27T08:30:08","slug":"o-investidor-anjo-uma-nova-forma-de-captar-investimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=3299","title":{"rendered":"O \u201cInvestidor Anjo\u201d. Uma nova forma de captar investimentos."},"content":{"rendered":"

Quando falamos na an\u00e1lise das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, cumpre neste passo abordar a figura do \u201c<\/span><\/span>Investidor Anjo<\/u><\/span><\/span>\u201d, que constitui uma nova modalidade de capta\u00e7\u00e3o de investimentos criada pela referida Legisla\u00e7\u00e3o Complementar, voltada especialmente para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/span><\/p>\n

Como de conhecimento comum, uma das principais dificuldades de uma microempresa ou empresa de pequeno porte \u00e9 a capta\u00e7\u00e3o de investimentos, especialmente a capta\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios investidores, sobretudo em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.<\/span><\/span><\/p>\n

Ilustrando as dificuldades relacionadas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimentos, ressalte-se que uma microempresa ou empresa de pequeno porte, caso optante pelo Simples Nacional, fica por si s\u00f3 impedida de se utilizar do formato societ\u00e1rio mais adequado \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimentos (s\u00f3cios investidores), qual seja, o formato de \u201csociedade por a\u00e7\u00f5es\u201d. Isto porque, uma empresa constitu\u00edda sob o formato de \u201csociedade por a\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 vedada a optar pelo Simples Nacional, conforme estabelece o Artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, inciso X, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/span><\/span><\/p>\n

Outro exemplo das dificuldades relacionadas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimentos, inerente a uma microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, diz respeito \u00e0 soma do faturamento que ocorre entre empresas que possuem s\u00f3cios ou administradores em comum, para efeitos de observ\u00e2ncia do teto m\u00e1ximo do Simples Nacional, conforme regras esculpidas pelo Artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba, incisos III, IV e V, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/span><\/span><\/p>\n

Pode-se dizer que este \u00e9 o principal entrave de investimento em uma microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, haja vista que se o s\u00f3cio investidor possuir outras empresas em seu nome (seja como s\u00f3cio, seja como administrador), ocorrer\u00e1 a soma do faturamento de todas as empresas, para efeitos de enquadramento no Simples Nacional. O que acarretar\u00e1 no desenquadramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, caso o faturamento das empresas com s\u00f3cio ou administrador em comum, uma vez somados, ultrapasse o limite do Simples Nacional (atualmente R$ 3.600.000,00 \/ a partir de 2018: R$ 4.800.000,00),<\/span><\/span><\/p>\n

De toda sorte, a cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201c<\/span><\/span>Investidor Anjo<\/u><\/span><\/span>\u201d vem exatamente incentivar e facilitar esta capta\u00e7\u00e3o de investimentos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/span><\/p>\n

O \u201cInvestidor Anjo\u201d, disciplinado pelos Artigos 61-A e seguintes da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017. Os principais benef\u00edcios na utiliza\u00e7\u00e3o da figura do \u201cInvestidor Anjo\u201d, s\u00e3o os seguintes:<\/span><\/span><\/p>\n

    \n
  1. \n

    O Investidor Anjo n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio, nem ter\u00e1 qualquer direito a ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    O Investidor Anjo n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Os aportes a t\u00edtulo de Investidor Anjo podem ser realizados por pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica, ou at\u00e9 mesmo por fundos de investimentos;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    A emiss\u00e3o e titularidade dos aportes feitos por Investidor Anjo n\u00e3o impedem a frui\u00e7\u00e3o da empresa no Simples Nacional.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    Os aportes feitos por Investidor Anjo n\u00e3o integram o capital social da empresa, nem tampouco s\u00e3o considerados como receitas da empresa (de modo que n\u00e3o impactam no enquadramento da empresa no Simples Nacional).<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Para a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva desta modalidade de capta\u00e7\u00e3o de investimentos, algumas regras devem ser observadas, a saber:<\/span><\/span><\/p>\n

      \n
    1. \n

      Deve ser elaborado um contrato de participa\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia n\u00e3o superior a 07 (sete) anos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      No contrato de participa\u00e7\u00e3o devem ser inseridas as finalidades de fomento a inova\u00e7\u00e3o e investimentos produtivos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

    3. \n

      O Investidor Anjo dever\u00e1 ser remunerado pelos seus aportes, nos termos do contrato de participa\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) anos.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

    4. \n

      O Investidor Anjo far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de acordo com os resultados distribu\u00eddos, conforme contrato de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

    5. \n

      O Investidor Anjo somente poder\u00e1 exercer o direito de resgate depois de decorridos, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

    6. \n

      O pagamento dos haveres do Investidor Anjo, caso este exer\u00e7a o direito de resgate, ser\u00e1 feito de acordo com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade \u00e0 \u00e9poca do resgate, conforme balan\u00e7o extraordin\u00e1rio que dever\u00e1 ser levantado para este fim. De toda sorte, o valor dos haveres n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o valor investido, devidamente corrigido.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

    7. \n

      \u00c9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia do aporte feito pelo Investidor Anjo a terceiro estranho \u00e0 sociedade, desde que haja consentimento expresso dos s\u00f3cios. Podendo o contrato de participa\u00e7\u00e3o deliberar diversamente.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n

    8. \n

      Em caso de venda da empresa, o Investidor Anjo ter\u00e1 direito \u00e0 prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o, bem como direito \u00e0 venda conjunta do aporte, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que forem ofertadas aos s\u00f3cios.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Portanto, diante do exposto neste artigo, entendemos que a figura do \u201cInvestidor Anjo\u201d constitui uma excelente alternativa de capta\u00e7\u00e3o de investimentos, sobretudo em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte. Para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, recomenda-se a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato de participa\u00e7\u00e3o, com a observ\u00e2ncia de todas as regras acima explicitadas.<\/span><\/span><\/p>\n

      Paulo Henrique da Silva Vitor<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

      Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

      S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados Associados<\/b><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Quando falamos na an\u00e1lise das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, cumpre neste passo abordar a figura do \u201cInvestidor Anjo\u201d, que constitui uma nova modalidade de capta\u00e7\u00e3o de investimentos criada pela referida Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3300,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3299","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria"},"yoast_head":"\nO \u201cInvestidor Anjo\u201d. 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