{"id":3591,"date":"2018-09-26T11:46:14","date_gmt":"2018-09-26T11:46:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=3591"},"modified":"2018-09-26T11:46:14","modified_gmt":"2018-09-26T11:46:14","slug":"a-diferenca-entre-o-compartilhamento-dos-pontos-de-fixacao-nos-postes-e-a-utilizacao-das-faixas-de-dominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=3591","title":{"rendered":"A Diferen\u00e7a entre o &#8220;Compartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes&#8221; e a &#8220;Utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio&#8221;"},"content":{"rendered":"<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Existe hoje no mercado uma confus\u00e3o proposital realizada por algumas Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica, pelo DER\/DNIT, e pelas Concession\u00e1rias que administram as vias p\u00fablicas, isso, acerca dos institutos de <b>\u201ccompartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes\u201d<\/b> e <b>\u201cutiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio\u201d<\/b>.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">O<b> \u201ccompartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes\u201d<\/b> \u00e9 a cess\u00e3o de espa\u00e7os excedentes nos postes das Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica para que seja feito o lan\u00e7amento de cabos pelas Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Geralmente tal espa\u00e7o corresponde a 6,5 cm (dependendo da norma t\u00e9cnica da Concession\u00e1ria de Energia El\u00e9trica). E, para tanto, a Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es paga para a Concession\u00e1ria de Energia El\u00e9trica o valor referente a utiliza\u00e7\u00e3o de cada um dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes. Este compartilhamento foi previsto inicialmente no art. 73 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/97), e depois no art. 14, da Lei Geral de Antenas (Lei 13.116\/2015). <\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">A \u201c<b>utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio\u201d<\/b> \u00e9 um exerc\u00edcio do direito de passagem. O conceito de direito de passagem, neste tocante, encontra-se previsto na pr\u00f3pria Lei Geral de Antenas (Lei 13.116\/2015): <i>\u201cprerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, transpor e percorrer im\u00f3vel de propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d<\/i> (art. 3\u00ba, IV). E, de acordo com a referida Lei Geral das Antenas (art. 12) <i>\u201cn\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapresta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do direito de passagem em vias p\u00fablicas, em faixas de dom\u00ednio e em outros bens p\u00fablicos de uso comum do povo (<\/i><i>\u2026<\/i><i>), excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licita\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o desta Lei.\u201d<\/i> <\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Com efeito, n\u00e3o pode ser exigida contrapresta\u00e7\u00e3o (pagamento) para a <b>\u201cutiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio\u201d<\/b>, salvo nos casos daquelas Concession\u00e1rias que administram vias p\u00fablicas por for\u00e7a de licita\u00e7\u00f5es anteriores a promulga\u00e7\u00e3o da Lei.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">As Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a enfrentar embates para obter um pre\u00e7o justo e razo\u00e1vel no que tange o pre\u00e7o de compartilhamento dos pontos de ocupa\u00e7\u00e3o nos postes. Sendo certo que as Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es v\u00eam obtendo \u00eaxitos tanto na Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos formada pela Anatel e Aneel, bem como na esfera Judicial. Em ambas as esferas v\u00eam ocorrendo o emprego do pre\u00e7o de refer\u00eancia (R$3,19 \u2013 atualizados) conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Anatel e Aneel n\u00ba 004\/2014.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">E al\u00e9m disso, as Prestadoras dos Servi\u00e7os Telecomunica\u00e7\u00f5es, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116\/2015), v\u00eam obtendo decis\u00f5es judiciais (inclusive j\u00e1 definitivas) com o intuito de <i><b>n\u00e3o pagarem<\/b><\/i> pela utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio, frisa-se, quando as mesmas est\u00e3o sob a tutela do DER ou DNIT. E, vale dizer, que o debate acerca do n\u00e3o pagamento pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio decorre essencialmente quando a pr\u00f3pria Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es solicita a implanta\u00e7\u00e3o da sua infraestrutura na faixa de dom\u00ednio (seja para enterrar dutos ou para implantar os postes).<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">N\u00e3o pairam d\u00favidas que estamos diante de institutos completamente distintos e utilizados em ocasi\u00f5es completamente distintas.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">No entanto, as Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e3o enfrentando mais uma problem\u00e1tica, agora, no que tange a confus\u00e3o dos institutos de <b>\u201ccompartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o<\/b>\u201d e a <b>\u201cutiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio\u201d.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\"><u><b>Trocando em mi\u00fados, as Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo compelidas a formalizar contratos de utiliza\u00e7\u00e3o de faixa de dom\u00ednio, quando na verdade \u00e9 solicitado apenas o compartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o em postes j\u00e1 localizados em faixas de dom\u00ednio.<\/b><\/u><\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">A Copel \u2013 Companhia Paranaense de Energia \u00e9 uma das Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica que v\u00eam exigindo a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio junto ao DER\/PR, isto, para que seja aprovado o projeto de compartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes que est\u00e3o localizados nas chamadas faixa de dom\u00ednio.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">E nesta linha, algumas Concession\u00e1rias que administram as faixas de dom\u00ednio (por for\u00e7a de licita\u00e7\u00e3o) ou mesmo o DNIT\/DER, mesmo ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de compartilhamento de pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes localizados nas faixas de dom\u00ednio, para que seja feito o lan\u00e7amento dos cabos, tamb\u00e9m est\u00e3o interrompendo os lan\u00e7amentos sob a justificativa de que a Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es deve solicitar a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de forma conjunta com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Concession\u00e1ria de Energia El\u00e9trica.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">O que soa completamente absurdo!<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Quando uma Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es solicita o compartilhamento de pontos de fixa\u00e7\u00e3o em postes que est\u00e3o localizados em faixas de dom\u00ednio a mesma n\u00e3o realiza qualquer utiliza\u00e7\u00e3o da referida faixa de dom\u00ednio. Quem utiliza a faixa de dom\u00ednio \u00e9 a Concession\u00e1ria de Energia El\u00e9trica que j\u00e1 fez a implanta\u00e7\u00e3o dos postes. <\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Torna-se absurdo exigir contrato de utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de cada Prestadora dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es que por ventura venham lan\u00e7ar os seus cabos em cada um dos 05 (cinco) pontos de fixa\u00e7\u00e3o dos postes. <\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Esta exig\u00eancia tem nitidamente o cunho de instituir uma rela\u00e7\u00e3o contratual completamente descabida. E, al\u00e9m disso, tal exig\u00eancia sempre vem acompanhada da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela suposta utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio. O que \u00e9 ainda mais absurdo!<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">As Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser compelidas a formalizarem contratos de utiliza\u00e7\u00e3o de faixas de dom\u00ednio, nestes casos, eis que as mesmas n\u00e3o fazem qualquer lan\u00e7amento de infraestrutura nas referidas faixas, pelo contr\u00e1rio, apenas \u00e9 feito o lan\u00e7amento de cabos em infraestrutura j\u00e1 pr\u00e9-existente (compartilhamento). <\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">E mais, nestas localidades, a utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio j\u00e1 foram autorizadas \u00e0s Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica. Logo, j\u00e1 existe autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Acerca desta nova celeuma o MCTIC \u2013 Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es se pronunciou recentemente a pedido da ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLU\u00c7\u00d5ES DE INTERNET E TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES \u2013 REDETELESUL, e proferiu parecer completamente contr\u00e1rio no que tange a exig\u00eancia de contratos de utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio quando na verdade est\u00e1 sendo solicitada apenas a utiliza\u00e7\u00e3o dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o de postes que se encontram nas faixas de dom\u00ednio. <\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Al\u00e9m disso, o MCTIC refutou por completo a contrapresta\u00e7\u00e3o (pagamento) seja para o DNIT, DER ou para Concession\u00e1rias Administradoras de Vias P\u00fablicas (via licita\u00e7\u00e3o), isso, no que se refere o lan\u00e7amento de cabos nos postes j\u00e1 implantados pelas Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica. <\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Vejamos: <i>\u201c(iii) pela leitura feita da Lei n\u00ba 9.472\/1997 e da Lei n\u00ba 13.116\/2015, ao \u00f3rg\u00e3o regulador sob cuja compet\u00eancia estiver a \u00e1rea ocupada ou atravessada pela infraestrutura de suporte <\/i><i><b>n\u00e3o cabe exigir contrapresta\u00e7\u00e3o da cession\u00e1ria da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es pelo lan\u00e7amento de cabos e fibras nessa infraestrutura de suporte<\/b><\/i><i>, haja vista que o pagamento existente decorre unicamente de contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre a cedente<\/i><i> \u2013 <\/i><i>propriet\u00e1ria da infraestrutura de suporte \u2013 e a cession\u00e1ria<\/i><i> \u2013 <\/i><i>prestadora de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/i><\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\"><i>(iv) <\/i><i><b>n\u00e3o parece coerente com a legisla\u00e7\u00e3o mencionada a necessidade de formalizar-se um contrato de direito de passagem entre o cession\u00e1rio da infraestrutura de suporte e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela \u00e1rea na qual essa infraestrutura j\u00e1 se encontra autorizada e implantada;<\/b><\/i><i>\u201d<\/i><\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Algumas a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 foram distribu\u00eddas para atacar a exig\u00eancia atualmente feita por algumas Concession\u00e1rias de Energia El\u00e9trica, pelo DNIT \/DER, e pelas Concession\u00e1rias das Vias P\u00fablicas (via licita\u00e7\u00e3o), isto, no que se refere a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio quando na verdade \u00e9 solicitado apenas o compartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o em postes localizados na faixa de dom\u00ednio. Mas, ainda n\u00e3o houveram julgados acerca desta nova mat\u00e9ria.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\">Resta clarividente que a exig\u00eancia acima retratada \u00e9 completamente descabida e merece ser atacada pelas Prestadoras dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, sobretudo, para que o custo operacional da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o seja comprometido ou mesmo venha ocorrer a inviabilidade dos neg\u00f3cios.<\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\"><b>Alan Silva Faria<\/b><\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\"><b>Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/b><\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\"><b>S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria &amp; Ribeiro Advogados Associados<\/b><\/span><\/span><\/p>\n<p align=\"justify\"><span style=\"font-family: Liberation Serif, serif;\"><span style=\"font-size: medium;\"><b>alan@silvavitor.com.br<\/b><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a no post do hoje a diferen\u00e7a entre &#8220;compartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes&#8221; e a &#8220;Utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio&#8221;.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2450,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3591","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>A Diferen\u00e7a entre o &quot;Compartilhamento dos pontos de fixa\u00e7\u00e3o nos postes&quot; 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