{"id":3718,"date":"2019-01-14T11:51:55","date_gmt":"2019-01-14T11:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=3718"},"modified":"2019-01-14T11:51:55","modified_gmt":"2019-01-14T11:51:55","slug":"direito-do-consumidor-o-que-para-que-e-porque-como-usa-lo-a-favor-de-seu-provedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=3718","title":{"rendered":"DIREITO DO CONSUMIDOR: O QUE, PARA QUE E PORQU\u00ca. Como us\u00e1-lo a favor de seu provedor."},"content":{"rendered":"

N\u00e3o se pode negar que o consumidor<\/strong> \u00e9 o personagem central para qualquer empresa, \u00e9 a ele que se busca, \u00e9 ele que faz o empreendimento, a empresa, o neg\u00f3cio ser poss\u00edvel. Para o ISP n\u00e3o \u00e9 diferente, ele depende de seu cliente, consumidor<\/strong>, para se manter no mercado.<\/span><\/span><\/p>\n

Dada a import\u00e2ncia dele, o consumidor, para o crescimento e a manuten\u00e7\u00e3o dos ISPs \u00e9 imprescind\u00edvel entender as normas de consumo, respeit\u00e1-las o m\u00e1ximo poss\u00edvel e lutar por regulamenta\u00e7\u00f5es que passem a ser mais atentas n\u00e3o s\u00f3 as necessidades dos consumidores mas tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es dos Provedores de Pequeno Porte, que atualmente, seguem, em muitos aspectos, as mesmas determina\u00e7\u00f5es que as empresas que tem Poder de Mercado Significativo, o que certamente \u00e9 muito oneroso, falaremos disso em outro momento. <\/span><\/span><\/p>\n

Para isso neste artigo vamos esclarecer o que \u00e9 o Direito do Consumidor, para que serve, porque o Provedor deve us\u00e1-lo e como faze-lo a seu favor. <\/span><\/span><\/p>\n

O Direito do Consumidor \u00e9 aquele que regula as rela\u00e7\u00f5es entre fornecedor e consumidor, reunindo uma s\u00e9rie de direitos e deveres e que tem como principal objetivo proteger o consumidor que \u00e9 tido como parte hipossuficiente dentro desta rela\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

No Brasil a preocupa\u00e7\u00e3o com o Direito do Consumidor iniciou-se mesmo nos anos 70, sendo que 1988 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal previu a cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que foi criado em 1990 e permanece at\u00e9 hoje.<\/span><\/span><\/p>\n

O CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) traz em seu texto os conceitos de consumidor, fornecedor, produto e servi\u00e7o, al\u00e9m de direitos e deveres.<\/span><\/span><\/p>\n

Vamos aos conceitos:<\/span><\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>consumidor:<\/b><\/span><\/span> \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza bem ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final;<\/span><\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>fornecedor:<\/b><\/span><\/span> \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, entes despersonalizados (ex. vendedores ambulantes) que desenvolve atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de forma habitual e que possua fins lucrativos;<\/span><\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>produto:<\/b><\/span><\/span> \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial;<\/span><\/span><\/p>\n

– <\/span><\/span>servi\u00e7o:<\/b><\/span><\/span> \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza bancaria, financeira de credito e secund\u00e1rias salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista;<\/span><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s esclarecer de forma bem simples os conceitos vale ressaltar quais s\u00e3o os direitos b\u00e1sicos do consumidor.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor a prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade e da seguran\u00e7a fazendo com que o fornecedor deva se atentar n\u00e3o s\u00f3 para a qualidade e fim do servi\u00e7o que presta mas tamb\u00e9m para a preserva\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade de seu consumidor prestando aten\u00e7\u00e3o para que o produto ou servi\u00e7o n\u00e3o seja nocivo, perigoso ou destrutivo a sa\u00fade do mesmo.<\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m devem ser observados como direitos b\u00e1sicos do consumidor a informa\u00e7\u00e3o clara e precisa sobre o servi\u00e7o que se est\u00e1 prestando, a liberdade de escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es, o direito a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa ou abusiva e ainda direito a cl\u00e1usulas contratuais que n\u00e3o sejam abusivas.<\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda o direito a preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos garantindo que o consumidor seja indenizado caso sofra danos, podendo esta indeniza\u00e7\u00e3o ser material e\/ou moral e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, ou seja, o fornecedor ser\u00e1 respons\u00e1vel por provar que o dano n\u00e3o ocorreu, e esta invers\u00e3o existe em decorr\u00eancia do consumidor ser considerado parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/span><\/p>\n

Somente a t\u00edtulo de esclarecimento na maioria dos casos judiciais o dever de provar \u00e9 daquele que acusa ou alega, j\u00e1 nos casos de rela\u00e7\u00e3o de consumo o consumidor alegar\u00e1 o dano e quem dever\u00e1 comprovar que isto n\u00e3o ocorreu \u00e9 o fornecedor.<\/span><\/span><\/p>\n

E porque o consumidor \u00e9 tido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira como a parte mais fraca? Para considerar o consumidor como parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo o legislador considerou principalmente o fato de que ele n\u00e3o tem todas as informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos quanto ao produto ou servi\u00e7o que adquire do fornecedor e desta maneira n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de produzir as provas necess\u00e1rias a demonstrar que os danos que sofreu decorreram de defeito ou falha do produto ou servi\u00e7o consumido, ou seja, o consumidor \u00e9 hipossuficiente porque n\u00e3o tem conhecimento t\u00e9cnico suficiente para constituir sua prova.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastassem as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o ISP deve ainda se atentar as normas que protegem os consumidores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o regulamentadas pela ANATEL, mais especificamente a Resolu\u00e7\u00e3o 632\/2014 que <\/span><\/span>regulamenta os Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Como bem dito a Resolu\u00e7\u00e3o 632\/14 traz normas para os prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, ou seja, abrange ai os consumidores de telefonia fixa, telefonia celular, tv por assinatura e internet, incluindo ai tamb\u00e9m os Provedores de Pequeno Porte.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 632\/14 disp\u00f5e sobre os direitos dos consumidores em seu artigo 3\u00ba, estabelecendo que o consumidor tem direito a:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– receber o servi\u00e7o dentro dos padr\u00f5es de qualidade e regularidade previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o e no contrato;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– ter liberdade em escolher a prestadora que contrata e o plano de servi\u00e7o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– n\u00e3o ser tratado com discrimina\u00e7\u00e3o quanto as condi\u00e7\u00f5es de acesso e frui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– ter conhecimento pr\u00e9vio sobre as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o, meios de contato e suporte, formas de pagamento, perman\u00eancia m\u00ednima suspens\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pre\u00e7os cobrados e reajustes;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– sigilo de sua comunica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– n\u00e3o ter seu servi\u00e7o suspenso, quando estiver em dia com seus deveres perante a prestadora, sem que solicite;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– privacidade de seus documentos de cobran\u00e7a e na utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– ter cobran\u00e7a realizada de forma adequada inclusive com prazo de anteced\u00eancia;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– ter atendimento r\u00e1pido e eficaz as suas reclama\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es e pedidos de informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– realizar reclama\u00e7\u00f5es junto a Anatel ou \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– ter repara\u00e7\u00e3o pelos danos que lhes sejam causados;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– ter reestabelecido o servi\u00e7o a partir da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito caso esteja inadimplente;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– n\u00e3o ser induzido ou obrigada a contratar servi\u00e7os, bens ou equipamentos que n\u00e3o sejam de seu interesse a menos que a se fa\u00e7a necess\u00e1rio por quest\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– suspender temporariamente seus servi\u00e7os sem preju\u00edzo aos benef\u00edcios da contrata\u00e7\u00e3o do prazo de perman\u00eancia<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– rescindir o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– receber o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– transferir a titularidade de seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– n\u00e3o receber mensagens publicit\u00e1rias em seu celular, caso n\u00e3o queira;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– a n\u00e3o ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o total de seus servi\u00e7os e n\u00e3o ser cobrado por qualquer servi\u00e7o alheio a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de internet a menos que autorize previa e expressamente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Um ponto importante e positivo \u00e9 que a Resolu\u00e7\u00e3o 632\/2014, al\u00e9m dos direitos, tamb\u00e9m prev\u00ea deveres para o consumidor, pretendendo assim resguardar os interesses do ISP, dispondo em seu artigo 4\u00ba que s\u00e3o deveres do consumidor:<\/span><\/span><\/p>\n

– utilizar de forma adequada os servi\u00e7os, equipamentos e redes de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/span><\/p>\n

– respeitar os bens p\u00fablicos e aqueles que s\u00e3o voltados a utiliza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico geral;<\/span><\/span><\/p>\n

– comunicar as autoridades competentes irregularidades ocorridas e atos il\u00edcitos cometidos pelas prestadores de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es; <\/span><\/span><\/p>\n

– cumprir as obriga\u00e7\u00f5es fixadas em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, especialmente realizar o pagamento pontualmente;<\/span><\/span><\/p>\n

– somente conectar \u00e0 rede do ISP aparelhos que possuam certifica\u00e7\u00e3o expedida e aceita pela Anatel;<\/span><\/span><\/p>\n

– indenizar o provedor por todo e qualquer dano ou preju\u00edzo a que der causa, independentemente de qualquer outra san\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n

– comunicar imediatamente o provedor da ocorr\u00eancia de roubo furto ou extravio, transfer\u00eancia de titularidade ou qualquer altera\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/span><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 interessante observar \u00e9 que a Anatel se preocupou em tamb\u00e9m proteger o provedor, o problema \u00e9 que embora o provedor tenha direitos e meios de cobra-los dos clientes isso se torna ineficaz quando as quest\u00f5es chegam aos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor ou mesmo na Justi\u00e7a lugares onde as normas que costumam prevalecer s\u00e3o aquelas previstas no CDC o que faz com que as decis\u00f5es sejam normalmente pr\u00f3-consumidor.<\/span><\/span><\/p>\n

Depois de colocado esses pontos a pergunta \u00e9: de que forma podemos usar o Direito do Consumidor a favor do ISP?<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o descumprimento dessas normas pode trazer preju\u00edzos comerciais ao provedor, que por ter uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que n\u00e3o esteja atenta as regras consumeristas n\u00e3o consiga reter seus clientes, gerando cancelamentos e prejudicando o crescimento de sua empresa.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastando esse aspecto comercial os preju\u00edzos podem se tornar mais sens\u00edveis j\u00e1 que o descumprimento pode gerar demandas judicias e condena\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o de mensalidades pagas e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e\/ou dano moral. <\/span><\/span><\/p>\n

Assim certamente a melhor forma de usar esse ramo do direito a favor de sua empresa \u00e9 cumprindo as normas constantes da forma mais correta poss\u00edvel.<\/span><\/span><\/p>\n

Para isso caso, voc\u00ea provedor, n\u00e3o possua conhecimento suficiente sobre o assunto \u00e9 importante estar assessorado por empresa ou profissional competente seja no momento de se informar e implantar as determina\u00e7\u00f5es legais em seu provedor, seja ap\u00f3s o cliente entrar com uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a. Um bom profissional vai fazer com que voc\u00ea evite gastos desnecess\u00e1rios com problemas judiciais, ou caso ocorra a demanda judicial, lhe auxiliar\u00e1 a reverter a situa\u00e7\u00e3o ou mesmo minimizar as poss\u00edveis condena\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

Outra coisa importante a ser relevada \u00e9 que o cumprimento das normas de direito do consumidor torna seus clientes satisfeitos, o que os fideliza e gera um marketing \u201cboca a boca\u201d potencializando o aspecto comercial de seu provedor e gerando mais possibilidade de atingir e manter o sucesso.<\/span><\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 que as regras de direito do consumidor est\u00e3o ai, claramente s\u00e3o mais ben\u00e9ficas aos consumidores, mas sendo obrigat\u00f3rias h\u00e1 formas de utiliza-las para promover o crescimento de seu ISP, sendo obrigat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 melhor que lhe traga vantagens? Pense nisso!<\/span><\/span><\/p>\n

Anna Gardemann<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Gardemann & Vidotti Advogados Associados<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste artigo vamos esclarecer o que \u00e9 o Direito do Consumidor, para que serve, porque o Provedor deve us\u00e1-lo e como faze-lo a seu favor<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3719,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3718","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria"},"yoast_head":"\nDIREITO DO CONSUMIDOR: O QUE, PARA QUE E PORQU\u00ca. 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