{"id":4308,"date":"2019-09-09T10:47:19","date_gmt":"2019-09-09T10:47:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=4308"},"modified":"2019-09-09T10:47:19","modified_gmt":"2019-09-09T10:47:19","slug":"os-impactos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-na-rotina-do-provedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=4308","title":{"rendered":"Os Impactos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados na rotina do Provedor"},"content":{"rendered":"

Com a efic\u00e1cia plena da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD prevista para fevereiro de 2020, as mat\u00e9rias em torno de tratamento de dados, anteriormente reguladas por normas esparsas, passar\u00e3o a ser endere\u00e7adas \u00e0 referida Lei Geral.<\/span><\/p>\n

<\/a> A LGPD ser\u00e1 aplicada a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados \u2013 o que engloba opera\u00e7\u00f5es realizadas com dados pessoais como: coleta, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, entre outras \u2013 por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, independentemente do meio, realizada em territ\u00f3rio nacional, ou cujo objeto seja oferta ou fornecimento de bens ou servi\u00e7os para indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional, ou ainda quando os dados objetos do tratamento tenham sido coletados no Brasil. <\/span><\/p>\n

Ademais, a partir da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da LGPD o tratamento de dados no Brasil, anteriormente viabilizado principalmente pelo consentimento, passa a ser poss\u00edvel tamb\u00e9m quando necess\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o do contrato, ou por leg\u00edtimo interesse do respons\u00e1vel pelo tratamento, entre outras hip\u00f3teses, como veremos adiante.<\/span><\/p>\n

Especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao consentimento, este passa a ser regulamentado pela LGPD, que determina sua forma, devendo ocorrer por manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca do titular, expressando sua concord\u00e2ncia com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, n\u00e3o sendo admitidas autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sendo vedado o tratamento caso a autoriza\u00e7\u00e3o tenha sido obtida mediante v\u00edcio de consentimento.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, a LGPD estabelece um consentimento altamente qualificado, j\u00e1 que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade precisa ser livre e inequ\u00edvoca; formada mediante o conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal, o que inclui a finalidade do tratamento de dados; e restrita \u00e0s finalidades espec\u00edficas e determinadas que foram informadas ao propriet\u00e1rio dos dados.<\/span><\/p>\n

Outra importante mudan\u00e7a trazida pela nova Lei diz respeito ao fato de o consentimento passar a ser tempor\u00e1rio, ou seja, o titular dos dados pode revog\u00e1-lo a qualquer tempo por procedimento gratuito e facilitado, quando o controlador \u2013 aqui entendido como o provedor de internet que trata dados dos seus clientes, por exemplo \u2013 dever\u00e1 sessar qualquer atividade de tratamento de dados baseada no consentimento anterior, at\u00e9 que seja feito o pedido de elimina\u00e7\u00e3o dos dados coletados. <\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m, fica evidente que qualquer altera\u00e7\u00e3o pelo controlador da finalidade de tratamento de dados ser\u00e1 necess\u00e1rio novo consentimento. Ou seja, o provedor de internet sempre dever\u00e1 informar ao titular, com destaque de forma espec\u00edfica do teor das altera\u00e7\u00f5es nas finalidades do tratamento, podendo o cliente, nos casos em que o seu consentimento \u00e9 exigido, revog\u00e1-lo caso discorde da altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, a partir do momento em que o consentimento passa a ser tempor\u00e1rio e limitado a finalidades espec\u00edficas com a vig\u00eancia da LGPD, todos os contratos do provedor de internet dever\u00e3o ser adequados, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 2% do seu faturamento a R$50 Milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, acredita-se que o valor elevado da penaliza\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da LGPD acarretar\u00e1 praticamente no desuso do consentimento como estrat\u00e9gia para tratamento de dados, pois limit\u00e1-lo a finalidades <\/span>espec\u00edficas<\/span> e muito bem determinadas para tratamentos de dados pessoais, assim como torn\u00e1-lo tempor\u00e1rio, pode inviabilizar opera\u00e7\u00f5es simples do provedor de internet. <\/span><\/p>\n

Nesse caso, poder\u00e1 o provedor optar por outras bases legais j\u00e1 mencionadas para amparar o tratamento de dados e adequar seus contratos \u00e0 LGPD, tais como o interesse leg\u00edtimo e execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

No que se refere a interesse leg\u00edtimo, a nova lei autoriza o tratamento de dados quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o afirmativa do titular dos dados (como necessidade de consentimento, por exemplo). S\u00f3 \u00e9 importante informar e dar ci\u00eancia ao titular dos dados pessoais antes de colet\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

Contudo, o provedor de internet caso opte por prever em seus contratos o tratamento de dados com base em seu leg\u00edtimo interesse ou de terceiros, dever\u00e1 obrigatoriamente colocar na balan\u00e7a estes interesses com os direitos e liberdades fundamentais do propriet\u00e1rio dos dados, pois o interesse leg\u00edtimo n\u00e3o ser\u00e1 aceito pela LGPD quando esses direitos e liberdades fundamentais do cliente exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. <\/span><\/p>\n

Ainda, conforme determina a nova lei, o provedor somente poder\u00e1 fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades leg\u00edtimas, consideradas a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas. Elas incluem, mas n\u00e3o se limitam a: apoio e promo\u00e7\u00e3o de atividades do provedor; e prote\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio dos dados, do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem, respeitadas as leg\u00edtimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples delimitar o que seria um interesse leg\u00edtimo do provedor de internet para que se fundamente o tratamento de dados de acordo com a nova lei, trata-se de tarefa complexa e que deve ser pensada com muita aten\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a LGPD estabelece que quando o tratamento de dados tiver como base legal o leg\u00edtimo interesse, s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados dados pessoais estritamente necess\u00e1rios para a finalidade pretendida. Sendo que o provedor de internet dever\u00e1 adotar medidas para garantir a transpar\u00eancia do tratamento de dados, assim como, a autoridade nacional poder\u00e1 solicitar ao provedor um relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u2013 um documento que seja uma fotografia veross\u00edmil do processo de tratamento de dados e da preven\u00e7\u00e3o de riscos identific\u00e1veis de vazamento de dados.<\/span><\/p>\n

Por fim, a nova lei estabelece que se o tratamento de dados for baseado em interesse leg\u00edtimo, o controlador (provedor de internet) dever\u00e1 manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, o que torna esta op\u00e7\u00e3o ainda mais burocr\u00e1tica. <\/span><\/p>\n

Outra hip\u00f3tese j\u00e1 mencionada \u00e9 o tratamento de dados com base na execu\u00e7\u00e3o do contrato, ou seja, ser\u00e1 poss\u00edvel realizar tratamento de dados pessoais quando esses forem indispens\u00e1veis para cumprir o contrato \u2013 o provedor de internet poder\u00e1 tratar dados quando esses forem necess\u00e1rios para entrega do servi\u00e7o de internet. <\/span><\/p>\n

Destaca-se que quando o tratamento de dados pessoais for condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou para o exerc\u00edcio de direito, o titular ser\u00e1 informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poder\u00e1 exercer seus direitos.<\/span><\/p>\n

Diante de tudo que foi exposto, fica claro que o provedor de internet dever\u00e1 escolher a base legal que melhor atenda suas necessidades para fundamentar o tratamento de dados de seus usu\u00e1rios, levando em considera\u00e7\u00e3o todas as novas exig\u00eancias trazidas pela LGPD, o que dever\u00e1 ser abordado nos contratos de fornecimento de internet. Para aux\u00edlio nesta tomada de decis\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel que o provedor seja auxiliado por profissional qualificado que consiga compreender a forma que se d\u00e1 o tratamento de dados e os motivos pelos quais ele acontece, de forma a mitigar eventuais riscos de vazamento de dados, que levariam a imposi\u00e7\u00e3o de multa entre outras penalidades.<\/span><\/p>\n

Dra. Anna Gardemann e Dra. Mariana Vidotti<\/strong> – Ambas Comp\u00f5em o corpo de advogados da Gardemann & Vidotti Advogados Associados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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