{"id":4499,"date":"2020-01-13T11:27:33","date_gmt":"2020-01-13T11:27:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=4499"},"modified":"2020-01-13T11:27:33","modified_gmt":"2020-01-13T11:27:33","slug":"a-extincao-da-comissao-conjunta-de-resolucao-de-conflitos-formada-pela-anatel-aneel-e-anp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=4499","title":{"rendered":"A extin\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos formada pela ANATEL, ANEEL e ANP."},"content":{"rendered":"\n<p>\nUtilizando\nda prerrogativa prevista no art. 84, <em>caput<\/em>,\ninciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o\nPresidente da Rep\u00fablica, Excelent\u00edssimo Senhor Jair Messias\nBolsonaro, ordenou a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.579 de 2019. O que\nocorreu no dia 11 de abril de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>\nO\nreferido Decreto Presidencial determinou a extin\u00e7\u00e3o de \u201ccolegiados\nda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e\nfundacional\u201d,\ne estabeleceu \u201cdiretrizes,\nregras e limita\u00e7\u00f5es\u201d\npara a cria\u00e7\u00e3o de novos \u201ccolegiados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\nDentre\ntais colegiados extintos pelo mencionado Decreto n\u00ba 9.759 de 2019\nencontra-se a Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos formada\npela Anatel, Aneel e Anp, e que foi criada por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o\nConjunta n\u00ba 002 de 2001.<\/p>\n\n\n\n<p>\nAnalisando\no referido Decreto n\u00ba 9.579 podemos observar, pela an\u00e1lise do art.\n2\u00ba, inciso III, que a extin\u00e7\u00e3o abarcou todas as <strong>Comiss\u00f5es<\/strong>\nintegrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\nO\nefeito da extin\u00e7\u00e3o passou a vigorar a partir de 28 de junho de\n2019. Portanto, ap\u00f3s a referida data a Comiss\u00e3o Conjunta de\nResolu\u00e7\u00e3o de Conflitos entre agentes dos setores el\u00e9trico,\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, e petr\u00f3leo, encontra-se inoperante, extinta por\nfor\u00e7a de Decreto Presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>\nA\nProcuradoria Federal da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013\nPF\/Anatel manifestou-se, inicialmente, no sentido de que o Decreto n\u00ba\n9.579 de 2019 n\u00e3o teria incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos Colegiados\ncriados por atos de autarquias assessoradas, como \u00e9 o caso da\nComiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos que julga lides entre\nagentes do setor el\u00e9trico, telecomunica\u00e7\u00f5es e petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n<p>\nTrocando\nem mi\u00fados, a PF-Anatel pautou fundamenta\u00e7\u00e3o no sentido de que os\natos das ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o seriam hierarquicamente\ninferiores ao Decreto Presidencial, tendo sua validade vinculada na\nLei criadora da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. E mais, a\nPF-Anatel pautou um entendimento de que as diretorias das autarquias\nforam excepcionadas do conceito de colegiado pelo inciso I, do\nPar\u00e1grafo \u00danico, do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 9.759\/2019, logo, seus\natos criadores de colegiados n\u00e3o seriam afetados pela extin\u00e7\u00e3o\ndeterminada pelo mencionado decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>No\nentanto, n\u00e3o prosperou a fundamenta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o pela\nPF-Anatel ao reflexo do Decreto n\u00ba 9.579 perante as Comiss\u00f5es\nformadas pela Anatel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nAdvocacia\nGeral da Uni\u00e3o, pela Procuradoria Geral Federal, se manifestou em 01\nde junho de 2019, afastando o entendimento da Ag\u00eancia Nacional de\nTelecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 Anatel.\n<\/p>\n\n\n\n<p>\nVejamos\na conclus\u00e3o do referido Parecer n\u00ba 00020\/2019\/DEPCONSU\/PGF\/AGU:<\/p>\n\n\n\n<p>\n\u201c<em>a)\na edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.759\/2019 representou exerc\u00edcio da\ncompet\u00eancia constitucional do Presidente da Rep\u00fablica para expedir\nnormas sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\nfederal, sendo igualmente aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e \u00e0\nindireta;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\n<em>b)\no regime especial conferido por lei \u00e0s ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o\nlhes garante imunidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do Presidente da\nRep\u00fablica conferida pelo art. 84, VI, &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal de 1988;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\n<em>c)\na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o firmou entendimento no Parecer AC n\u00ba\n051\/2006 no sentido de que <\/em><em>\u201cos\natos das ag\u00eancias reguladoras referentes \u00e0s suas atividades de\nadministra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (atividade meio) est\u00e3o sujeitos ao\ncontrole interno do Poder Executivo\u201d<\/em><em>,\nn\u00e3o podendo a autonomia administrativa de mencionadas ag\u00eancias ser\nequiparada \u00e0 independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros gerais\nadministrativos estipulados pelo Presidente da Rep\u00fablica; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\n<em>d)\no Decreto n\u00ba 9.759\/2019 dever\u00e1 ser aplicado aos colegiados de toda\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, observadas\napenas as ressalvas expressas trazidas pelo seu pr\u00f3prio art. 2\u00ba,\npar\u00e1grafo \u00fanico.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\nNa\ntentativa de atacar o Decreto Presidencial n\u00ba 9.759 de 2019, e para\nque fossem mantidas as Comiss\u00f5es, foi proposta uma ADI 6121 &#8211; A\u00e7\u00e3o\nDireta de Inconstitucionalidade, perante o STF, sendo deferida\nparcialmente medida cautelar no sentido de que a extin\u00e7\u00e3o\ndecorrente do Decreto n\u00ba 9.579 n\u00e3o deve <em>\u201crecair\nsobre colegiados que foram de algum modo consagrados ou mencionados\nem lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\nVejamos\no teor da referida decis\u00e3o parcial proferida pelo STF: \u201cO\nTribunal, por maioria, deferiu parcialmente a medida cautelar para,\nsuspendendo a efic\u00e1cia do \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba\n9.759\/2019, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.812\/2019, afastar,\nat\u00e9 o exame definitivo desta a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade,\na possibilidade de ter-se a extin\u00e7\u00e3o, por ato unilateralmente\neditado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja exist\u00eancia\nencontre men\u00e7\u00e3o em lei em sentido formal, ainda que ausente\nexpressa refer\u00eancia \u201d<em>sobre\na compet\u00eancia ou a composi\u00e7\u00e3o&#8221;, e, por arrastamento,\nsuspendeu a efic\u00e1cia de atos normativos posteriores a promoverem, na\nforma do artigo 9\u00ba do Decreto n\u00ba 9.759\/2019, a extin\u00e7\u00e3o dos\n\u00f3rg\u00e3os, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson\nFachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Celso de Mello,\nque concediam integralmente a cautelar. Presid\u00eancia do Ministro Dias\nToffoli. Plen\u00e1rio, 13.06.2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\nA\nComiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, formada pela Anatel,\nAneel e Anp, n\u00e3o foi constitu\u00edda por lei ou mesmo encontra-se\nmencionada em lei. Como dito, a referida Comiss\u00e3o foi criada\nmediante a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Anatel, Aneel e Anp, sob o n\u00ba\n002\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p>\nFazendo\numa an\u00e1lise da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, Lei 9.472\/1997, h\u00e1\napenas uma men\u00e7\u00e3o relacionada a \u201ccompor administrativamente\nconflitos\u201d, por\u00e9m, tal men\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa ao prever a composi\u00e7\u00e3o\nde conflitos entre prestadores dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.\nOu seja, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal ou men\u00e7\u00e3o em lei que justifica,\natualmente, a manten\u00e7a da Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de\nConflitos, ainda que sustentada pela medida cautelar parcialmente\ndeferida no bojo da ADI 6121.<\/p>\n\n\n\n<p>\nCiente\ndo atual <em>status<\/em>\nda Comiss\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos <strong>a\nAneel emitiu um  relat\u00f3rio solicitando a manuten\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o\nde Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos formada pela Anatel, Anp e Aneel<\/strong><strong>,\n<\/strong>vejamos\nas justificativas: <em>\u201cNecessidade\nde manuten\u00e7\u00e3o do colegiado: a manuten\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e9\nnecess\u00e1ria em virtude do compartilhamento de infraestrutura entre os\nsetores de energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es e petr\u00f3leo e, por\nconsequ\u00eancia, do volume de conflitos decorrentes do\ncompartilhamento, principalmente, entre os setores de energia\nel\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es. A Comiss\u00e3o j\u00e1 recebeu 237\nprocessos, desde 2015, atuando de forma a pacificar o relacionamento\nentre distribuidoras de energia el\u00e9trica e prestadoras de servi\u00e7os\nde telecomunica\u00e7\u00f5es evitando a judicializa\u00e7\u00e3o e promovendo\nmelhoria na seguran\u00e7a das redes lan\u00e7adas nos portes, na\nregulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o desordenada, na competi\u00e7\u00e3o do setor\nde telecomunica\u00e7\u00e3o e na modicidade da tarifa de energia el\u00e9trica.\nDestaca-se que a atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o n\u00e3o incorre em gastos com\ndi\u00e1rias e passagens, pois toda instru\u00e7\u00e3o processual e delibera\u00e7\u00e3o\nse d\u00e1 por meio dos sistemas e canais digitais j\u00e1 dispon\u00edveis nas\nAg\u00eancias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\nPara\nque sejam retomados os processos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em\nandamento perante a Comiss\u00e3o Conjunta de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos,\ndever\u00e1 ser feita a recria\u00e7\u00e3o da referida Comiss\u00e3o por meio de\nDecreto, ou caso sejam acolhidos integralmente os pedidos formulados\nno bojo da ADI 6121.\n<\/p>\n\n\n\n<p>\nEnquanto\nisso, a Comiss\u00e3o encontra-se inoperante.<\/p>\n\n\n\n<p>\nUma\noutra possibilidade para a recria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Conjunta de\nResolu\u00e7\u00e3o de Conflitos seria a prerrogativa institu\u00edda perante a\nLei 13.848\/2019 de 25\/06\/2019, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a\norganiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias\nreguladoras. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 29, par\u00e1grafo segundo, da\nreferida Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>\n\u201c<em>Art.\n29. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias definidas em lei, duas ou\nmais ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o editar atos normativos conjuntos\ndispondo sobre mat\u00e9ria cuja disciplina envolva agentes econ\u00f4micos\nsujeitos a mais de uma regula\u00e7\u00e3o setorial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\n<em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\n<em>\u00a7\n2\u00ba <\/em><em><strong>Os\natos normativos conjuntos dever\u00e3o conter regras sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o\nde sua execu\u00e7\u00e3o e prever mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias\ndecorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo admitir solu\u00e7\u00e3o mediante\nmedia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><em>,\nnos termos da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da\nMedia\u00e7\u00e3o), <\/em><em><strong>ou\nmediante arbitragem por comiss\u00e3o integrada, entre outros, por\nrepresentantes de todas as ag\u00eancias reguladoras envolvidas<\/strong><\/em><em>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\nNo\nentanto, a referida Lei n\u00ba 13.848 de 25\/06\/2019 encontra-se em\nper\u00edodo de <em>vacatio\nlegis (90 dias) <\/em>para\nentrar em vigor, o que impossibilita a recria\u00e7\u00e3o imediata de um\nnovo mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, l\u00ea-se: \u201c<strong>Nova\nComiss\u00e3o\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\nAp\u00f3s\no per\u00edodo de <em>vacatio\nlegis<\/em>,\nmediante a prerrogativa prevista na Lei 13.848 de 25\/06\/2019, a\nComiss\u00e3o poder\u00e1 ser recriada, no entanto, a recria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o\nse dar\u00e1 com escopo na media\u00e7\u00e3o ou arbitragem.\n<\/p>\n\n\n\n<p>\nOu\nseja, o novo processo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos ser\u00e1 um <strong>processo\nde media\u00e7\u00e3o<\/strong>\nou um <strong>processo\nde arbitragem. <\/strong>Teremos\nent\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o taxativa da natureza do Novo Processo de\nResolu\u00e7\u00e3o de Conflitos.\n<\/p>\n\n\n\n<p>\nE\ncertamente novas regras de composi\u00e7\u00e3o da referida Nova Comiss\u00e3o\nser\u00e3o criadas. O que ao meu ver trar\u00e1 um novo modelo de solu\u00e7\u00e3o\nde conflitos entre os agentes dos setores de energia el\u00e9trica e\ntelecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\nApesar\nde n\u00e3o concordar com as recentes decis\u00f5es proferida pela Comiss\u00e3o\nde Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta de Conflitos, no que toca a determina\u00e7\u00e3o do\npre\u00e7o de refer\u00eancia nos contratos de compartilhamentos dos pontos\nde fixa\u00e7\u00e3o nos postes, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da import\u00e2ncia da\nComiss\u00e3o no sistema de aprecia\u00e7\u00e3o de conflitos decorrentes de\ncompartilhamento de infraestruturas do setor el\u00e9trico,\ntelecomunica\u00e7\u00f5es e petr\u00f3leo. Especialmente, porque a Comiss\u00e3o n\u00e3o\njulga apenas processos inerentes a determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ante os\npedidos de compartilhamento de infraestruturas.<\/p>\n\n\n\n<p>\nNo\nentanto, enquanto n\u00e3o for reativada ou enquanto n\u00e3o recriada, a\nComiss\u00e3o est\u00e1 estagnada, n\u00e3o podendo ser mais deferido qualquer\ndespacho decis\u00f3rio ou qualquer outro ato no bojo dos processos\npendentes de julgamentos ou despachos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alan\nSilva Faria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Advogado\ne Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00f3cio\nda Silva V\u00edtor, Faria &amp; Ribeiro Advogados Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>alan@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O referido Decreto Presidencial determinou a extin\u00e7\u00e3o de \u201ccolegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional\u201d, e estabeleceu 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