\nAs discuss\u00f5es\nrecentes relacionadas ao mercado de TV por assinatura servem como\n\u201cfermento natural\u201d para produzir avan\u00e7os regulat\u00f3rios e\ngarantir a constru\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
\nTudo se inicia em\n2017, quando o CADE, sob o prisma concorrencial, autorizou a fus\u00e3o\nentre a AT&T (controladora da Sky) e a Time Warner (atual Warner\nMedia), condicionando \u00e0 interdepend\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es das\nempresas no Brasil, por 5 anos. Agora, sob o prisma regulat\u00f3rio,\ncabe a Anatel decidir se a opera\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o ser aprovada em\nface da Lei do SeAC.<\/p>\n\n\n\n
\nVamos entender: a Lei\ndo SeAC estabeleceu a autonomia das atividades pr\u00f3prias da cadeia de\nvalor do mercado de TV por assinatura (produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o,\nempacotamento e distribui\u00e7\u00e3o), impondo limites \u00e0 participa\u00e7\u00e3o\nsociet\u00e1ria de empresas de distribui\u00e7\u00e3o (leia-se, prestadoras de\nservi\u00e7os de telecom) em produtoras e programadoras, com sede no\nBrasil. Essa chamada veda\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cpropriedade cruzada\u201d est\u00e1 na\nmira do Legislativo, que pretende revogar os artigos 5\u00b0 e 6\u00b0 da Lei\ndo SeAC, coincidindo com o momento hist\u00f3rico de decis\u00e3o do Conselho\nDiretor da Ag\u00eancia sobre o caso concreto da fus\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n
\nE o que uma poss\u00edvel\naltera\u00e7\u00e3o legislativa, capaz de permitir a integra\u00e7\u00e3o vertical de\ntoda a cadeia de TV por assinatura, significaria para a Internet?\nAntes de responder, precisamos entender qual foi a raz\u00e3o original do\nEstado para regular a comunica\u00e7\u00e3o de massa. Historicamente, os\nmeios tradicionais de comunica\u00e7\u00e3o de massa consolidavam a opini\u00e3o\np\u00fablica, serviam de term\u00f4metro para as ang\u00fastias sociais e\nimpactavam a pr\u00f3pria soberania do Estado. At\u00e9 ent\u00e3o, nada mais\nnatural que regular esse mercado e estabelecer restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\nEntretanto, hoje em\ndia, diante do advento exponencial das redes sociais e da fluidez da\ncomunica\u00e7\u00e3o entre os indiv\u00edduos pela internet, questiona-se qual a\nreal dimens\u00e3o de poder dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa\ntradicionais. A regula\u00e7\u00e3o atual, no que tange \u00e0 continuidade da\nproibi\u00e7\u00e3o da verticaliza\u00e7\u00e3o da cadeia, parece perder o sentido. O\nmodelo vigente da TV por assinatura j\u00e1 n\u00e3o encontra a mesma\nreceptividade no mercado consumidor. O regime de empacotamento, hoje,\napresenta-se como amarra custosa e sem sentido para o cliente. O\nconsumidor quer uma conex\u00e3o de dados de qualidade para dar vaz\u00e3o ao\nseu anseio de contrata\u00e7\u00e3o livre do conte\u00fado de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\nComo se n\u00e3o bastasse\no timing<\/em> da\nfus\u00e3o dessas empresas, aquele \u201cfermento natural\u201d \u00e9 acrescido de\num segundo elemento: a den\u00fancia da Claro contra a Fox e a Topsports,\nperante a Anatel, questionando os modelos de venda de conte\u00fados\nlineares em plataformas OTT, via internet, mediante assinatura\nmensal. A mat\u00e9ria de fundo \u00e9 cl\u00e1ssica: essa oferta pelas\nprogramadoras \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecom (SeAC) ou uma\noferta de servi\u00e7o de valor adicionado (SVA)?<\/p>\n\n\n\n \nA primeira rea\u00e7\u00e3o\nda Ag\u00eancia, ao expedir medida cautelar parcialmente favor\u00e1vel a\nClaro, restou, at\u00e9 o momento, suspensa pelo Poder Judici\u00e1rio. A\nABRINT posicionou-se veementemente contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o precipitada\nda Anatel, apresentando suas contribui\u00e7\u00f5es pelo processo de tomada\nde subs\u00eddios instaurado e refor\u00e7ando a premissa da n\u00e3o inger\u00eancia\nda regula\u00e7\u00e3o sobre a Internet.<\/p>\n\n\n\n \nSeja via discuss\u00e3o\nda fus\u00e3o das empresas, seja por meio da disputa entre operadora de\ntelecom e servi\u00e7o OTT, o respeito \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 positivada\nna lei, entre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de valor\nadicionado \u00e9 o \u00fanico caminho para se garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica\nsuficiente para a perpetua\u00e7\u00e3o dos investimentos e da inova\u00e7\u00e3o na\nInternet. Qualquer tentativa de alinhamento horizontal desses\nconceitos seria nefasta para o pa\u00eds e especialmente para o seu\nmercado de banda larga.<\/p>\n\n\n\n \nApenas a avalia\u00e7\u00e3o\nconjunta destes dois elementos promove mais maturidade regulat\u00f3ria e\ninstitucional para o setor e afasta a Anatel do risco de se incorrer\nnaquilo que o economista Alfred E. Kahn enquadraria, possivelmente,\ncomo \u201ctirania das pequenas decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n \nAssim, propomos que,\nem vez de se impor uma determinada medida regulat\u00f3ria para resolver\num problema espec\u00edfico, que a discuss\u00e3o se d\u00ea na esfera do\nexerc\u00edcio do Poder Legislativo, de forma a n\u00e3o comprometer valores\ninerentes \u00e0 pr\u00f3pria arquitetura da Internet, enquanto uma Rede\nlivre e colaborativa, e respeitando-se a distin\u00e7\u00e3o entre o servi\u00e7o\nde telecom e o servi\u00e7o de valor adicionado.<\/p>\n\n\n\n \nO palco das\ndiscuss\u00f5es sobre a TV por assinatura deve iluminar a continuidade da\nInternet como ambiente n\u00e3o regulado. Estamos certos de que a\nemerg\u00eancia de novas formas de comunica\u00e7\u00e3o baseadas na Internet\ntorna obsoleta a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regulat\u00f3rias que amarram\nregimes jur\u00eddicos a implementa\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n \nN\u00e3o nos esque\u00e7amos\nque o interesse p\u00fablico sobre a regula\u00e7\u00e3o da Internet j\u00e1 foi\nobjeto de intensa discuss\u00e3o quando da elabora\u00e7\u00e3o do Marco Civil,\nao sedimentar as premissas de seguran\u00e7a, privacidade e neutralidade\nde rede. Qualquer inger\u00eancia mais extensa sobre o universo da\nInternet n\u00e3o estaria alinhada \u00e0 essa expectativa social e, nesse\nsentido, deslegitimaria o papel da regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de\nvalores tutelados na nossa democracia.<\/p>\n\n\n\n \nTamb\u00e9m, o\ndesenvolvimento de novos servi\u00e7os potencialmente substitutivos em\nrela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os \u201ctradicionais\u201d de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o\njustifica, por si s\u00f3, a regula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de n\u00e3o ter sido esse o\nprop\u00f3sito da Recomenda\u00e7\u00e3o D.262 da UIT, o mercado de telecom\nmostra que a crescente demanda do SVA sobre a infraestrutura vem\nsendo resolvida de forma criativa e inovadora, seja atrav\u00e9s de novos\nmodelos de neg\u00f3cios e parcerias, seja mediante a ado\u00e7\u00e3o de managed\nservices<\/em> e CDN<\/em>s,\nque otimizam a capacidade de rede e garantem uma experi\u00eancia ainda\nmelhor para o cliente.<\/p>\n\n\n\n \nE n\u00e3o seria esse o\nprop\u00f3sito \u00faltimo da regula\u00e7\u00e3o? A regula\u00e7\u00e3o deve preservar os\ndireitos fundamentais e garantir que o desenvolvimento tecnol\u00f3gico\ntamb\u00e9m sirva ao prop\u00f3sito de aprimorar o desenvolvimento da\npersonalidade e das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais dos indiv\u00edduos\ne coletividades, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Nosso Marco Civil seguiu tal\nmotiva\u00e7\u00e3o e estabeleceu as bases para a promo\u00e7\u00e3o das liberdades e\ndos direitos na Internet.<\/p>\n\n\n\n Eventual iniciativa de regula\u00e7\u00e3o repressiva da Internet e dos servi\u00e7os de valor adicionado padeceria de caducidade precoce ou colocaria o Brasil na contram\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara Abrint Mulher <\/strong>– A C\u00e2mara Abrint Mulher \u00e9 um movimento associativo empresarial, organizado por mulheres, com o objetivo de estimular as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e fortalecer a participa\u00e7\u00e3o das mulheres no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o legislativa, capaz de permitir a integra\u00e7\u00e3o vertical de toda a cadeia de TV por assinatura, significaria para a Internet? <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4312,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4510","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n