\n\u00c9 de conhecimento que uma das\nprincipais discuss\u00f5es na realidade do provedor de internet ainda \u00e9\na tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n
\nEste debate ganha os holofotes do\nsetor gra\u00e7as a alta carga tribut\u00e1ria ocasionada pela incid\u00eancia de\nICMS sobre a atividade de Telecom, sendo considerada um dos\nprincipais limitantes para o crescimento do provedor.\n<\/p>\n\n\n\n
\nAssim como, paira a d\u00favida sobre a\ncorreta aplica\u00e7\u00e3o do referido imposto, que tem por fato gerador a\natividade de telecomunica\u00e7\u00f5es, enquanto que esse n\u00e3o deve incidir\nsobre o Servi\u00e7o de Valor Adicionado \u2013 SVA.\n<\/p>\n\n\n\n
\nAcontece que, a legisla\u00e7\u00e3o\nbrasileira n\u00e3o deixa de forma clara o que seria entendido como SVA,\ngerando uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o do\nprovedor de internet, que tem dificuldades em classificar sua pr\u00f3pria\natividade, muitas vezes questionando se o que realiza \u00e9 Servi\u00e7o de\nComunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia \u2013 SCM (Telecomunica\u00e7\u00f5es), ou Servi\u00e7o\nde Valor Adicionado \u2013 SVA, ou, ainda, ambas as opera\u00e7\u00f5es (SCM e\nSVA).\n<\/p>\n\n\n\n
\nDevido a este dilema, esta quest\u00e3o\nfoi levada ao Poder Judici\u00e1rio, com o intuito de se afastar a\nincid\u00eancia de ICMS sobre a atividade do provedor de internet, com\nbase no argumento de que a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo provedor n\u00e3o\nseria classificada unicamente como telecomunica\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m\ncomo SVA, o que n\u00e3o constitui fato gerador do referido imposto.\n<\/p>\n\n\n\n
\nTem-se como exemplo, a recente\ndecis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal em a\u00e7\u00e3o\npromovida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e\nTelecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ABRINT que declarou que os servi\u00e7os de\ninternet abrangem servi\u00e7os de conex\u00e3o (SVA) e servi\u00e7os de\ncomunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia, e que n\u00e3o incide ICMS sobre o servi\u00e7o de\nconex\u00e3o \u00e0 internet (servi\u00e7os de provimento de acesso).\n<\/p>\n\n\n\n
\nEmbora tenha havido grande\nrepercuss\u00e3o em torno da decis\u00e3o mencionada, esta n\u00e3o trouxe nada\nde inovador em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento j\u00e1 pacificado pelo Poder\nJudici\u00e1rio atrav\u00e9s da S\u00famula 334 do STJ, a qual j\u00e1 afirmava que\nICMS n\u00e3o incide no servi\u00e7o dos provedores de acesso \u00e0 Internet.\n<\/p>\n\n\n\n
\nMais uma vez, a diverg\u00eancia de\nentendimentos, que levou \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a referida decis\u00e3o\njudicial havia modificado o ent\u00e3o posicionamento adotado pelos\ntribunais brasileiros, reside na dificuldade em se compreender o que\ncaracteriza a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo provedor de internet, gra\u00e7as\nao conceito vago trazido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira do que seria\nServi\u00e7o de Valor Adicionado e o que seria efetivamente a\ntelecomunica\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n
\nNesse sentido, cabe contextualizar\nque a S\u00famula 334 do STJ foi publicada h\u00e1 aproximadamente 15 anos\natr\u00e1s, momento hist\u00f3rico em que ainda se vivia a ascens\u00e3o da\ninternet discada \u2013 ou seja, quando o servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0\ninternet era praticado por outro fornecedor que n\u00e3o coincidia com o\nfornecedor do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o e multim\u00eddia \u2013 SCM\n(Telecom).\n<\/p>\n\n\n\n
\nNaquele contexto, esses provedores\nviabilizam o acesso \u00e0 internet aos usu\u00e1rios e a outros provedores\nde servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es. Os provedores, portanto, utilizavam a\nestrutura do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es existente para\nproporcionar o acesso, o armazenamento de informa\u00e7\u00f5es e conectar o\nusu\u00e1rio \u00e0 rede, ou seja, prestavam servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0\ninternet, sendo conhecidos como Provedores de Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0\nInternet \u2013 PSCI.\n<\/p>\n\n\n\n
\nFica evidente, ent\u00e3o, que o\nservi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet praticado por esses provedores era\nclassificado como SVA, justamente pelo fato da Lei Geral de\nTelecomunica\u00e7\u00f5es conceituar servi\u00e7o de valor adicionado como\n\u201catividade que acrescenta, a um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que\nlhe d\u00e1 suporte e com o qual n\u00e3o se confunde\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\nAssim, por n\u00e3o se confundir com\nservi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 fato gerador da incid\u00eancia de\nICMS \u2013 n\u00e3o deveria o servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet ser\ntributado por esse imposto, foi o que afirmou a S\u00famula 334 do STJ.\n<\/p>\n\n\n\n
\nAcontece que, na atualidade, dada a\nevolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o provedor de conex\u00e3o \u00e0 internet ficou\npara tr\u00e1s junto a praticamente inutilizada internet discada.\n<\/p>\n\n\n\n
\nPor outro lado, o que fez a decis\u00e3o\ndo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal foi declarar que a\nopera\u00e7\u00e3o praticada pelo atual provedor de internet pode se\nsubdividir em atividade de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia \u2013\nSCM (telecomunica\u00e7\u00f5es) \u2013 tributada pelo ICMS \u2013 e servi\u00e7o de\nconex\u00e3o (SVA) \u2013 n\u00e3o tributado pelo ICMS como j\u00e1 pacificado pelos\ntribunais atrav\u00e9s da S\u00famula 334 do STJ.\n<\/p>\n\n\n\n
\nContudo, \u00e9 imprescind\u00edvel\ndestacar que a referida recente decis\u00e3o judicial traz de forma\nexpressa que, mesmo que o servi\u00e7o de conex\u00e3o (SCI) e o SCM sejam\nprestados pelo mesmo provedor em rela\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica rela\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica (\u00fanico contrato), a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS somente ser\u00e1\nposs\u00edvel quando o fornecimento do servi\u00e7o de conex\u00e3o for pass\u00edvel\nde individua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia. Com\nefeito, apenas nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o incluir o pre\u00e7o\ncobrado pela conex\u00e3o na base de c\u00e1lculo do tributo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\nDessa maneira, para que n\u00e3o haja a\nincid\u00eancia de ICMS sobre a parcela correspondente ao servi\u00e7o de\nconex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de internet ao consumidor\nfinal, o provedor teria que comprovar o quanto do valor da\nmensalidade diz respeito ao SCM e o quanto equivale ao servi\u00e7o de\nprovimento de acesso (SCI).<\/p>\n\n\n\n
\nAssim sendo, na pr\u00e1tica a n\u00e3o\nincid\u00eancia de ICMS sobre a porcentagem da mensalidade cobrada do\nusu\u00e1rio final que diz respeito ao provimento de acesso \u00e0 internet\npode ser inviabilizada pela dificuldade de se individualizar o\nservi\u00e7o de conex\u00e3o do de comunica\u00e7\u00e3o e multim\u00eddia.\n<\/p>\n\n\n\n
\nInclusive, o posicionamento do\nPoder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o mesmo das receitas estaduais, que se\nposicionam pela tributa\u00e7\u00e3o de ICMS do servi\u00e7o de conex\u00e3o ao\nconsiderar que este \u00e9 assess\u00f3rio ao servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o\nmultim\u00eddia, cuja presta\u00e7\u00e3o somente existe para viabilizar o\nfornecimento do principal (SCM), de forma que a tributa\u00e7\u00e3o do\nservi\u00e7o assess\u00f3rio deve sempre seguir a tributa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\nprincipal, havendo, portanto, o lan\u00e7amento do ICMS.\n<\/p>\n\n\n\n
\nAinda, cabe destacar que a decis\u00e3o\nem quest\u00e3o \u00e9 aplicada unicamente aos associados da parte autora\n(ABRINT), de forma que qualquer outro provedor que queira se\nbeneficiar da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre o servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0\ninternet dever\u00e1 acionar o Poder Judici\u00e1rio para obter decis\u00e3o\njudicial que garanta a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, caso contr\u00e1rio\npoder\u00e1 sofrer execu\u00e7\u00e3o fiscal, haja vista o entendimento das\nreceitas estaduais.\n<\/p>\n\n\n\n
Ainda, cabe destacar que a decis\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 aplicada unicamente aos associados da parte autora (ABRINT), de forma que qualquer outro provedor que queira se beneficiar da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre o servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet dever\u00e1 acionar o Poder Judici\u00e1rio para obter decis\u00e3o judicial que garanta a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, caso contr\u00e1rio poder\u00e1 sofrer execu\u00e7\u00e3o fiscal, haja vista o entendimento das receitas estaduais. <\/p>\n\n\n\n
Dra. Anna Gardemann e Dra. Mariana Vidotti <\/strong>– Ambas comp\u00f5em o corpo de Advogados da Gardemann & Vidotti Advogados Associados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Paira a d\u00favida sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o do referido imposto, que tem por fato gerador a atividade de telecomunica\u00e7\u00f5es, enquanto que esse n\u00e3o deve incidir sobre o Servi\u00e7o de Valor Adicionado \u2013 SVA. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3337,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4590","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n