\nEm outubro deste ano, foi\ninstitu\u00eddo o novo modelo de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil pela\nconvers\u00e3o do PLC 79\/2016 na Lei n\u00ba 13.879\/2019, assim alterando a\nLei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es – LGT.\n<\/p>\n\n\n\n
\nO texto sancionado pelo Presidente\nJair Bolsonaro \u2013\nexatamente o mesmo daquele\naprovado pelo Senado na forma do PLC 79\/2016 \u2013 trouxe importantes\nmudan\u00e7as para o setor.<\/p>\n\n\n\n
\nA partir da efic\u00e1cia plena desta\nlei, que se iniciou na data de sua publica\u00e7\u00e3o \u2013 04 de outubro de\n2019 \u2013 passou a ser permitido que as concession\u00e1rias de telefonia\nfixa migrem para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o. No caso de n\u00e3o optarem\npela migra\u00e7\u00e3o, as concession\u00e1rias poder\u00e3o ter seus contratos\nrenovados para al\u00e9m de 2025.<\/p>\n\n\n\n
\nA mudan\u00e7a da concess\u00e3o da\ntelefonia fixa para o regime privado ter\u00e1 algumas condi\u00e7\u00f5es e o\nPoder Executivo ir\u00e1 calcular o valor econ\u00f4mico dessa mudan\u00e7a, que\nser\u00e1 convertido em novos investimentos em banda larga.<\/p>\n\n\n\n
\nOs investimentos que ser\u00e3o feitos\nap\u00f3s o referido c\u00e1lculo dever\u00e3o ser aplicados em redes de alta\nvelocidade, em \u00e1reas sem competi\u00e7\u00e3o, a serem definidas pelo Poder\nExecutivo e pela Anatel.<\/p>\n\n\n\n
\nAinda, tamb\u00e9m ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o\npara a migra\u00e7\u00e3o que as operadoras mantenham as ofertas comerciais\nda telefonia fixa em \u00e1reas sem competi\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n
\nDestaca-se que a mudan\u00e7a do modelo\nde telecomunica\u00e7\u00f5es do p\u00fablico para o privado vinha sendo\ndiscutida enfaticamente, tendo sido objeto de Consulta P\u00fablica do\nantigo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 no ano de 2015.\n<\/p>\n\n\n\n
\nTudo isso se deu porque o antigo\ntexto da LGT, foi publicado h\u00e1 mais de 20 anos e dava maior enfoque\nao servi\u00e7o de telefonia fixa, considerado naquele momento hist\u00f3rico\ncomo servi\u00e7o indispens\u00e1vel \u00e0 sociedade para garantir o acesso \u00e0\ncomunica\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n
\nNeste sentido, cabe ressaltar que\nna \u00e9poca da institui\u00e7\u00e3o da LGT, foi necess\u00e1ria a concretiza\u00e7\u00e3o\nde pol\u00edticas p\u00fablicas que visavam o fornecimento de telefonia fixa\na toda popula\u00e7\u00e3o brasileira, o que se deu atrav\u00e9s de regime de\nconcess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\nEntretanto, transcorridas\naproximadamente duas d\u00e9cadas da cria\u00e7\u00e3o da Lei Geral de\nTelecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 LGT, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e\ncomportamental dos consumidores mudou substancialmente o panorama\nsetorial. Atualmente, \u00e9 indiscut\u00edvel que o consumo de dados ganha\ndestaque em detrimento do consumo de telefonia fixa, inclusive sendo\na sociedade atual chamada de sociedade digital.\n<\/p>\n\n\n\n
\nAssim sendo, nada mais natural que\na mudan\u00e7a do modelo de telecomunica\u00e7\u00f5es no sentido de possibilitar\na mudan\u00e7a do regime de concess\u00e3o para o regime privado, haja vista\nque o primeiro somente foi institu\u00eddo para garantir o acesso da\npopula\u00e7\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n\n\n
\nOutro ponto que foi tratado na nova\nlei e anteriormente muito discutido, diz respeito ao conceito de bens\nrevers\u00edveis, definido agora como ativos essenciais e efetivamente\nempregados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido. Quando os ativos\nestiverem sendo empregados na presta\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos servi\u00e7os,\nser\u00e3o considerados apenas na propor\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o usados pelo\nservi\u00e7o concedido (ou seja, a telefonia fixa).<\/p>\n\n\n\n
\nNo c\u00e1lculo do bem revers\u00edvel, os\nbens geradores de receitas (como as redes) ter\u00e3o seu valor calculado\npelo valor presente l\u00edquido do fluxo de caixa gerado, e n\u00e3o pelo\nvalor residual. Por sua vez, os im\u00f3veis em poder das concession\u00e1rias\n\u2013 entendidos como bens n\u00e3o geradores de receita \u2013 s\u00f3 ser\u00e3o\nconsiderados aqueles que tenham em suas instala\u00e7\u00f5es bens usados na\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia fixa ou sejam essenciais.<\/p>\n\n\n\n
\nAdemais, fugindo um pouco da \u00f3tica\nda migra\u00e7\u00e3o do modelo de concess\u00e3o, a nova lei tamb\u00e9m traz\nrelevantes altera\u00e7\u00f5es no processo de obten\u00e7\u00e3o de outorga para\nexplora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\nA nova lei desobriga a Anatel de\nexigir a regularidade junto aos fiscos municipais, estaduais, al\u00e9m\ndo federal antes de conceder uma outorga, o que anteriormente era\nrequisito indispens\u00e1vel para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para\nexplora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Ag\u00eancia.\n<\/p>\n\n\n\n
\nAssim como, deixa de exigir a\napresenta\u00e7\u00e3o de projetos t\u00e9cnicos que demonstrem, de antem\u00e3o, a\nviabilidade do empreendimento, bem como sua compatibilidade com as\nnormas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\nContudo, embora a Ag\u00eancia tenha\nflexibilizado os requisitos indispens\u00e1veis para obten\u00e7\u00e3o de\noutorga com a inten\u00e7\u00e3o de garantir celeridade e estimular a\nregulariza\u00e7\u00e3o de empresas de Telecom, acaba por criar certa\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica, tanto para o setor como para os consumidores.\n\n<\/p>\n\n\n\n
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade\nfiscal, o fato de sua comprova\u00e7\u00e3o passar a ser optativa \u00e0 crit\u00e9rio\nda Ag\u00eancia, abre precedente para tratamento discriminat\u00f3rio,\nprimeiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas empresas j\u00e1 outorgadas que\ncomprovaram a regularidade com o Fisco, segundo entre os pr\u00f3prios\nsolicitantes de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, haja vista que a lei n\u00e3o traz de forma clara\nquando a Anatel poder\u00e1 deixar de exigir ou exigir\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o\nda referida regularidade.<\/p>\n\n\n\n
\nA regularidade fiscal era medida\nprotetiva para se impedir a informalidade no setor, al\u00e9m da\nconcorr\u00eancia desleal, ocasionada por eventual sonega\u00e7\u00e3o fiscal.\n<\/p>\n\n\n\n
\nPor sua vez, a apresenta\u00e7\u00e3o de\nprojeto t\u00e9cnico no processo de obten\u00e7\u00e3o de outorga consistia em\nmedida de seguran\u00e7a para a sociedade e garantia de qualidade para os\nconsumidores.\n<\/p>\n\n\n\n
\nNesse sentido, ainda que a Ag\u00eancia\ntenha tido a inten\u00e7\u00e3o de aprimorar o processo de obten\u00e7\u00e3o de\noutorga, desburocratizando os procedimentos a fim de torn\u00e1-lo mais\nc\u00e9lere com o intuito de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o de empresas de\nTelecom e fomentar o setor, claramente em atendimento ao princ\u00edpio\nconstitucional da livre iniciativa, acabou por prejudicar os pr\u00f3prios\nconsumidores.\n<\/p>\n\n\n\n
\nDestaca-se que a desonera\u00e7\u00e3o\nregulat\u00f3ria para garantir a livre iniciativa deve sempre ser\nsopesada com outras garantias constitucionais, como o direito do\nconsumidor.\n<\/p>\n\n\n\n
\nEvidente que a presente situa\u00e7\u00e3o\nconstitui caso de colis\u00e3o de direitos fundamentais, sendo que,\nembora abstratamente, os direitos constitucionais mantenham entre si\ne com outros bens constitucionalmente protegidos uma rela\u00e7\u00e3o de\nharmonia, n\u00e3o havendo entre eles ordena\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e nem\nexclus\u00e3o a priori<\/em>,\nna vida social, seja nas rela\u00e7\u00f5es individuais, seja nas rela\u00e7\u00f5es\nentre indiv\u00edduo e poderes p\u00fablicos ou comunidade, nem sempre se\nverifica a realiza\u00e7\u00e3o plena, harm\u00f4nica e simult\u00e2nea dos direitos\nfundamentais de diferentes titulares.<\/p>\n\n\n\n \nDessa maneira, deve-se aplicar a\npondera\u00e7\u00e3o de direitos, caso em que se colocar\u00e1 na balan\u00e7a o\nprinc\u00edpio da livre iniciativa que legitima a ideia da\ndesburocratiza\u00e7\u00e3o do processo de obten\u00e7\u00e3o de outorga, com o\ndireito de prote\u00e7\u00e3o do consumidor na rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo\nque neste \u00faltimo a prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada a ideia de\ncoletividade.\n<\/p>\n\n\n\n \nAssim sendo, defende-se que todos\nos princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o v\u00e1lidos, mas nem sempre\naplic\u00e1veis, devendo se utilizar um ju\u00edzo de adequabilidade a cada\nsitua\u00e7\u00e3o concreta em que se esteja diante de uma tens\u00e3o entre\nprinc\u00edpios constitucionais.\n<\/p>\n\n\n\n No presente caso, ainda que a Anatel tenha buscado a prote\u00e7\u00e3o da livre iniciativa \u2013 o que \u00e9 uma atitude louv\u00e1vel \u2013 na pondera\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, pontua-se pela maior relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o do consumidor do que a desonera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria concedida para os novos players na autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es, o que acabou sendo negligenciado indiretamente pela Ag\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Dra Anna Gardemann, Dra Mariana Vidotti –<\/strong> Ambas Comp\u00f5em o corpo de Advogados da Gardemann & Vidotti Advogados Associados.<\/em><\/p>\n\n\n\n Lacier Dias <\/strong>– Professor de Arquitetura, Design e Roteamento para redes, consultor para provedores de acesso e redes corporativas. Diretor de PD&I das empresas Solintel, Moga e VLSM.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em outubro deste ano, foi institu\u00eddo o novo modelo de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil pela convers\u00e3o do PLC 79\/2016 na Lei n\u00ba 13.879\/2019, assim alterando a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es – LGT. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4605,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4604","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n