\nNo ultimo domingo foi publicado no\nDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, em edi\u00e7\u00e3o extra, a Medida\nProvis\u00f3ria (MP) n\u00ba. 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, editada pelo\nPresidente da Rep\u00fablica Jair Messias Bolsonaro, que trata das\nmedidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade\np\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus\n(covid-19).<\/p>\n\n\n\n
\nEm raz\u00e3o da emerg\u00eancia de sa\u00fade\np\u00fablica, a referida Medida Provis\u00f3ria, durante o estado de\ncalamidade p\u00fablica, ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais\ninstrumentos legais, normativos e negociais, respeitados os limites\nestabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes\naspectos: i)<\/strong>\no teletrabalho; ii)<\/strong>\na antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; iii)<\/strong>\na concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; iv)\n<\/strong>o aproveitamento e a\nantecipa\u00e7\u00e3o de feriados; v)\n<\/strong>o banco de horas; vi)\n<\/strong>a suspens\u00e3o de exig\u00eancias\nadministrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; o vii)\n<\/strong>direcionamento do\ntrabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e viii)\n<\/strong>o diferimento do\nrecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n\n\n\n \nNo que diz respeito ao teletrabalho<\/strong>,\na MP concede autonomia ao empregador para alterar o regime de\ntrabalho presencial para o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, bem como\ndeterminar o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, mediante notifica\u00e7\u00e3o\ndo empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas.\nO regime de teletrabalho foi estendido expressamente aos estagi\u00e1rios\ne aprendizes.\n<\/p>\n\n\n\n \nE mais, permite que o termo contratual\npara a formaliza\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, incluindo a previs\u00e3o\nsobre a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos\ntecnol\u00f3gicos e da infraestrutura adequada para a presta\u00e7\u00e3o dos\nservi\u00e7o, seja firmado at\u00e9 o prazo de 30 (trinta) dias, contado da\naltera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho.<\/p>\n\n\n\n \nDa mesma forma, a MP afasta as\nespecificidades previstas na CLT, inerentes ao trabalho em\ntelemarketing, para aqueles trabalhadores em regime de teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n \nQuanto \u00e0s f\u00e9rias\nindividuais<\/strong>, permite ao\nempregador informar ao empregado sobre o per\u00edodo concessivo de suas\nf\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas,\npor escrito ou por meio eletr\u00f4nico, ainda que o respectivo per\u00edodo\naquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido. O per\u00edodo m\u00ednimo de f\u00e9rias\ndever\u00e1 ser de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n \nAdicionalmente, estipula que o\nempregado e o empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de\nper\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito. E\nsujeita \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador, eventual requerimento do\nempregado de converter um ter\u00e7o de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \nAdemais, autoriza o pagamento da\nremunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias at\u00e9\no quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias\ne possibilita ao empregador o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de\nf\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 o dia 20.12.2020.<\/p>\n\n\n\n \nNo concernente \u00e0s f\u00e9rias\ncoletivas<\/strong>, o\nempregador, discricionariamente, poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas,\nnotificando o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de,\nno m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o\npr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o\naos sindicatos representativos da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n \nReferente ao aproveitamento\ne antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong>,\nos empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos\nfederais, estaduais, distritais e municipais, notificando o conjunto\nde empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48\n(quarenta e oito) horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados\naproveitados.<\/p>\n\n\n\n \nA MP salienta que os citados feriados\npoder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas\ne que o aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de\nconcord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo\nindividual escrito.\n<\/p>\n\n\n\n \nSobre o banco\nde horas<\/strong>,\nautoriza-se a interrup\u00e7\u00e3o das\natividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de\ncompensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido\npor meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o\nno prazo de at\u00e9 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento\ndo estado de calamidade p\u00fablica. Ainda, a compensa\u00e7\u00e3o do saldo de\nhoras poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de\nconven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n\n\n\n \nA teor da suspens\u00e3o\nde exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong>,\nfica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos\nocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, os quais dever\u00e3o ser\nrealizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de\nencerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \nDa mesma forma, fica suspensa a\nobrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos, os quais\ndever\u00e3o ser realizados no prazo de 90 (noventa) dias, contado da\ndata de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. De toda sorte,\na MP possibilita a execu\u00e7\u00e3o dos treinamentos na modalidade de\nensino a dist\u00e2ncia, cabendo ao empregador observar os conte\u00fados\npr\u00e1ticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com\nseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \nAcerca do exame demissional, poder\u00e1\nser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha\nsido realizado h\u00e1 menos de 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n \nReferente \u00e0 CIPA, poder\u00e1 ser mantida\nat\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos\neleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n\n\n\n \nA MP prev\u00ea ainda o direcionamento\ndo trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong>,\ne a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e dos sal\u00e1rios, pelo prazo de\nat\u00e9 4 (quatro) meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou\nprograma de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido\npelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis\npela qualifica\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o\ncontratual. A referida suspens\u00e3o poder\u00e1 ser acordada\nindividualmente com o empregado ou grupo de empregados, devidamente\nanotado em CTPS.<\/p>\n\n\n\n \nEm tempo, registram-se noticias\nconcretas de que o Presidente da Republica ir\u00e1 revogar o artigo 18\nda Medida Provis\u00f3ria, que trata do direcionamento do trabalhador\npara qualifica\u00e7\u00e3o e da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, ato\nainda n\u00e3o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o at\u00e9 o fechamento\ndo presente artigo.<\/p>\n\n\n\n \nQuanto ao FGTS<\/strong>,\nfica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos\nempregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de\n2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente,\nque poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, com\nvencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020,\nsem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos legais.<\/p>\n\n\n\n \nPara tanto, at\u00e9 20 de junho de 2020,\no empregador fica obrigado a prestar \u00e0 Secretaria da Receita Federal\ndo Brasil todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais, financeiras e cont\u00e1beis\nde seu interesse, bem como os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei.\n<\/p>\n\n\n\n \nNa hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato\nde trabalho, o empregador ficar\u00e1 obrigado ao\nrecolhimento dos valores correspondentes nos termos origin\u00e1rios da\nLei.\n<\/p>\n\n\n\n \nAinda, a referida MP suspendeu a\ncontagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a\ncontribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,\ncontado da sua publica\u00e7\u00e3o (22.03.2020).<\/p>\n\n\n\n \nReferente aos prazos\nprocessuais<\/strong>, ficam\nsuspensos durante o per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias, contado\nda entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, aqueles inerente \u00e0\napresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos\nadministrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o\ntrabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS.<\/p>\n\n\n\n \nCom rela\u00e7\u00e3o ao abono\nanual previdenci\u00e1rio<\/strong>, seu\npagamento ser\u00e1 efetuado em duas parcelas, sendo a primeira\ncorrespondente a 50% do valor do benef\u00edcio devido no m\u00eas de abril e\nser\u00e1 paga juntamente com os benef\u00edcios dessa compet\u00eancia; e a\nsegunda parcela corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total do\nabono anual e o valor da parcela antecipada, que ser\u00e1 paga\njuntamente com os benef\u00edcio da compet\u00eancia maio.<\/p>\n\n\n\n \nPor fim, consigna-se que a MP n\u00ba. 927\nflexibiliza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho durante a pandemia, e convalida\nas condutas trabalhistas adotadas pelos empregadores, no per\u00edodo dos\n30 (trinta) dias anteriores \u00e0 data de sua entrada em vigor, desde\nque n\u00e3o a contrariem.<\/p>\n\n\n\n \nTaliny Morena Simas Krein<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ntaliny@silvavitor.com.br <\/strong>\n<\/p>\n\n\n\n \nAdvogada e Consultora Jur\u00eddica da\nSilva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em raz\u00e3o da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, a referida Medida Provis\u00f3ria, durante o estado de calamidade p\u00fablica, ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos legais<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2857,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4620","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n