Muito tem-se discutido sobre as vertentes trabalhistas a serem exploradas em prol do \u201cempres\u00e1rio\u201d, para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do corona v\u00edrus (covid-19).<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, desde a sexta-feira (27), questiona-se com veem\u00eancia a aplicabilidade do disposto no art. 486 da CLT, eis que o Presidente da Rep\u00fablica Jair Messias Bolsonaro, ao sair do Pal\u00e1cio da Alvorada, afirmou: \u201cTem um artigo na CLT que diz que todo empres\u00e1rio, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decis\u00e3o do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga \u00e9 o governador e o prefeito\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n E, em raz\u00e3o do pronunciamento do Presidente, os empres\u00e1rios est\u00e3o tendenciosos a invocar o disposto no citado artigo, durante o estado de calamidade p\u00fablica, com vistas a impor ao Estado o dever de honrar o passivo trabalhista oriundo do ato legislativo que determinou a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do trabalho. Entretanto, \u00e9 preciso cautela \u00e0 tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Transcreve-se ipsis litteris<\/em> o caput<\/em> do referido art. 486 da CLT:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 486 \u2013 No caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel\u201d<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, consigna-se a defini\u00e7\u00e3o emanada pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito do referido artigo, conhecido no meio jur\u00eddico como \u201cfato do pr\u00edncipe<\/strong>\u201d, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n \u201c[\u2026] o factum principis, ou fato do pr\u00edncipe, \u00e9 uma varia\u00e7\u00e3o da for\u00e7a maior, designando uma ordem ou proibi\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica, com natureza de ato estatal de imp\u00e9rio, que frustra a execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong> [\u2026]\u201d<\/em>. (RR-40800-27.2009.5.15.0159, 2\u00aa Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23\/09\/2016).<\/p>\n\n\n\n T<\/strong>rata-se o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d de esp\u00e9cie de for\u00e7a maior, caracterizado na hip\u00f3tese de inviabilidade na continuidade da atividade empresarial, decorrente de ato normativo que importe na interrup\u00e7\u00e3o TOTAL do trabalho pela empresa. <\/strong>Conceito que coaduna com o entendimento extra\u00eddo dos julgados abaixo colacionados:<\/p>\n\n\n\n \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . \u00ba13.015\/2014. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGR\u00c1RIA. FACTUM PRINCIPIS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 486 DA CLT. No caso vertente, de acordo com o quadro f\u00e1tico delineado pela decis\u00e3o regional, a rescis\u00e3o do contrato de trabalho dos reclamantes deu-se por meio de ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural para fins de reforma agr\u00e1ria), bem como que os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel n\u00e3o concorreram para a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e n\u00e3o tiveram como evit\u00e1-la. Esta Corte, em casos an\u00e1logos, tem admitido a responsabilidade indenizat\u00f3ria do ente estatal com fulcro no art. 486 da CLT, quando restou comprovado que empregador n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente, para o encerramento das atividades empresariais<\/strong>. Nessa linha, descabe falar em viola\u00e7\u00e3o 486 da CLT, tendo em vista a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional de que o empregador n\u00e3o concorreu para a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual restou caracterizada a hip\u00f3tese de factum principis prevista no dispositivo legal referenciado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento\u201d (TST. AIRR-1764-44.2013.5.03.0038, 2\u00aa Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29\/09\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201c<\/em>FATO DO PR\u00cdNCIPE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. A caracteriza\u00e7\u00e3o do factum principis exige um ato administrativo de autoridade competente ou lei, al\u00e9m da total interrup\u00e7\u00e3o das atividades da empresa e, por fim, da comprova\u00e7\u00e3o de que o empregador n\u00e3o concorreu culposa ou dolosamente para a causa desencadeadora do ato da autoridade. A falta de qualquer um destes elementos torna in\u00f3cua a invoca\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cuida a hip\u00f3tese dos autos de ato que teria acarretado a total interrup\u00e7\u00e3o das atividades da recorrente, de forma a impedir a continuidade do cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, qui\u00e7\u00e1 em decorr\u00eancia de ato administrativo ou lei. Nesse trilhar, n\u00e3o pode a parte apoiar-se no instituto, para o fim de ver sua responsabilidade pela condena\u00e7\u00e3o recha\u00e7ada<\/strong>. Recurso da 1\u00aa reclamada ao qual se nega provimento, no aspecto\u201d. (TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o. N\u00famero \u00danico 1001227-81.2016.5.02.0255. \u00d3rg\u00e3o Julgador 17\u00aa Turma \u2013 Cadeira 1. Magistrada Relatora MARIA DE FATIMA DA SILVA PETERSEN. Data de Publica\u00e7\u00e3o 11\/04\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Pois bem! Partindo da premissa que o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d est\u00e1 abarcado pela defini\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, compreendendo \u201ctodo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente<\/em>\u201d, \u00e0 luz do art. 501 da CLT; e considerando que o estado de calamidade p\u00fablica, decorrente do covid-19, foi reconhecido, para fins trabalhistas, como hip\u00f3tese de for\u00e7a maior pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, permite-se concluir pela aplicabilidade do art. 486 da CLT no cen\u00e1rio atual, competindo \u00e0 empresa o \u00f4nus de provar a impossibilidade de continua\u00e7\u00e3o da sua atividade econ\u00f4mica, decorrente de ato estatal, bem como a paralisa\u00e7\u00e3o total do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Todavia, registra-se que n\u00e3o h\u00e1 uniformidade no posicionamento acima emanado, certo que parte dos estudiosos do direito defendem a inaplicabilidade no \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d no estado de calamidade provocado pelo covid-19, sob o argumento de que as medidas adotadas pelo Poder P\u00fablico est\u00e3o em conson\u00e2ncia \u00e0s diretrizes lan\u00e7adas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), n\u00e3o havendo se falar em ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexistindo nexo de causalidade. E mais, defendem que \u00e9 do pr\u00f3prio empregador o risco da atividade econ\u00f4mica, que n\u00e3o poder\u00e1 ser repassado a terceiro, tampouco \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 luz do disposto no artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o entendimento dos juristas e doutrinadores convergem quanto \u00e0 inaplicabilidade do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, na hip\u00f3tese de a empresa dar continuidade \u00e0s suas atividades durante o estado de calamidade, ainda que PARCIALMENTE.<\/strong> Veja, nesta linha, um precedente jurisprudencial:<\/p>\n\n\n\n \u201cFATO DO PR\u00cdNCIPE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. A caracteriza\u00e7\u00e3o do factum principis exige um ato administrativo de autoridade competente ou lei, al\u00e9m da total interrup\u00e7\u00e3o das atividades da empresa e, por fim, da comprova\u00e7\u00e3o de que o empregador n\u00e3o concorreu culposa ou dolosamente para a causa desencadeadora do ato da autoridade. A falta de qualquer um destes elementos torna in\u00f3cua a invoca\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cuida a hip\u00f3tese dos autos de ato que teria acarretado a total interrup\u00e7\u00e3o das atividades da recorrente, de forma a impedir a continuidade do cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, qui\u00e7\u00e1 em decorr\u00eancia de ato administrativo ou lei. Nesse trilhar, n\u00e3o pode a parte apoiar-se no instituto, para o fim de ver sua responsabilidade pela condena\u00e7\u00e3o recha\u00e7ada<\/strong>. Recurso da 1\u00aa reclamada ao qual se nega provimento, no aspecto\u201d. (TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o. N\u00famero \u00danico 1001227-81.2016.5.02.0255. \u00d3rg\u00e3o Julgador 17\u00aa Turma \u2013 Cadeira 1. Magistrada Relatora MARIA DE FATIMA DA SILVA PETERSEN. Data de Publica\u00e7\u00e3o 11\/04\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Inclusive, tratando-se de empresas prestadoras de servi\u00e7os essenciais, cumpre salientar que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do corona v\u00edrus, resguarda, em seu art. 3\u00ba, \u00a78\u00ba, o exerc\u00edcio e o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais.<\/p>\n\n\n\n Nessa \u00f3tica, ainda que sejam enfrentadas dificuldades pelas empresas prestadoras de servi\u00e7os essenciais, estas dever\u00e3o manter a continuidade dos servi\u00e7os prestados, justamente pela essencialidade de sua atividade empresarial, raz\u00e3o que descaracteriza a aplica\u00e7\u00e3o do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d em rela\u00e7\u00e3o a tais empresas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Elucida-se que as empresas prestadoras de servi\u00e7o de internet e telecomunica\u00e7\u00f5es enquadram-se como atividade essencial, nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.783\/89 e Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020, e portanto, devem manter suas atividades, afastando-se a aplicabilidade do disposto no art. 486 da CLT em rela\u00e7\u00e3o a tais empresas.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, com vistas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d (previsto no Art. 486 da CLT), necessariamente, deve-se haver a interrup\u00e7\u00e3o total do trabalho, decorrente de ato estatal, incumbindo \u00e0 empresa o \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n E mais, mesmo em caso de interrup\u00e7\u00e3o total de atividades, n\u00e3o h\u00e1 uniformidade no posicionamento acerca da aplica\u00e7\u00e3o do Art. 486 da CLT ao estado de calamidade p\u00fablica decorrente do surto provocado pelo corona v\u00edrus, sendo necess\u00e1rio aguardar o posicionamento efetivo dos Tribunais a este respeito.<\/p>\n\n\n\n Taliny Morena Simas Krein<\/strong><\/p>\n\n\n\n taliny@silvavitor.com.br <\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada e Consultora Jur\u00eddica da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muito tem-se discutido sobre as vertentes trabalhistas a serem exploradas em prol do \u201cempres\u00e1rio\u201d, para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4212,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4644","post","type-post","status-publish","format-image","has-post-thumbnail","category-sem-categoria","post_format-post-format-image"],"yoast_head":"\n