Em que pese a movimenta\u00e7\u00e3o de alguns Estados ou Munic\u00edpios na tentativa de impedir os bloqueios dos servi\u00e7os de internet durante a Pandemia do COVID 19, \u00e9 importante primeiramente pontuar que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es constituem servi\u00e7os regulados pela ANATEL, Ag\u00eancia reguladora do Setor, conforme preconiza a Lei n.\u00ba 9.472\/97 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 categ\u00f3rica ao estabelecer \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong> e radiodifus\u00e3o;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n E alguns Estados e Munic\u00edpios, no desesperado movimento de encontrar fundamentos a embasar legisla\u00e7\u00f5es estaduais ou distritais envolvendo os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, t\u00eam alegado que tais legisla\u00e7\u00f5es versam sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor ou at\u00e9 mesmo da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, no julgamento da ADI 5725, j\u00e1 afastou tal pretexto dos entes Estaduais e Municipais, refor\u00e7ando o entendimento que a legisla\u00e7\u00e3o sobre telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 mat\u00e9ria privativa da Uni\u00e3o. Confira, nesta linha, o seguinte trecho do julgamento da referida ADI, sob Relatoria do Ministro Luiz Fux:<\/p>\n\n\n\n \u201cNos termos do artigo 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia legislativa privativa em mat\u00e9ria de telecomunica\u00e7\u00f5es. Compete igualmente \u00e0 Uni\u00e3o explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (artigo 21, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) (\u2026) Portanto, os Estados-membros n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre normas aplic\u00e1veis aos prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a sa\u00fade dos usu\u00e1rios, pois tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa da Uni\u00e3o<\/strong>. Entender de modo contr\u00e1rio, em interpreta\u00e7\u00e3o alargada da compet\u00eancia concorrente dos Estados-membros para a edi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas em mat\u00e9ria de consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), acabaria por manietar a Uni\u00e3o dos meios indispens\u00e1veis para se desincumbir de sua compet\u00eancia constitucional expressa, frustrando a teleologia dos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (ADI 5725, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06\/12\/2018, Processo Eletr\u00f4nico DJe-271 Divulga\u00e7\u00e3o em 17.12.2019 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o em 18.12.2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, para embasar estes Projetos de Lei totalmente inconstitucionais, os Estados e Munic\u00edpios t\u00eam se apoiado no car\u00e1ter essencial dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e internet, essencialidade esta reconhecida pela Lei n.\u00ba Lei Federal n\u00ba 7.783\/1989 e, recentemente, pelo Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o fato dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e internet serem considerados essenciais, n\u00e3o significa que tais servi\u00e7os devem ser prestados gratuitamente, ou que tais servi\u00e7os devem ser mantidos mesmo em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia. Est\u00e1 ocorrendo, na realidade, um aproveitamento oportunista da situa\u00e7\u00e3o, por determinados Deputados e Vereadores, na tentativa de se promover politicamente.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC), no dia 24.03.2020, emitiu uma nota \u00e0 imprensa no sentido de que a \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e de Internet como atividades essenciais t\u00eam por objetivo t\u00e3o-somente assegurar sua execu\u00e7\u00e3o face \u00e0 eventual ado\u00e7\u00e3o das medidas restritivas previstas na Lei n. 13.979\/20\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n E que, \u201cnos termos da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997), as regras sobre suspens\u00e3o e cancelamento de servi\u00e7os em raz\u00e3o do inadimplemento do consumidor permanecem sujeitas \u00e0s regras estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 Anatel e, em particular, ao disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 RGC, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 632, de 7 de mar\u00e7o de 2014<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, mesmo sendo servi\u00e7os essenciais, \u00e9 importante se ter em mente que tais servi\u00e7os s\u00e3o atribu\u00eddos no Brasil \u00e0 livre iniciativa, que por sua vez, como qualquer atividade empresarial, precisa manter suas receitas e recebimentos para custear suas atividades e investimentos.<\/p>\n\n\n\n De modo que, sem as receitas e os recebimentos usuais, diversas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es e internet n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de se manter operacionais, com preju\u00edzo \u00e0 economia local, \u00e0 in\u00fameros postos de trabalho diretos e indiretos, e at\u00e9 mesmo aos clientes adimplentes.<\/p>\n\n\n\n Agrava-se esta situa\u00e7\u00e3o pelo fato de in\u00fameras empresas de internet e telecomunica\u00e7\u00f5es serem consideradas micro e pequenas empresas (provedores regionais), com baixa disponibilidade de fluxo de caixa e capital de giro. Sendo que s\u00e3o exatamente os provedores regionais que atualmente dominam a distribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao contr\u00e1rio da tentativa de alguns Munic\u00edpios e Estados, prevalecem atualmente as regras da ANATEL acerca da suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 RGC, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n\u00ba 632\/2014, que assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u2013 Depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento pelo cliente da notifica\u00e7\u00e3o enviada pela operadora, e caso o cliente permanece inerte quanto a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, a operadora poder\u00e1 suspender parcialmente os servi\u00e7os contratados. A suspens\u00e3o parcial, nos servi\u00e7os de internet, se caracteriza pela redu\u00e7\u00e3o da velocidade, conforme regras previstas em Contrato.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Decorridos 30 (trinta) dias da suspens\u00e3o parcial dos servi\u00e7os, e caso o cliente permanece inerte quanto a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, a operadora poder\u00e1 realizar a suspens\u00e3o total dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u2013 E decorridos 30 (trinta) dias da suspens\u00e3o total dos servi\u00e7os, e caso o cliente permanece inerte quanto a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, a operadora poder\u00e1 realizar a rescis\u00e3o contratual unilateral por inadimpl\u00eancia do cliente, com o cancelamento do contrato.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Sendo que, ap\u00f3s 07 (sete) dias da rescis\u00e3o contratual, a operadora poder\u00e1 inserir o nome do cliente nos sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Paulo Henrique da Silva Vitor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00f3cio fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em que pese a movimenta\u00e7\u00e3o de alguns Estados ou Munic\u00edpios na tentativa de impedir os bloqueios dos servi\u00e7os de internet durante a Pandemia do COVID 19, \u00e9 importante primeiramente pontuar que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es constituem servi\u00e7os regulados pela ANATEL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4649,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4647","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n