Na data de (1\u00ba de abril de 2020), foi publicada, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba. 936, que teve repercuss\u00e3o imediata nos canais de comunica\u00e7\u00e3o, por instituir o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e possibilitar ao empregador a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e a redu\u00e7\u00e3o salarial, com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n\n\n\n
Esclarece-se, a MP n\u00ba. 936 instituiu o Programa Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, o qual tem como medidas: i<\/strong>) o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o; ii<\/strong>) a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; iii<\/strong>) e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n E mais, imputou obriga\u00e7\u00e3o ao empregador de informar ao Minist\u00e9rio da Economia e ao respectivo Sindicato Profissional, o ato, seja de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rios, seja da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo individual.<\/p>\n\n\n\n Ainda, exaltou que o referido Programa n\u00e3o ser\u00e1 aplicado aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/p>\n\n\n\n Pois bem, quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong>, a MP n\u00ba. 936 possibilitou ao empregador que assim pactue com o empregado, pelo prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias<\/strong>, mediante acordo individual escrito, que dever\u00e1 ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias corridos, preservado o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho, a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio em 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) ou 70% (setenta por cento).<\/p>\n\n\n\n No que tange a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong>, permitiu-se que o empregador assim pactue com o empregado, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias<\/strong>, podendo ser fracionado em at\u00e9 2 (dois) per\u00edodos de 30 (trinta) dias, mediante acordo individual escrito, que dever\u00e1 ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias corridos, resguardados os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados<\/p>\n\n\n\n Ademais, independente da medida adotada pela empresa, a MP n\u00ba. 936 assegura ao empregado a garantia provis\u00f3ria de emprego durante a vig\u00eancia do acordo, bem como por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o (ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho).<\/p>\n\n\n\n A MP n\u00ba. 936 tamb\u00e9m restringiu a ado\u00e7\u00e3o das medidas, por meio de acordo individual, somente aqueles empregados que tiverem sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais) ou aqueles portadores de diploma de n\u00edvel superior que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos).<\/p>\n\n\n\n Inerente aos empregados n\u00e3o enquadrados nas premissas acima expostas, as medidas de redu\u00e7\u00e3o salarial e suspens\u00e3o do contrato de trabalho somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n\n\n\n Finalmente, cumpre salientar que a MP n\u00ba. 936 atribuiu compet\u00eancia ao Minist\u00e9rio da Economia para disciplinar quanto a forma de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador ao referido \u00d3rg\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o salarial ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho, bem como a concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, o que ainda n\u00e3o foi objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n E, partindo dessa premissa, orienta-se as empresas que aguardem o pronunciamento do Minist\u00e9rio da Economia, ao menos, acerca da forma de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador do ato praticado, antes de decidir por implementar as medidas de redu\u00e7\u00e3o salarial ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Taliny Morena Simas Krein<\/strong><\/p>\n\n\n\n taliny@silvavitor.com.br <\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada e Consultora Jur\u00eddica da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na data de 1\u00ba de abril de 2020, foi publicada, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba. 936, que teve repercuss\u00e3o imediata nos canais de 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