Como \u00e9 cedi\u00e7o, no dia 1\u00ba de abril deste ano, publicou-se, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, que teve repercuss\u00e3o imediata nos canais de comunica\u00e7\u00e3o, por instituir o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, e possibilitar ao empregador a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio dos empregados e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que no dia subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em refer\u00eancia, o Partido Rede Sustentabilidade prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, distribu\u00edda sob o n\u00ba 6363, asseverando que a MP n\u00ba 936 viola os arts. 7\u00ba, VI, XIII e XXVI, e 8\u00ba, III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pugnando pela concess\u00e3o de medida cautelar \u201c[\u2026] a fim de afastar o uso de acordo individual para dispor sobre as medidas de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contrato de trabalho [\u2026]\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Em an\u00e1lise ao pedido cautelar constante na ADI 6363, o Ministro Relator Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal, asseverou que \u201c(\u2026) a mera previs\u00e3o, na MP 936\/2020, de que tais acordos \u201cdever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato representativo da categoria, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos\u201d aparentemente n\u00e3o supre a inconstitucionalidade apontada na inicial. Isso porque a simples comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato, destitu\u00edda de consequ\u00eancias jur\u00eddicas, continua a afrontar o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. Por isso, cumpre dar um m\u00ednimo de efetividade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a ser feita ao sindicato laboral na negocia\u00e7\u00e3o. E a melhor forma de faz\u00ea-lo, a meu sentir, consiste em interpretar o texto da Medida Provis\u00f3ria, aqui contestada, no sentido de que os \u201cacordos individuais\u201d somente se convalidar\u00e3o, ou seja, apenas surtir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos plenos, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos empregados. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o destes, na forma e nos prazos estabelecidos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o laboral para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, a exemplo do art. 617 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho ser\u00e1 l\u00edcito aos interessados prosseguir diretamente na negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu final<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao final, o Exmo. Ministro concluiu pelo deferimento parcial da cautelar, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso posto, com fundamento nas raz\u00f5es acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 11 da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, de maneira a assentar que \u201c[os] acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de<\/em> suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho [\u2026] dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d, para que este, querendo, deflagre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, importando sua in\u00e9rcia em anu\u00eancia com o acordado pelas partes<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, de acordo com a referida decis\u00e3o, na hip\u00f3tese do empregador decidir pela redu\u00e7\u00e3o salarial ou pela suspens\u00e3o de contrato de trabalho dos seus empregados, ter\u00e1 de submeter o termo de acordo individual \u00e0 anu\u00eancia do Sindicato Profissional, em at\u00e9 10 (dez) dias, contados de sua celebra\u00e7\u00e3o, devendo a entidade sindical manifestar-se em at\u00e9 8 (oito) dias, \u00e0 luz do disposto no artigo 617 da CLT, importando sua in\u00e9rcia em anu\u00eancia com o acordado entre empregador e empregado.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que esta decis\u00e3o \u00e9 meramente cautelar e ainda ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal que, por sua vez, poder\u00e1 confirm\u00e1-la ou revog\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Taliny Morena Simas Krein<\/strong><\/p>\n\n\n\n taliny@silvavitor.com.br <\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogada e Consultora Jur\u00eddica da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" no dia 1\u00ba de abril deste ano, publicou-se, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, que teve repercuss\u00e3o imediata nos canais de comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4598,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4688","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n