\n\u00c9 de conhecimento geral do\nmercado que v\u00e1rios Provedores de Acesso \u00e0 Internet, em todo o\nBrasil, v\u00eam sendo compelidos pelas autoridades policiais a fazerem a\nquebra de sigilo dos seus usu\u00e1rios sem a necess\u00e1ria ordem judicial,\ncontrariando o que disciplina o Marco Civil da Internet (art. 10,\n\u00a71\u00ba, da Lei 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n
\nAs empresas recebem of\u00edcios\nencaminhados pelas autoridades policiais requisitando o fornecimento\ndos dados cadastrais de IP. E tais solicita\u00e7\u00f5es fundamentam uma\npossibilidade legal das autoridades policiais solicitarem, sem\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial, os dados cadastrais dos usu\u00e1rios, tais como\nqualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o (art. 10, \u00a73\u00ba, da\nLei 12.965\/2014). Mas, o real escopo destas solicita\u00e7\u00f5es n\u00e3o\nperpassa pela obten\u00e7\u00e3o de dados cadastrais de usu\u00e1rios, mas, sim,\npossuem o vi\u00e9s de obter a quebra de sigilo do usu\u00e1rio (sua\nidentifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\nO que deve ficar clarividente\n\u00e9 a diferen\u00e7a latente entre a exig\u00eancia de meros\ndados cadastrais de usu\u00e1rios<\/strong>\ne a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o\ndo usu\u00e1rio mediante an\u00e1lise dos registros de conex\u00e3o contendo o IP\ninvestigado <\/strong>(o que\nse convencionou erroneamente chamar de dados cadastrais de IP).<\/p>\n\n\n\n \nEnt\u00e3o, o que pretende a\nautoridade policial quando da solicita\u00e7\u00e3o de dados cadastrais de IP\n\u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio mediante an\u00e1lise dos registros de\nconex\u00e3o, mas, para isso, sem que seja apresentada a ordem judicial.\n<\/p>\n\n\n\n \nA autoridade policial quando\nsolicita dados cadastrais de IP sequer ainda sabe quem \u00e9 o usu\u00e1rio\nque utilizou o IP investigado. Sendo certo que de acordo com o Marco\nCivil da Internet a solicita\u00e7\u00e3o de dados cadastrais deve ser\nprecedida da identifica\u00e7\u00e3o da pessoa. O que n\u00e3o ocorre!\n<\/p>\n\n\n\n \nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a\nrequisi\u00e7\u00e3o feita pelas autoridades policiais intituladas de dados\ncadastrais de IP, tem apenas o intuito de burlar a regra de sigilo\npreconizada no Marco Civil da Internet. O sigilo \u00e9 pilar\nconstitucional assegurado e n\u00e3o pode ser quebrado sem autoriza\u00e7\u00e3o\njudicial. Mesmo que diante de requisi\u00e7\u00e3o travestida de legalidade.<\/p>\n\n\n\n \nV\u00e1rios empres\u00e1rios j\u00e1 se\nopuseram a tais solicita\u00e7\u00f5es ilegais feitas pelas autoridades\npoliciais diante da possibilidade de os mesmos sofrerem san\u00e7\u00f5es\nconforme previsto no Marco Civil da Internet, e inclusive diante da\npossibilidade de os usu\u00e1rios ofendidos ingressarem com a\u00e7\u00f5es de\nindeniza\u00e7\u00f5es por danos morais diante da quebra de sigilo sem\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \nMesmo porque j\u00e1 existem a\u00e7\u00f5es\njudiciais aforadas por usu\u00e1rios contra Provedores diante da quebra\nde sigilo feita sem ordem judicial. Especialmente, quando o Provedor\ninforma mais de um usu\u00e1rio para um mesmo IP investigado.<\/p>\n\n\n\n \nQual \u00e9 o impacto disso? Todos\nos clientes que foram informados pelos Provedores, no bojo do\ninqu\u00e9rito policial, possuem o direito de pleitear danos morais em\nface da quebra de sigilo sem ordem judicial. Ali\u00e1s, at\u00e9 o criminoso\npode ingressar com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais diante da\nquebra do seu sigilo sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n \nE para piorar esse cen\u00e1rio,\nv\u00e1rios empres\u00e1rios que se opuseram as requisi\u00e7\u00f5es das autoridades\npoliciais sofreram a\u00e7\u00f5es penais por suposto crime de desobedi\u00eancia.\nO que demonstra a press\u00e3o que \u00e9 feita em face dos empres\u00e1rios\nquando os mesmos solicitam a ordem judicial para fazer a quebra de\nsigilo.<\/p>\n\n\n\n \nVale dizer que a solicita\u00e7\u00e3o\nde ordem judicial que deve ser obtida pela autoridade policial n\u00e3o\ngera qualquer trabalho maior ou barreira para a investiga\u00e7\u00e3o.\nAtualmente os processos s\u00e3o eletr\u00f4nicos e basta um simples pedido\neletr\u00f4nico pelo Delegado, contendo a justificativa do pedido de\nquebra de sigilo, para o que mesmo seja deferido pelo Juiz tamb\u00e9m de\nforma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n \nAl\u00e9m disso, a prova obtida\npor meio il\u00edcito pode ser considerada inv\u00e1lida, ou seja, a prova\nque foi obtida sem ordem judicial pode ser invalidada a frente, o que\n\u00e9 prejudicial para a investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n \n\u00c9 importante consignar tamb\u00e9m\nque v\u00e1rias autoridades policiais adotam o procedimento correto de\nsolicita\u00e7\u00e3o de ordem judicial para identificar o usu\u00e1rio. O que\ndenota not\u00f3ria contradi\u00e7\u00e3o com a figura criada para burlar o Marco\nCivil da Internet, qual seja, requisi\u00e7\u00e3o\nde dados cadastrais de IP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \nAt\u00e9 ent\u00e3o o judici\u00e1rio\nainda n\u00e3o havia enfrentado realmente a faceta criada e os reflexos\npara os provedores de acesso \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n \nRecentemente a ASSOCIA\u00c7\u00c3O\nNACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLU\u00c7\u00d5ES DE INTERNET E TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES\n– REDETELESUL obteve junto ao TJPR uma decis\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de\ntutela em sede de agravo de instrumento contra o Estado do Paran\u00e1\n(Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica).\n<\/p>\n\n\n\n \nEm um profundo debate, feito\ninclusive em julgamento pela corte especial, o Ilustre Desembargador\nLeonel Cunha, de forma brilhante, escancarou a faceta criada pelas\nautoridades policiais no sentido de que inexiste a figura de\nrequisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais de IP. E que de fato para a quebra\nde sigilo do usu\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\n<\/p>\n\n\n\n \nVejamos: \u201cInexistem\n\u201cdados cadastrais de IP\u201d, mas de usu\u00e1rio que, em determinado\nmomento, o utilizava (haja vista que os IPs s\u00e3o din\u00e2micos,\naleat\u00f3rios e, por vezes, de uso simult\u00e2neo – NAT) e que, para que\nseja identificado aquele usu\u00e1rio, h\u00e1 que se localizar, justamente,\nseus registros de conex\u00f5es, quando poss\u00edvel<\/strong><\/em>.\nOra, a quebra de sigilo desses registros \u00e9 submetida, pela lei do\nmarco civil da internet, exclusivamente, \u00e0 pr\u00e9vio controle\njurisdicional \u2013 \u201cna forma da lei\u201d \u2013, de modo que n\u00e3o parece\nposs\u00edvel ser objeto de requisi\u00e7\u00f5es diretas pela via\nadministrativa, ainda que indiretamente, isto \u00e9, ainda que n\u00e3o\npretenda a Autoridade Policial, num primeiro momento, ter acesso aos\nregistros das conex\u00f5es ou aos seus conte\u00fados, mas aos \u201cdados\ncadastrais\u201d para identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio que, como visto, passa\npela verifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de outros elementos relativos a ele.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n \nO Tribunal Paranaense foi\nenf\u00e1tico ao apontar que inexistem\ndados cadastrais de IP<\/strong>,\nlogo, combateu a faceta que foi criada em preju\u00edzo dos provedores de\nconex\u00e3o \u00e0 internet no sentido de os compelir a quebrar sigilo sem\nordem judicial.<\/p>\n\n\n\n \nA referida decis\u00e3o veio como\num al\u00edvio para os Associados da Redetelesul (provedores de acesso).\n<\/p>\n\n\n\n \nOs Associados estavam\nenfrentando uma tremenda \u201csinuca de bico\u201d. Ou os provedores\nficavam bem com os Delegados fazendo desmedidamente as quebras de\nsigilo sem ordem judicial, por\u00e9m, sujeitos a danos morais e as\npenalidades do Marco Civil da Internet. Ou ent\u00e3o, os provedores\nficavam bem com os seus clientes, preservando o direito ao sigilo e o\nMarco Civil da Internet, por\u00e9m, sujeitos a a\u00e7\u00e3o penal de crime de\ndesobedi\u00eancia ante ao n\u00e3o envio de informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela\nautoridade sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n \nA decis\u00e3o informada acima\naponta de forma taxativa autoriza\u00e7\u00e3o \u201cas\nAssociadas da Agravante a n\u00e3o prestarem informa\u00e7\u00f5es se solicitadas\npor meio de requisi\u00e7\u00e3o direta \u2013 salvo nas hip\u00f3teses aqui\ndescritas \u2013, sem que incorram em crime de desobedi\u00eancia, at\u00e9 o\njulgamento final da demanda principal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Apesar de ainda necess\u00e1ria a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela proferida pelo TJPR, n\u00e3o h\u00e1 como negar que foi feito o enfrentamento da quest\u00e3o pelo Tribunal Paranaense e apontado de sobremaneira a necessidade de preservar aquilo que preconizou o Marco Civil da Internet, ou seja, para a quebra de sigilo do usu\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1ria ordem judicial. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Alan Silva Faria – <\/em><\/strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Advogados Associados alan@silvavitor.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As empresas recebem of\u00edcios encaminhados pelas autoridades policiais requisitando o fornecimento dos dados cadastrais de IP<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4708,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4707","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n