As Leis estaduais n\u00e3o t\u00eam prosperado quando o assunto \u00e9 a suspens\u00e3o do corte dos Assinantes inadimplentes.\u00a0 Ap\u00f3s a liminar concedida \u00e0 ABRINT no Par\u00e1 o estado entrou com a\u00e7\u00e3o no STF e a liminar foi mantida.\u00a0 O governo do estado de Goi\u00e1s vetou a lei aprovada pela assembleia legislativa que tinha o mesmo objetivo daquela do Par\u00e1.
Apesar destas vit\u00f3rias, os governos municipais tamb\u00e9m t\u00eam aspira\u00e7\u00f5es de \u201cficar bem na foto\u201d e come\u00e7am replicar no n\u00edvel municipal o que j\u00e1 acontece no estadual.
Embora perten\u00e7a somente \u00e0 uni\u00e3o a compet\u00eancia de legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, o que torna a lei inconstitucional, enquanto ela n\u00e3o tiver sido \u201cderrubada\u201d ou de alguma maneira colocada no estatus \u201csuspensa\u201d ela tem que ser cumprida.
Todos t\u00eam que ter o cuidado para n\u00e3o serem multados ou entrar num atrito desgastante com o Assinante e com os organismos legais.\u00a0\u00a0 Uma solu\u00e7\u00e3o de compromisso, que ao mesmo tempo atende a lei e penaliza o inadimplente \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da velocidade de navega\u00e7\u00e3o.\u00a0 Claro que numa velocidade que permita ao Assinante acessar os servi\u00e7os do governo, mas que o prive de consumir grande quantidade de dados como assistir v\u00eddeos on-line.
Em tempo, a Abrint teve \u00eaxito na liminar contra uma lei de Rond\u00f4nia que proibia o corte de Assinantes inadimplentes.
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LGPD<\/strong> NUMERA\u00c7\u00c3O PARA O SCM<\/strong> REVIS\u00c3O DA RADIA\u00c7\u00c3O RESTRITA<\/strong> Por Carlos Guerra Godoy – CG Consultores<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As Leis estaduais n\u00e3o t\u00eam prosperado quando o assunto \u00e9 a suspens\u00e3o do corte dos Assinantes inadimplentes.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4796,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4795","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n
Como quase tudo durante esta pandemia, o caso est\u00e1 um pandem\u00f4nio.
Como se n\u00e3o bastassem v\u00e1rios projetos de lei no congresso para postergar a entrada em vigor das penalidades pelo n\u00e3o cumprimento da LGPD (para janeiro\/21, agosto\/21 etc…) a presid\u00eancia da rep\u00fablica editou Medida Provis\u00f3ria adiando para maio de 2021 a exig\u00eancia \u00e0s empresas do enquadramento.\u00a0\u00a0 O congresso corre para aprovar um PL antes da an\u00e1lise da MP pelo plen\u00e1rio.\u00a0 E ainda falta a ANPD.\u00a0 Haja foto!
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Quando foi criado em 2001, o servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia previa que os Usu\u00e1rios do servi\u00e7o teriam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um n\u00famero para chamar de seu.
H\u00e1 mais de 10 anos a ANATEL colocou em sua agenda resolver este detalhe.\u00a0 Os ISP\u2019s queriam a numera\u00e7\u00e3o para trabalharem com portabilidade. Finalmente, na \u00faltima reuni\u00e3o do Conselho Diretor da ag\u00eancia, foi aprovada a consulta p\u00fablica sobre altera\u00e7\u00e3o de todo o plano de numera\u00e7\u00e3o do nosso sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es incluindo a numera\u00e7\u00e3o para o SCM, servi\u00e7o que inclui milhares de Prestadoras de Pequeno Porte.
A proposta para o SCM \u00e9 que sejam usados n\u00fameros para INTERRREDE e n\u00fameros INTRARREDE, semelhante ao IP verdadeiro\/IP falso.
Al\u00e9m desta novidade, o novo regulamento vai simplificar a regulamenta\u00e7\u00e3o atual \u2013 a nova resolu\u00e7\u00e3o substituir\u00e1 16 antigas resolu\u00e7\u00f5es, tratar de IoT e M2M e SMGS \u2013 Servi\u00e7o M\u00f3vel Global de Sat\u00e9lite.
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A ANATEL publicou resolu\u00e7\u00e3o que atualiza o regulamento de Radia\u00e7\u00e3o Restrita.\u00a0
Foi inclusa a faixa de 5.925 GHz a 7.125 GHz, na qual os equipamentos com o padr\u00e3o WiFi 6 operam com capacidades de at\u00e9 10 Gbps.
A ag\u00eancia nacional seguiu a americana, n\u00e3o esperando a confer\u00eancia da UIT marcada para 2023, quando o tema ser\u00e1 tratado.<\/p>\n\n\n\n