As empresas prestadoras dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) atualmente, em sua grande maioria, est\u00e3o obrigados a celebrar contratos com as institui\u00e7\u00f5es financeiras, no intuito de receber os valores devidos pelos seus clientes em contrapartida aos servi\u00e7os prestados, sobretudo mediante a emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os servi\u00e7os de cobran\u00e7a prestados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras imp\u00f5em aos prestadores do SCM uma s\u00e9rie de custos operacionais relacionados \u00e0 emiss\u00e3o e ao envio dos boletos banc\u00e1rios aos clientes, custos estes que podem chegar a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da mensalidade cobrada pela empresa em face dos seus clientes, o que, sem d\u00favida, representa, ao final do m\u00eas, um valor elevado se considerado o n\u00famero de boletos emitidos mensalmente.<\/p>\n\n\n\n
Visando facilitar a cobran\u00e7a dos clientes e a diminui\u00e7\u00e3o dos custos operacionais, as empresas prestadoras dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM)podem aderir ao \u201cConv\u00eanio Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, modalidade de procedimento banc\u00e1rio em que os valores de cobran\u00e7a s\u00e3o reduzidos se comparados aos demais procedimentos de cobran\u00e7a disponibilizados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, pois nesta modalidade os documentos de cobran\u00e7a s\u00e3o emitidos pela pr\u00f3pria empresa, e os bancos ficam respons\u00e1veis apenas por arrecadar e repassar os valores para o prestador do SCM.<\/p>\n\n\n\n
Para aderir ao \u201cConv\u00eanio Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d as empresas devem solicitar \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos \u2013 FEBRABAN a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma codifica\u00e7\u00e3o\/numera\u00e7\u00e3o para ser utilizada pelo prestador do SCM perante as institui\u00e7\u00f5es financeiras associadas \u00e0 FEBRABAN, para a realiza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos clientes, possibilitando a referida modalidade, inclusive, o d\u00e9bito autom\u00e1tico mensal dos valores ajustados.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos \u2013 FEBRABAN, por diversas vezes, se negou a fornecer aos prestadores do SCM o c\u00f3digo\/numera\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao \u201cConv\u00eanio Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, sob o infundado argumento de que tal conv\u00eanio seria destinado exclusivamente aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, diversas empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, sobretudo as concession\u00e1rias do servi\u00e7o de telefonia fixa comutada (STFC), h\u00e1 muito j\u00e1 se beneficiam do \u201cConv\u00eanio Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, com a redu\u00e7\u00e3o das tarifas praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras em compara\u00e7\u00e3o com as tarifas cobradas para a cobran\u00e7a dos clientes atrav\u00e9s do boleto banc\u00e1rio, o que acaba por criar uma situa\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria entre as concession\u00e1rias e as demais empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, \u00e9 fato not\u00f3rio que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es engloba dois regimes jur\u00eddicos diversos, o p\u00fablico e o privado, sendo que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de concess\u00e3o\/permiss\u00e3o insere-se no regime p\u00fablico, enquanto a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por meio de autoriza\u00e7\u00e3o insere-se no regime privado.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, somente o servi\u00e7o de telefonia fixa comutada (STFC) \u00e9 objeto de concess\u00e3o, sendo que as concession\u00e1rias, ao prestarem outras modalidades dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a exemplo dos servi\u00e7os de TV por assinatura (SeAC), telefonia m\u00f3vel (SMP) e, principalmente, os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM), o fazem na qualidade de autorizat\u00e1rias, do mesmo modo que os demais prestadores dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM).<\/p>\n\n\n\n
Logo, se o \u201cConv\u00eanio Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d est\u00e1 dispon\u00edvel para as concession\u00e1rias dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prestadoras dos servi\u00e7os de telefonia, bem como das demais modalidades dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prestados sob o amparo de autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela ANATEL, o mesmo deve ser estendido a todas as empresas que prestam os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM), de modo a viabilizar o recebimento dos valores dos seus clientes, n\u00e3o havendo que se falar em qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre as empresas, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da isonomia previsto na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados, no final do ano passado, obteve senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel, reconhecendo o direito de empresa prestadora dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) obter junto \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos \u2013 FEBRABAN o c\u00f3digo\/numera\u00e7\u00e3o para a ades\u00e3o ao \u201cConv\u00eanio Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 como se v\u00ea a seguir:<\/p>\n\n\n\n
Frisa-se que a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos \u2013 FEBRABAN n\u00e3o recorreu da senten\u00e7a proferida, a qual j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a ades\u00e3o ao \u201cConv\u00eanio Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d se mostra uma oportunidade para que as empresas prestadoras dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) facilitem os procedimentos de cobran\u00e7a dos seus clientes, e via de consequ\u00eancia, reduzam os custos operacionais cobrados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras com a emiss\u00e3o e envio dos boletos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Jordana Magalh\u00e3es Ribeiro<\/strong> – Advogada e Consultora Jur\u00eddica S\u00f3cia da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n\n\n\n jordana@silvavitor.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As empresas prestadoras dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) atualmente, em sua grande maioria, est\u00e3o obrigados a celebrar contratos com as institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-5002","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n