O Projeto da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet, popularmente conhecido como \u201cPL das fakenews\u201d (PL n. 2.630\/2020), proposto pelo Senador Alessandro Vieria, tem inegavelmente um nobre objetivo, que \u00e9 o combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, algo que cresceu assustadoramente nos \u00faltimos anos e com enorme potencial de desvirtuar a verdadeira vontade social se usada, por exemplo, nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de apontar verdades absolutas, este artigo tamb\u00e9m n\u00e3o pretende entrar no m\u00e9rito da constitucionalidade do projeto de lei, muito menos fazer qualquer avalia\u00e7\u00e3o sobre o cen\u00e1rio das \u201cfakenews\u201d no Brasil. O objetivo \u00e9 t\u00e3o somente permitir uma reflex\u00e3o sobre o assunto, pois pelo \u201candar da carruagem\u201d, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa poder\u00e1 causar s\u00e9rios impactos a direitos fundamentais como a liberdade de express\u00e3o, a garantia da livre iniciativa e a liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
A desordem da informa\u00e7\u00e3o pode ser promovida por diversas formas. A partir da informa\u00e7\u00e3o errada, aquela informa\u00e7\u00e3o falsa que foi compartilhada sem a inten\u00e7\u00e3o de provocar danos. Pela desinforma\u00e7\u00e3o, ou informa\u00e7\u00e3o falsa compartilhada com o intuito de provocar danos. Ou ainda, pela m\u00e1 informa\u00e7\u00e3o, aquela informa\u00e7\u00e3o ver\u00eddica que foi compartilhada para provocar danos, na maioria das vezes trazendo informa\u00e7\u00f5es privadas para conhecimento da esfera p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, fa\u00e7amos uma pequena corre\u00e7\u00e3o inicial e sejamos imparciais com nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o. O termo \u201cfakenews\u201d tem sido utilizado de forma t\u00e3o ampla, que ao colocar todas as modalidades de desordem de informa\u00e7\u00e3o no mesmo caldeir\u00e3o e rotular in\u00fameros problemas com um \u00fanico termo gen\u00e9rico, perdeu-se o sentido da express\u00e3o. Este termo impreciso pode nos levar na contram\u00e3o do avan\u00e7o necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o tenho d\u00favida de que o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o passa por uma mudan\u00e7a na sociedade, no sentido de torn\u00e1-la mais consciente dos preju\u00edzos inerentes \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o. Mas al\u00e9m da conscientiza\u00e7\u00e3o social, caberia ao Estado regular a dissemina\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o? O direito seria capaz de regular a verdade, a mentira ou abranger quest\u00f5es morais por meio de seus atos normativos?<\/p>\n\n\n\n
Um ponto cr\u00edtico que nos chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o descompasso do Projeto de Lei com o pr\u00f3prio Marco Civil da Internet. No tocante aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es, disp\u00f5e o projeto de lei que estes devem ser mais ativos e respons\u00e1veis no momento de eliminar conte\u00fados enganosos.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o projeto de lei extrapola o Marco Civil da Internet e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O instrumento de monitoramento previsto no PL poder\u00e1 intervir na privacidade, liberdade e intimidade do usu\u00e1rio e d\u00e1 ao provedor de aplica\u00e7\u00e3o o poder de ser \u201cjuiz\u201d do que \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 desinforma\u00e7\u00e3o. Atualmente o MCI prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor de aplica\u00e7\u00e3o apenas se ele descumprir uma ordem judicial de retirada de um conte\u00fado que por algum motivo tenha considerado ilegal pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de alterar as regras previstas no Marco Civil da Internet, as novas responsabilidades colocam outro ponto de aten\u00e7\u00e3o. Tais medidas poder\u00e3o inviabilizar a opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds dos atuais e novos servi\u00e7os na Internet em virtude do alto custo necess\u00e1rio para implementar as novas obriga\u00e7\u00f5es, o que de fato poderia impactar de forma negativa no desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o \u00e9 outro ponto que causa preocupa\u00e7\u00e3o. O projeto n\u00e3o conceitua de forma satisfat\u00f3ria, trazendo em seu texto uma defini\u00e7\u00e3o ainda abstrata e imprecisa causando de certa forma inseguran\u00e7a jur\u00eddica e menos liberdade para o usu\u00e1rio, o que seria um retrocesso.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei pode ser um grande avan\u00e7o, na medida em que crimes ocorrem de forma crescente e permanecem encobertos pelo anonimato. Mas, por outro lado, a iniciativa legislativa precisa avan\u00e7ar de forma valorativa a partir de um amplo debate com toda a sociedade. No fundo, o debate que est\u00e1 posto \u00e9 como combater as \u201cfakenews\u201d e ao mesmo tempo preservar os direitos fundamentais. Eu n\u00e3o tenho essa resposta e acredito que o PL 2.630\/2020 tamb\u00e9m n\u00e3o a tenha.<\/p>\n\n\n\n
Daniele Frasson <\/strong>– Advogada e Consultora Jur\u00eddica em Direito das Telecomunica\u00e7\u00f5es e TICs. Assessora Jur\u00eddica na ABRINT, S\u00f3cia-Fundadora da COSTA FRASSON ASSOCIADOS. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet, popularmente conhecido como \u201cPL das fakenews\u201d (PL n. 2.630\/2020), proposto pelo Senador Alessandro Vieria, tem inegavelmente um nobre objetivo, que \u00e9 o combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5079,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-5078","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n