Foi publicada em 12 de fevereiro de 2020, pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 720\/2020, que aprovou o \u201cRegulamento Geral de Outorgas\u201d, sendo que a grande maioria das previs\u00f5es ali contidas entrou em vigor no m\u00eas de agosto do presente ano. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o alterou diversas resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Reguladora, em vig\u00eancia, especialmente nos pontos em que cada uma das resolu\u00e7\u00f5es em comento tratava acerca da obten\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, resta claro que, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020, o intuito da Anatel \u00e9 reestruturar o cen\u00e1rio burocr\u00e1tico atual e facilitar, \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os, a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, regulados pela pr\u00f3pria Ag\u00eancia Reguladora, apontando ainda para um panorama mais cristalino quanto \u00e0s eventuais transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es obtidas.<\/p>\n\n\n\n
A grande novidade trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020 ao cen\u00e1rio dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, e, consequentemente, \u00e0s prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, por meio do \u201cCap\u00edtulo IV \u2013 Do Processo de Autoriza\u00e7\u00e3o\u201d do novo Regulamento Geral de Outorgas, \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o a ser concedida pela Anatel.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a empresa interessada em prestar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, informar\u00e1 \u00e0 Anatel os servi\u00e7os que pretende explorar, apresentando as informa\u00e7\u00f5es e os documentos exigidos no \u201cAnexo ao Regulamento Geral de Outorgas\u201d, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Conforme previsto pelo artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020, ap\u00f3s an\u00e1lise do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es exigidas na mesma resolu\u00e7\u00e3o, a Anatel expedir\u00e1, em favor da empresa interessada, ato autorizador \u00fanico para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, englobando todos os servi\u00e7os de interesse da agora prestadora dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, diante da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020, a Anatel desburocratizou a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo mais que se falar em emiss\u00e3o de documentos distintos para cada um dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se ainda que o Regulamento Geral de Outorgas, por meio do seu artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba, determina que, diante das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Anatel, a empresa prestadora dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que tenha interesse em explorar servi\u00e7os n\u00e3o abarcados pelo ato previamente expedido pela Anatel, dever\u00e1 proceder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de adi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es ao seu cadastro, momento no qual ser\u00e1 realizada uma mera atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, sendo a referida resolu\u00e7\u00e3o expressa ao apontar que n\u00e3o ser\u00e1 exigida da empresa documenta\u00e7\u00e3o complementar, n\u00e3o se tratando, portanto, de nova expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, exceto nos casos em que \u201ca autoriza\u00e7\u00e3o inicial indicar que a autorizada pode prestar apenas servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse restrito e o novo servi\u00e7o for de interesse coletivo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n No mesmo norte, cumpre salientar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020 ainda demonstrou o intuito da Anatel em organizar o atual panorama das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pela Ag\u00eancia Reguladora, posto que, atrav\u00e9s do artigo 31 do regulamento em quest\u00e3o, restou definido que as autoriza\u00e7\u00f5es expedidas previamente \u00e0 vig\u00eancia do novo Regulamento Geral de Outorgas ser\u00e3o adaptadas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio pela Anatel, sem quaisquer \u00f4nus \u00e0s prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, sendo que, \u00e0 crit\u00e9rio da pr\u00f3pria Anatel, as autoriza\u00e7\u00f5es referente aos usos de radiofrequ\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e3o ser consolidadas, diante do regramento em vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a Anatel, por meio dos artigos 12 e 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 720\/2020, no intuito de facilitar o entendimento por parte das empresas reguladas e consolidar as informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos casos de dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, reiterou o previsto em resolu\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, especialmente a inova\u00e7\u00e3o trazida ao cen\u00e1rio dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 680\/2017, apontando: i) pela dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o quando da realiza\u00e7\u00e3o de atividade de telecomunica\u00e7\u00f5es \u201crestrita aos limites de uma mesma edifica\u00e7\u00e3o, inclusive condom\u00ednios de qualquer natureza, ou propriedade m\u00f3vel ou im\u00f3vel, exceto quando envolver o uso de radiofrequ\u00eancias por meio de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadrem na defini\u00e7\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o restrita\u201d; <\/em>ii) pela dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo para empresas que possuem at\u00e9 5.000 (cinco mil) usu\u00e1rios e operam exclusivamente com equipamentos de radia\u00e7\u00e3o restrita e\/ou com meios confinados.<\/p>\n\n\n\n Ainda, como apontado previamente, atrav\u00e9s do Regulamento Geral de Outorgas, buscou a Ag\u00eancia Reguladora trazer regras mais claras e em dispositivo \u00fanico acerca da transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, tornando mais f\u00e1cil a compreens\u00e3o das regras, estipuladas pela pr\u00f3pria Anatel, pelas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conforme j\u00e1 destacado previamente, mediante a an\u00e1lise do novo Regulamento Geral de Outorgas salta aos olhos o fato de que a Anatel tem buscado simplificar as barreiras regulat\u00f3rias encontradas na legisla\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, visando a expans\u00e3o do setor com a entrada de novos players e, principalmente, com o crescimento das prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es j\u00e1 atuantes no mercado, diante da pr\u00f3pria desburocratiza\u00e7\u00e3o das normas e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves – <\/strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico, S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados gustavo@silvavitor.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 importante destacar que a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o alterou diversas resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Reguladora<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-5164","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-image","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria","8":"post_format-post-format-image"},"yoast_head":"\n