{"id":5168,"date":"2020-12-22T08:23:00","date_gmt":"2020-12-22T08:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5168"},"modified":"2020-12-22T08:23:00","modified_gmt":"2020-12-22T08:23:00","slug":"lei-do-bem-o-que-e-e-que-bem-ela-faz-entenda-os-beneficios-tributarios-para-inovacao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=5168","title":{"rendered":"Lei do Bem \u2013 O que \u00e9 e que bem ela faz? – Entenda os benef\u00edcios tribut\u00e1rios para inova\u00e7\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 11.196\/05, que passou a ser conhecida como \u201cLei do Bem\u201d, cria a concess\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0s empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, esta lei versa a respeito dos incentivos fiscais relacionados \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Logo, em outros termos, ela estabelece concess\u00f5es \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es que realizam Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o, conhecida como PD&I.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os benef\u00edcios trazidos pela Lei do Bem, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

  1. Dedu\u00e7\u00e3o, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido, de valor correspondente \u00e0 soma dos disp\u00eandios realizados no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o com pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica classific\u00e1veis como despesas operacionais pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ;<\/li>
  2. Redu\u00e7\u00e3o de 50% no IPI na compra de m\u00e1quinas e equipamentos destinados \u00e0 P&D,<\/li>
  3. Deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o acelerada desses bens.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Todavia, importante mencionar que para o gozo de todos os benef\u00edcios contidos na referida legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis que a empresa: esteja em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, seja optante do Regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Real e desenvolva atividades de pesquisa e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, importante se faz trazer \u00e0 tona o conceito de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica considerado para o gozo dos benef\u00edcios trazidos pela Lei do Bem, sendo que para esta lei considera-se inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica a concep\u00e7\u00e3o de novo produto ou processo de fabrica\u00e7\u00e3o, bem como a agrega\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ou caracter\u00edsticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.<\/p>\n\n\n\n

    Igualmente, \u00e9 necess\u00e1rio compreender o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira entende por pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para fins de aproveitamento dos benef\u00edcios trazido pela Lei do Bem, sendo:<\/p>\n\n\n\n

    (I) Pesquisa b\u00e1sicas dirigida: trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto \u00e0 compreens\u00e3o de novos fen\u00f4menos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;<\/p>\n\n\n\n

    (II) Pesquisa aplicada: trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao aprimoramento de produtos, processos e sistemas;<\/p>\n\n\n\n

    (III) Desenvolvimento experimental: trabalhos sistem\u00e1ticos a partir do conhecimento pr\u00e9-existentes, visando a comprova\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e servi\u00e7os ou ainda um evidente aperfei\u00e7oamento dos j\u00e1 produzidos ou estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

    (IV) Tecnologia industrial b\u00e1sica: aquelas tais como a aferi\u00e7\u00e3o e calibra\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, o projeto e a confec\u00e7\u00e3o de instrumentos de medida espec\u00edficos, a certifica\u00e7\u00e3o de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normaliza\u00e7\u00e3o ou a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e<\/p>\n\n\n\n

    (V) Servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico: aqueles que sejam indispens\u00e1veis \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es ou dos equipamentos destinados, exclusivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, bem como \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos a eles dedicados.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, mesmo que sua empresa n\u00e3o seja optante do regime do Lucro Real, existe a possibilidade de acabar se beneficiando dos incentivos da lei. Uma empresa de grande porte que tenha um projeto de P&D a ser desenvolvido e poder\u00e1 optar por contratar uma institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica para faz\u00ea-lo, de forma que essas despesas de contrata\u00e7\u00e3o desses terceiros s\u00e3o dedut\u00edveis para o IRPJ.<\/p>\n\n\n\n

    Na mesma linha, cabe destacar que \u00e9 expresso na lei que poder\u00e3o ser tamb\u00e9m deduzidas como despesas operacionais, as import\u00e2ncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pesquisa tecnol\u00f3gica e de desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de interesse e por conta e ordem da pessoa jur\u00eddica que promoveu a transfer\u00eancia, ainda que a pessoa jur\u00eddica recebedora dessas import\u00e2ncias venha a ter participa\u00e7\u00e3o no resultado econ\u00f4mico do produto resultante.    <\/p>\n\n\n\n

    Por fim, as import\u00e2ncias recebidas n\u00e3o constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, desde que utilizadas integralmente na realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa ou desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ou seja, n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das atividades da empresa como inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, esclarece-se que frui\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais parte de uma sistem\u00e1tica declarat\u00f3ria<\/strong>, isso significa que cabe ao pr\u00f3prio contribuinte concluir se ele se encaixa ou n\u00e3o dentro de todos os requisitos trazidos pela lei.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para a classifica\u00e7\u00e3o de suas atividades como inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria pr\u00e9via formaliza\u00e7\u00e3o de requerimento e aprova\u00e7\u00e3o de projetos de P&D pelo MCTIC. Ou seja, a empresa apenas dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o, quando da elabora\u00e7\u00e3o de sua contabilidade, a incid\u00eancia ou n\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, devendo os gastos com P&D serem controlados em contas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, importante pontuar que os benefici\u00e1rios dos incentivos fiscais dever\u00e3o, necessariamente, prestar ao MCTIC esclarecimentos anuais sobre seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica at\u00e9 31 de julho do ano subsequente de cada exerc\u00edcio fiscal, por meio do Formul\u00e1rio Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, esclarece-se que a Lei do Bem somente apoia inova\u00e7\u00f5es em produtos, processos e servi\u00e7os (inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas), n\u00e3o estando contempladas inova\u00e7\u00f5es organizacionais, comerciais e de marketing, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, ressalta-se que n\u00e3o \u00e9 a inova\u00e7\u00e3o em si o objeto dos benef\u00edcios fiscais previstos na referida Lei. O benef\u00edcio tem por base os gastos alocados com as atividades de pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (PD&I), o que compreende as etapas de pesquisa b\u00e1sica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar de ser um importante marco com rela\u00e7\u00e3o a incentivos fiscais, poucas empresas utilizam os benef\u00edcios da Lei do Bem, geralmente por falta de informa\u00e7\u00f5es sobre ela.<\/p>\n\n\n\n

    Dra. Anna Gardemann e Dra. Mariana Vidotti <\/strong>– Ambas comp\u00f5em o corpo de Advogados da Gardemann e Vidotti Advogados Associados. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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