{"id":5580,"date":"2021-10-15T08:31:00","date_gmt":"2021-10-15T11:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5580"},"modified":"2021-10-15T08:31:00","modified_gmt":"2021-10-15T11:31:00","slug":"a-nova-lei-de-licitacoes-lei-no-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=5580","title":{"rendered":"A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021)"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Foi sancionada, em 01 de abril de 2021, pelo presidente da Rep\u00fablica, a nova lei n\u00ba 14.133\/2021, que trata das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que, apesar de a nova lei de licita\u00e7\u00f5es ter entrado em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 193, inciso II, da referida lei, a nova legisla\u00e7\u00e3o somente revogar\u00e1 por completo a lei n\u00ba 8.666\/1993 (lei de licita\u00e7\u00f5es), a lei n\u00ba 10.520\/2002 (lei do preg\u00e3o) e parte da lei n\u00ba 12.462 (lei do Regime Diferenciado de Contra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC) ap\u00f3s decorridos dois anos da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do artigo 193, inciso I, a lei n\u00ba 14.133\/2021 somente revogou de imediato a se\u00e7\u00e3o contida na lei n\u00ba 8.666\/19993 que tratava dos crimes e das penas no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es e a se\u00e7\u00e3o que tratava do processo e do procedimento judicial para apura\u00e7\u00e3o dos crimes e aplica\u00e7\u00e3o das penas em comento (artigos 89 a 108), trazendo a nova lei previs\u00f5es sobre os temas em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, resta claro que, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da nova lei n\u00ba 14.133\/2021, o intuito do legislador \u00e9 possibilitar aos entes um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de dois anos, sendo que no referido per\u00edodo a nova legisla\u00e7\u00e3o conviver\u00e1 em harmonia com as normas at\u00e9 ent\u00e3o vigentes, cabendo ao Ente Licitante optar por qual norma ser\u00e1 adotada nos processos licitat\u00f3rios durante os vinte e quatro meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 14.133\/2021, possibilitando-se, assim, um tempo razo\u00e1vel de adapta\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que se utilizam das licita\u00e7\u00f5es para contratar com a as empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se, por meio da leitura da lei n\u00ba 14.133\/2021, que uma das finalidades da nova norma \u00e9 unificar v\u00e1rias regras presentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que, de maneira esparsa, foram sendo introduzidas no cen\u00e1rio das licita\u00e7\u00f5es, no intuito de adequar a legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 h\u00e1 algum tempo, especialmente a lei n\u00ba 8.666\/1993, que viu o seu texto ser objeto de mais de cento e quinze novas reda\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o na nova lei n\u00ba 14.133\/2021 a extin\u00e7\u00e3o das modalidades de licita\u00e7\u00e3o \u201ccarta-convite<\/em>\u201d e \u201ctomada de pre\u00e7os\u201d<\/em> previstas na lei n\u00ba 8.663\/1993 e a inclus\u00e3o da nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o, denominada \u201cdi\u00e1logo competitivo\u201d, <\/em>nos termos do previsto no artigo 28 da nova lei, inciso V.<\/p>\n\n\n\n

A nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada \u201cdi\u00e1logo competitivo\u201d<\/em> se mostra muito interessante \u00e0s empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e as provedoras de acesso \u00e0 internet, eis que uma das dificuldades das referidas empresas quando da participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es \u00e9 exatamente o desconhecimento da Administra\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0s caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas dos servi\u00e7os e bens licitados, sendo que, em v\u00e1rias oportunidades, as empresas verificam a publica\u00e7\u00e3o de editais em que as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos produtos e servi\u00e7os se mostram totalmente contr\u00e1rias ou rasas perante a complexidade e realidade mercadol\u00f3gica dos citados produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o, trazida pela lei n\u00ba 14.133\/2021, demonstra o interesse da Administra\u00e7\u00e3o em manter di\u00e1logo aberto com futuros licitantes, no intuito de tornar a licita\u00e7\u00e3o um processo mais transparente e produtivo, visando solucionar eventuais impasses antes mesmo da defini\u00e7\u00e3o dos contornos finais da contrata\u00e7\u00e3o, como \u00e9 feito atualmente, sendo que, conforme previsto pelo artigo 32 da lei n\u00ba 14.133\/2021, as empresas interessadas ser\u00e3o convocadas a apresentarem manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o a ser promovida, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de necessidades e exig\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o, que convocar\u00e1 os eventuais licitantes para a fase de di\u00e1logo e, desta forma, possibilitar\u00e1 \u00e0s empresas participarem do debate acerca das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o se mostra um acerto dos legisladores na nova lei n\u00ba 14.133\/2021, sendo que tal modalidade por vir a ser ben\u00e9fica para todas as empresas de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto marcante da nova lei de licita\u00e7\u00f5es \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do denominado \u201cPortal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)\u201d, <\/em>que ser\u00e1 de utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos entes federativos para publica\u00e7\u00e3o de editais e de contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do \u201cPortal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)\u201d, <\/em>busca a Administra\u00e7\u00e3o modernizar e diminuir um pouco a burocracia que tanto permeia as licita\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, reduzindo os custos dos procedimentos licitat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, dando publicidade e transpar\u00eancia aos certames e aos contratos administrativos celebrados, sendo este mais um acerto dos legisladores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo do intuito da Administra\u00e7\u00e3o em desburocratizar as licita\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, como apontado previamente, se mostra logo no in\u00edcio do texto da lei n\u00ba 14.133\/2021 que, por meio do seu artigo 17, inverteu as fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, nos moldes do definido j\u00e1 pela lei n\u00ba 10.520 (lei do preg\u00e3o), o que, notadamente, transforma todo o procedimento licitat\u00f3rio em um processo mais c\u00e9lere e eficiente, tendo em vista que, por meio da nova lei, a Administra\u00e7\u00e3o somente analisar\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o de licitante at\u00e9 ent\u00e3o classificado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das novidades apontadas no presente artigo, a lei n\u00ba 14.133\/2021 ainda trouxe diversas outras inova\u00e7\u00f5es ao ordenamento jur\u00eddico das licita\u00e7\u00f5es que, diante da limita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o do presente documento, ser\u00e3o abordadas em artigos futuros.<\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 destacado previamente, mediante a an\u00e1lise da lei n\u00ba 14.133\/2021, chama aten\u00e7\u00e3o o fato de que a Administra\u00e7\u00e3o busca a simplifica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, com a unifica\u00e7\u00e3o de diversas regras, visando a Administra\u00e7\u00e3o a desburocratiza\u00e7\u00e3o das normas e procedimentos vigentes, adotando, diante do constante apelo da sociedade, a transpar\u00eancia e publicidade nos seus atos, especialmente no tocante \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

gustavo@silvavitor.com.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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