{"id":5616,"date":"2021-11-12T08:15:00","date_gmt":"2021-11-12T11:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5616"},"modified":"2021-11-12T08:15:00","modified_gmt":"2021-11-12T11:15:00","slug":"a-cobranca-antecipada-dos-servicos-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=5616","title":{"rendered":"A Cobran\u00e7a Antecipada dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"642\" height=\"500\" src=\"https:\/\/www.ispblog.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/pexels-karolina-grabowska-4475523.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5617\" srcset=\"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/pexels-karolina-grabowska-4475523.jpg 642w, https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/pexels-karolina-grabowska-4475523-300x234.jpg 300w, https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/pexels-karolina-grabowska-4475523-150x117.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 642px) 100vw, 642px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A ANATEL, atrav\u00e9s do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n.\u00ba 632\/2014, disciplinou a forma de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Conforme Artigo 61 do RGC, \u201c<em><strong>As formas de pagamento podem ser classificadas em p\u00f3s-paga, pr\u00e9-paga ou uma combina\u00e7\u00e3o de ambas.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto a forma de pagamento p\u00f3s paga, trata-se de forma de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por um determinado intervalo de tempo. Nesta forma de cobran\u00e7a, os servi\u00e7os s\u00e3o prestados por um per\u00edodo determinado de tempo e, ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \u00e9 realizada a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a forma de pagamento pr\u00e9 paga consiste na aquisi\u00e7\u00e3o antecipada de cr\u00e9ditos destinados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Esta forma de cobran\u00e7a se aplica, majoritariamente, nos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel (SMP), em que \u00e9 poss\u00edvel a compra de cr\u00e9ditos, e estes podem ser utilizados pelo cliente sem intervalo de tempo pr\u00e9 determinado (apesar do prazo validade dos cr\u00e9ditos, que n\u00e3o pode ser inferior a 30 dias, e pode ser limitado a 90 dias ou 180 dias, nos termos do Artigo 68, incisos I e II, do RGC).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que, no tocante a forma de pagamento p\u00f3s paga, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n.\u00ba 632\/2014, em sua reda\u00e7\u00e3o original, vedou taxativamente a pr\u00e1tica do denominado \u201cp\u00f3s pago antecipado\u201d, ou seja, <strong>vedou a cobran\u00e7a antecipada dos servi\u00e7os prestados na modalidade p\u00f3s paga.<\/strong> Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Art. 61. (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A forma de pagamento p\u00f3s-paga se refere \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por um determinado intervalo de tempo, <\/em><em><strong>sendo vedada a cobran\u00e7a antecipada pela Prestadora de qualquer item da estrutura tarif\u00e1ria ou de pre\u00e7o\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 106. As Prestadoras cujos servi\u00e7os s\u00e3o pagos antecipadamente \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o devem adaptar a forma de cobran\u00e7a at\u00e9 a entrada em vigor do presente Regulamento, <\/em><em><strong>quando ent\u00e3o ser\u00e1 vedada a cobran\u00e7a antecipada pela Prestadora de qualquer item da estrutura tarif\u00e1ria ou de pre\u00e7o.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista a veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a antecipada, a Sky Servi\u00e7os de Banda Larga Ltda. formulou perante a ANATEL um pedido de suspens\u00e3o cautelar do \u00a7 1\u00ba do art. 61 e do art. 106, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632\/2014, ou seja, pedido para suspender cautelarmente os dispositivos do RGC que vedavam a cobran\u00e7a antecipada de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Este pedido foi motivado pelo fato das Operadoras de TV por assinatura, na atualidade, estarem enfrentando forte concorr\u00eancia das empresas de streaming (ou OTT). De modo que, com a exclus\u00e3o desta proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a antecipada, em benef\u00edcio das Operadoras de TV por Assinatura, poder\u00e1 ser criado um cen\u00e1rio de maior equil\u00edbrio concorrencial entre as Operadoras de TV por Assinatura (regulamentadas pela ANATEL) e as empresas de Streaming (ou OTT \u2013 n\u00e3o regulamentadas pela ANATEL).<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, as empresas Streaming\/OTT, por n\u00e3o serem regulamentadas pela ANATEL, s\u00e3o livres para pactuar com os clientes\/assinantes a forma de cobran\u00e7a que melhor lhe convier. E para que esta forma de cobran\u00e7a n\u00e3o crie ou acentue qualquer desequil\u00edbrio concorrencial, a Sky solicitou a ANATEL uma maior liberdade quanto a forma de cobran\u00e7a dos assinantes, eliminando a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p>A ANATEL, por sua vez, por interm\u00e9dio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 186, de 13 de maio de 2021, acatou o pedido da Sky e suspendeu cautelarmente os efeitos do \u00a7 1\u00ba do art. 61 e do art. 106, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632\/2014. Confira parte do acordo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos da An\u00e1lise n\u00ba 33\/2021\/CB (SEI n\u00ba 6717687), complementada pela An\u00e1lise n\u00ba 45\/2021\/CB (SEI n\u00ba 6821946), integrantes deste ac\u00f3rd\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) <\/em><em><strong>determinar cautelarmente a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia do \u00a7 1\u00ba do art. 61 e do art. 106, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632\/2014, at\u00e9 a decis\u00e3o final do Conselho Diretor em rela\u00e7\u00e3o ao novo RGC<\/strong><\/em><em>, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a.1) que eventual altera\u00e7\u00e3o em contratos vigentes tenha pr\u00e9vio consentimento do consumidor e seja expl\u00edcita quanto \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a.2) que, no caso de rescis\u00e3o do contrato na forma de pagamento p\u00f3s-paga, a cobran\u00e7a seja proporcional ao per\u00edodo usufru\u00eddo at\u00e9 o momento da rescis\u00e3o, mesmo no caso de cobran\u00e7a antecipada;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a.3) para os novos contratos, que a Prestadora comunique ao usu\u00e1rio, antecipadamente, quanto \u00e0 regra que passar\u00e1 a ser adotada, com total transpar\u00eancia; e,<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a.4) que, em caso de identifica\u00e7\u00e3o de n\u00fameros significativos de intera\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios que evidenciem pr\u00e1tica esp\u00faria por parte de Prestadora no per\u00edodo da suspens\u00e3o cautelar, seja revogada a medida cautelar;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Alguns ve\u00edculos de imprensa, ao analisarem a referida decis\u00e3o, noticiaram que a libera\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a antecipada beneficiou apenas as Operadoras de TV por Assinatura.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na minha vis\u00e3o, de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea, eis que foram suspensos cautelarmente pela ANATEL o \u00a7 1\u00ba do art. 61 e do art. 106, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632\/2014, que por sua vez constituem dispositivos que regem todos os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (SCM, STFC, SEAC, SMP, dentre outros).<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, apesar da motiva\u00e7\u00e3o suscitada pela Sky (e acatada pela ANATEL) ser intimamente relacionada aos servi\u00e7os de TV por Assinatura, <strong>imperioso destacar que os dispositivos suspensos pela ANATEL abarcam todos os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, de modo que, a partir da referida decis\u00e3o, passa a ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a antecipada em todas as modalidades de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, seria extremamente incoerente permitir a cobran\u00e7a antecipada apenas dos servi\u00e7os de TV por Assinatura, excluindo-se os demais servi\u00e7os (como SCM, STFC, dentre outros), j\u00e1 que, na pr\u00e1tica, se ocorresse de tal maneira, os servi\u00e7os contratados e cobrados no formato COMBO (Oferta Conjunta de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es) permaneceriam sendo cobrados na modalidade p\u00f3s paga, sem possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 mesmo porque, o Artigo 75, \u00a73.\u00ba, do RGC n\u00e3o permite a cobran\u00e7a separada de servi\u00e7os contratados no formato COMBO (Oferta Conjunta de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, na minha concep\u00e7\u00e3o, se mostrou totalmente acertada a decis\u00e3o da ANATEL de suspender o \u00a7 1\u00ba do art. 61 e do art. 106, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632\/2014, sendo tal suspens\u00e3o extens\u00edvel a todos os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, ao contr\u00e1rio do noticiado por grande parte dos ve\u00edculos de imprensa.<\/p>\n\n\n\n<p>De toda sorte, imperioso ainda esclarecer que a referida suspens\u00e3o foi proferida em decis\u00e3o meramente cautelar, de modo que esta decis\u00e3o \u00e9 ainda pass\u00edvel de revis\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Paulo Henrique da Silva Vitor<\/strong>, <strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, <strong>S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria &amp; Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ANATEL, atrav\u00e9s do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL n.\u00ba 632\/2014, disciplinou a forma de cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. 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