{"id":5710,"date":"2022-01-11T08:00:00","date_gmt":"2022-01-11T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5710"},"modified":"2022-01-11T08:00:00","modified_gmt":"2022-01-11T11:00:00","slug":"regulacao-da-lgpd-para-pequenas-empresas-esta-em-elaboracao-entenda-por-que-seu-provedor-pode-ficar-de-fora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=5710","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o da LGPD para Pequenas Empresas est\u00e1 em Elabora\u00e7\u00e3o &#8211; Entenda Por Que seu Provedor Pode Ficar de Fora"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"642\" height=\"500\" src=\"https:\/\/www.ispblog.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/nova-lei-licitacoes.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5582\" srcset=\"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/nova-lei-licitacoes.jpg 642w, https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/nova-lei-licitacoes-300x234.jpg 300w, https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/nova-lei-licitacoes-150x117.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 642px) 100vw, 642px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, em vigor desde agosto\/2020, estabeleceu em seu artigo 55, inciso XVIII que caberia a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a responsabilidade pela edi\u00e7\u00e3o de normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups e empresas de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, em 30.08.2021, a ANPD submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica minuta da resolu\u00e7\u00e3o contendo proposta de flexibiliza\u00e7\u00e3o e dispensa de obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD para agentes de pequeno porte, cuja audi\u00eancia p\u00fablica aconteceu nos dias 14 e 15 de setembro.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme esclareceu Rodrigo Santana, Coordenador de Normatiza\u00e7\u00e3o da ANPD, durante o primeiro dia de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica, o regulamento proposto se baseou em dois pilares: o porte da empresa e o tratamento de alto risco.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao porte, a assimetria regulat\u00f3ria proposta pela ANPD atingiria agentes de tratamento de pequeno porte, indicados como sendo as microempresas e empresas de pequeno porte, startups, pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos e pessoas naturais e entes despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo pilar da minuta, a ANPD j\u00e1 adiantou seu posicionamento no sentido de que considera tratamento de alto risco, aquele que envolva: I \u2013 dados sens\u00edveis ou dados de grupos vulner\u00e1veis, incluindo crian\u00e7as, adolescentes e idosos; II \u2013 vigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico; III &#8211; uso de tecnologias emergentes, que possam ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, fraudes financeiras e roubo de identidade; ou; IV &#8211; tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, somente para aqueles agentes de pequeno porte e que n\u00e3o realizam tratamento de alto risco e em larga escala para os titulares, a minuta da resolu\u00e7\u00e3o elaborada cont\u00e9m diversos pontos de flexibiliza\u00e7\u00e3o e dispensa das obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dispensa da obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de registros de opera\u00e7\u00f5es;<\/li><li>Desobrigatoriedade na indica\u00e7\u00e3o de encarregado (DPO), desde que disponibilizado canal de comunica\u00e7\u00e3o com os titulares;<\/li><li>Concess\u00e3o de prazo em dobro para atendimento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD e ao titular diante da ocorr\u00eancia de incidentes de seguran\u00e7a;<\/li><li>Possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o apenas do relat\u00f3rio simplificado de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/li><li>Dispensa de portabilidade dos dados do titular para outro fornecedor.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, considerando a grande chance de que seu provedor trate dados pessoais de idosos, por exemplo, classificados como tratamento de alto risco pela ANPD, a resolu\u00e7\u00e3o, tal como escrita, n\u00e3o o beneficiaria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como, na regula\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 consulta p\u00fablica, n\u00e3o fica claro o que poderia ser entendido como tratamento de dados em larga escala, mas, o que se sabe \u00e9 que, em virtude da natureza da atividade de um provedor, existem grandes chances de mesmo que esse seja de pequeno porte, seja enquadrado nesse crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, o que se verifica \u00e9 que os provedores de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados pelas flexibiliza\u00e7\u00f5es trazidas pela nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a audi\u00eancia p\u00fablica realizada nos dias 14 e 15 de setembro, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de diversas institui\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios de advocacia e estudiosos do tema, levantou pontos que merecem especial destaque:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; A LPGD, inspirada no regulamento europeu (GDPR), representa a tend\u00eancia mundial no tratamento de dados pessoais, de modo que o n\u00e3o atendimento \u00e0 integra das obriga\u00e7\u00f5es trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira pode gerar impacto comercial, tanto internacionalmente, quanto com outros parceiros\/fornecedores nacionais que se proponham \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Nessa linha, uma vez implementada a mudan\u00e7a cultural trazida pela lei, a expectativa \u00e9 de que os titulares de dados deem prefer\u00eancia para aquele provedor que se preocupe em cuidar bem dos dados disponibilizados, que possam fornecer relat\u00f3rio claro e completo sobre o Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, bem como disponibilize profissional habilitado para atender as demandas do titular de dados, ou seja, nomeie DPO (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) que oriente e garanta a conformidade com a LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, seja pelo tratamento de alto risco, conforme indicado, ou pelo poss\u00edvel impacto comercial que a LGPD acarreta, o provedor est\u00e1 obrigado a se adequar \u00e0 LGPD em sua totalidade, implementando a necess\u00e1ria mudan\u00e7a de cultural na rotina das organiza\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de treinamentos, adequa\u00e7\u00e3o de e seguran\u00e7a dos dados de clientes, ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o de dados, C\u00f3digo de \u00c9tica, <strong>e nomea\u00e7\u00e3o imediata de um DPO<\/strong>, seja atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduo para essa fun\u00e7\u00e3o ou por uma empresa terceirizada.<\/p>\n\n\n\n<p> Novamente, importante destacar que a LGPD est\u00e1 em pleno vigor e existe a necessidade de que seu provedor se adeque \u00e0s medidas trazidas pela lei, visto que o descumprimento pode acarretar nas penalidades definidas na legisla\u00e7\u00e3o, que podem ser advert\u00eancia, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o de multa, fixa ou di\u00e1ria, de 2% do seu faturamento limitada a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B\u00e1rbara Sim\u00f5es Bassetto<br \/>Graduada em Direito pela UEM e especialista em Direito e Processo Penal pela UEL. Atualmente, atua como advogada na Gardemann &amp; Vidotti Advogados Associados.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, em vigor desde agosto\/2020, estabeleceu em seu artigo 55, inciso XVIII que caberia a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a responsabilidade pela edi\u00e7\u00e3o de normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups e empresas de inova\u00e7\u00e3o. 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