{"id":5721,"date":"2022-01-20T08:00:00","date_gmt":"2022-01-20T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5721"},"modified":"2022-01-20T08:00:00","modified_gmt":"2022-01-20T11:00:00","slug":"o-regulamento-de-fiscalizacao-regulatoria-da-anatel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=5721","title":{"rendered":"O Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria da ANATEL"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"650\" height=\"433\" src=\"https:\/\/www.ispblog.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/regulamento-fiscalizacao-regulatoria.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5722\" srcset=\"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/regulamento-fiscalizacao-regulatoria.jpg 650w, https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/regulamento-fiscalizacao-regulatoria-300x200.jpg 300w, https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/regulamento-fiscalizacao-regulatoria-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Foi publicada em 23.06.2021, pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 746\/2021, que aprovou o \u201c<em>Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da referida resolu\u00e7\u00e3o, por sua vez, trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es importantes ao \u201c<em>Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas (RASA)<\/em>\u201d, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 589\/2012, e revogou, por completo, o antigo <em>\u201cRegulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 596\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que, considerando o debate que j\u00e1 vinha ocorrendo h\u00e1 anos no setor, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 746\/2021 busca a Ag\u00eancia Reguladora, finalmente, fixar um modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva, substituindo o antigo sistema regulat\u00f3rio determinado, que se baseava, pura e simplesmente, na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em face das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es que cometiam infra\u00e7\u00f5es, o que, de maneira clara, n\u00e3o funcionava como desejado pelo Poder P\u00fablico e pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque as san\u00e7\u00f5es aplicadas pela ANATEL, em face das infra\u00e7\u00f5es cometidas, se mostravam excessivas, sendo que o pagamento de multas, por exemplo, n\u00e3o era revertido para melhorias no servi\u00e7o, n\u00e3o notando os usu\u00e1rios qualquer melhoria na qualidade dos servi\u00e7os prestados e regulados pela ANATEL. Ao mesmo tempo a Ag\u00eancia Reguladora, no intuito de fiscalizar e punir, se via obrigada a despender de tempo e servidores para apurar e aplicar san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se mostravam eficazes na realidade, sendo extremamente elevada a taxa de insatisfa\u00e7\u00e3o das prestadoras dos servi\u00e7os quando \u00e0s pr\u00e1ticas at\u00e9 ent\u00e3o adotadas pela ANATEL, tanto que as referidas empresas fiscalizadas buscavam, frequentemente, o Poder Judici\u00e1rio, no intuito de anular as exageradas san\u00e7\u00f5es aplicadas pela ANATEL.<\/p>\n\n\n\n<p>Dados publicados pela pr\u00f3pria ANATEL comprovam a falha no modelo previamente adotado pelo Poder P\u00fablico, tendo em vista que no ano de 2018 foram aplicadas multas pela ANATEL, por infra\u00e7\u00f5es praticadas por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, totalizando importe superior a R$ 1.160.000.000,00. Entretanto, apenas aproximadamente R$ 141.000.000,00 foram arrecadados pela Ag\u00eancia Reguladora (pagamento das multas), ou seja, pouco mais de 12% (doze por cento) do valor total das multas aplicadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o modelo praticado pela ANATEL, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 746\/2021, se mostrava extremamente oneroso n\u00e3o somente para as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m para a pr\u00f3pria Ag\u00eancia Reguladora e, consequentemente, para o er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste tocante, a aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 746\/2021 demonstram o interesse da ANATEL em evitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es exageradas, em todos os n\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o, adotando uma postura mais male\u00e1vel perante as empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Resta claro que a ado\u00e7\u00e3o do modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva pela ANATEL demonstra um not\u00f3rio amadurecimento regulat\u00f3rio, ao passo que, no lugar de buscar somente sancionar as empresas infratoras, a Ag\u00eancia Reguladora caminha no sentido de, de fato, solucionar os problemas identificados no mercado de telecomunica\u00e7\u00f5es, buscando, assim, um modo mais efetivo de ver cumprida a legisla\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e, ao mesmo tempo, o crescimento do setor regulado.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, a t\u00edtulo exemplificativo, o previsto nos artigos 42 e 43 da nova resolu\u00e7\u00e3o publicada pela Anatel (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 746\/2021):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Art. 42. A Anatel poder\u00e1 determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas ou reparat\u00f3rias que visem a prevenir condutas de forma tempestiva, cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 43. S\u00e3o consideradas medidas preventivas ou reparat\u00f3rias, dentre outras:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; Divulga\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; Orienta\u00e7\u00e3o aos Administrados;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; Notifica\u00e7\u00e3o para Regulariza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; Plano de Conformidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; medida cautelar; e,<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; demais medidas que vierem a ser adotadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A Anatel deve dar publicidade \u00e0s medidas adotadas e a seus resultados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Leitura dos supracitados artigos demonstra, notadamente, a mudan\u00e7a de postura da ANATEL, que, com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 746\/2021, buscar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de \u201c<em>medidas preventivas ou reparat\u00f3rias\u201d <\/em>antes de j\u00e1 instaurar o temido Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es (PADO) em face das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>E, dentre as medidas previstas na nova resolu\u00e7\u00e3o publicada pela ANATEL, chama a aten\u00e7\u00e3o a \u201c<em>divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u201d, <\/em>a <em>\u201corienta\u00e7\u00e3o aos administrados\u201d <\/em>e a \u201c<em>notifica\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, <\/em>que exemplificam o novo norte no relacionamento da Ag\u00eancia Reguladora com as empresas prestadoras dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com maior abertura de di\u00e1logo, o que, consequentemente, trar\u00e1 uma melhoria no setor como um todo, buscando, sempre, um melhor atendimento ao consumidor final dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a de postura da ANATEL, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 refor\u00e7ada atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o do \u201c<em>Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas (RASA)<\/em>\u201d, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 589\/2012, onde se aponta para redu\u00e7\u00e3o da multa aplicada em 70% caso a infra\u00e7\u00e3o seja cessada antes da intima\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o do PADO:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Art. 20. O valor da multa ser\u00e1 reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunst\u00e2ncias atenuantes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; 70% (setenta por cento), nos casos de cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o total ao usu\u00e1rio, quando cab\u00edvel, antes da intima\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o do Pado ou dentro do prazo estipulado pela Anatel, quando assim ocorrer.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o intuito arrecadat\u00f3rio verificado no modelo regulat\u00f3rio previamente adotado se mostra reduzido diante da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 746\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 correto dizer que, com o passar do tempo, veremos na pr\u00e1tica como a ANATEL adotar\u00e1 as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 746\/2021, sendo que a sua publica\u00e7\u00e3o j\u00e1 aponta para uma inevit\u00e1vel melhoria no relacionamento da Ag\u00eancia Reguladora com as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gustavo de Melo Franco T\u00f4rres e Gon\u00e7alves<\/strong> \/ <strong>Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong> \/ <strong>S\u00f3cio da Silva V\u00edtor, Faria &amp; Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong> \/ <a href=\"mailto:gustavo@silvavitor.com.br\"><strong>gustavo@silvavitor.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada em 23.06.2021, pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 746\/2021, que aprovou o \u201cRegulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria\u201d. 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