{"id":5868,"date":"2022-03-01T08:00:00","date_gmt":"2022-03-01T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5868"},"modified":"2022-03-01T08:00:00","modified_gmt":"2022-03-01T11:00:00","slug":"os-cuidados-juridicos-na-distribuicao-dos-canais-digitais-e-o-cenario-regulatorio-atual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=5868","title":{"rendered":"Os Cuidados Jur\u00eddicos na Distribui\u00e7\u00e3o dos Canais Digitais e o Cen\u00e1rio Regulat\u00f3rio Atual"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No artigo da edi\u00e7\u00e3o anterior, foi debatida a diferencia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica dos Servi\u00e7os de Acesso Condicionado (SEAC), em compara\u00e7\u00e3o com a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado audiovisual na internet (OTT \u2013 SVA).<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, por sua vez, demonstraremos que, muito al\u00e9m do enquadramento t\u00e9cnico ou jur\u00eddico dos servi\u00e7os (SEAC x OTT), \u00e9 fundamental assegurar a legalidade dos conte\u00fados distribu\u00eddos, com a correta formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre Prestadora versus <\/em>Programadoras de Conte\u00fado e Radiodifusoras.<\/p>\n\n\n\n

De fato, sobre esta tem\u00e1tica, cumpre inicialmente pontuar que o Regulamento do SEAC, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 581\/2012, prev\u00ea o direito\/dever de carregamento dos canais abertos anal\u00f3gicos, conforme Artigo a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 52. A Prestadora, em sua \u00c1rea de Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, independentemente da tecnologia de distribui\u00e7\u00e3o empregada, dever\u00e1 tornar dispon\u00edveis, sem quaisquer \u00f4nus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os planos de servi\u00e7o ofertados, Canais de Programa\u00e7\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria para as seguintes destina\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – canais destinados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o integral e simult\u00e2nea, sem inser\u00e7\u00e3o de qualquer informa\u00e7\u00e3o, do sinal aberto e n\u00e3o codificado, transmitido em tecnologia anal\u00f3gica pelas geradoras locais de radiodifus\u00e3o de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequ\u00eancia, nos limites territoriais da \u00e1rea de cobertura da concess\u00e3o;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, se uma prestadora, autorizada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do SEAC, deseja veicular a seus assinantes os canais abertos anal\u00f3gicos, no \u00e2mbito do SEAC, esta veicula\u00e7\u00e3o pode ser feita em decorr\u00eancia do direito\/dever de carregamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a mesma regra n\u00e3o se aplica \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de canais abertos digitais, eis que a Regulamenta\u00e7\u00e3o atual, ultrapassada, n\u00e3o se atualizou \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia inerente aos canais (conte\u00fado audiovisual), e mant\u00e9m o direito\/dever de carregamento adstrito apenas aos canais abertos anal\u00f3gicos, muito em fun\u00e7\u00e3o da press\u00e3o ou influ\u00eancia das pr\u00f3prias programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras.<\/p>\n\n\n\n

E desta maneira, ao veicular os canais digitais abertos, uma prestadora SEAC necessita obter autoriza\u00e7\u00e3o das programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras, nos termos do Artigo 95 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610\/98), a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 95. Cabe \u00e0s empresas de radiodifus\u00e3o o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmiss\u00e3o, fixa\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de suas emiss\u00f5es, bem como a comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, pela televis\u00e3o, em locais de <\/em>frequ\u00eancia<\/em> coletiva, sem preju\u00edzo dos direitos dos titulares de bens intelectuais inclu\u00eddos na programa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E o mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de uma prestadora pretender veicular canais digitais abertos atrav\u00e9s de uma plataforma de streaming (OTT \u2013 SVA). Tal como ocorre no \u00e2mbito do SEAC, \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1ria obter autoriza\u00e7\u00e3o das programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras para transmiss\u00e3o dos canais em plataforma de streaming (OTT \u2013 SVA).<\/p>\n\n\n\n

E a\u00ed reside o primeiro grande problema: no tocante a veicula\u00e7\u00e3o de canais digitais abertos, no \u00e2mbito do SEAC, algumas programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras, para permitir tal veicula\u00e7\u00e3o, t\u00eam exigido contrapresta\u00e7\u00e3o financeira. E pior, os valores cobrados das prestadoras de pequeno porte (PPPs) s\u00e3o extremamente superior \u00e0queles cobrados das grandes operadoras, o que acaba onerando e at\u00e9 inviabilizando a atua\u00e7\u00e3o das prestadoras de pequeno porte (PPPs) neste servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

E vamos agora ao segundo grande problema: a veicula\u00e7\u00e3o dos canais digitais abertos, como OTT (SVA). Algumas programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras n\u00e3o est\u00e3o permitindo a distribui\u00e7\u00e3o de seus conte\u00fados, sobretudo pelas prestadoras de pequeno porte (PPPs), no \u00e2mbito de plataformas de streaming (OTT \u2013 SVA), ou seja, acess\u00edvel pelo cliente atrav\u00e9s de qualquer rede.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, algumas programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras est\u00e3o privilegiando suas pr\u00f3prias plataformas de streaming (OTT), ainda mais ap\u00f3s a ANATEL entender que a veicula\u00e7\u00e3o de canais lineares pode ser feita diretamente pelas programadoras de conte\u00fado, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de valor adicionado (SVAs).<\/p>\n\n\n\n

E para piorar ainda mais o cen\u00e1rio, ao mesmo tempo que algumas programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras negam \u00e0s prestadoras a veicula\u00e7\u00e3o de seus canais digitais como OTT (SVA), visando privilegiar suas pr\u00f3prias plataformas de streaming, h\u00e1 programadoras que disponibilizam o acesso ao seu conte\u00fado aberto, gratuitamente, aos seus assinantes. Como concorrer em um cen\u00e1rio de gratuidade?<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio atual em torno dos canais digitais \u00e9 extremamente favor\u00e1vel \u00e0s programadoras de conte\u00fado ou radiodifusoras, o que acaba dificultando e at\u00e9 mesmo inviabilizando, em alguns casos, a atua\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, sobretudo as prestadoras de pequeno porte (PPPs).<\/p>\n\n\n\n

<\/a> \u00c9 fundamental um olhar mais democr\u00e1tico, por parte do Poder P\u00fablico e dos Entes Reguladores, especialmente a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL, de modo que seja poss\u00edvel que as prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es e as programadoras de conte\u00fado possam coexistir no mercado, em uma justa e leal concorr\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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