{"id":5918,"date":"2022-05-10T08:00:00","date_gmt":"2022-05-10T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=5918"},"modified":"2022-05-10T08:00:00","modified_gmt":"2022-05-10T11:00:00","slug":"a-inconstitucionalidade-da-aliquota-do-icms-em-virtude-da-essencialidade-dos-servicos-de-telecomunicacoes-e-a-recente-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=5918","title":{"rendered":"A Inconstitucionalidade da Al\u00edquota do ICMS em Virtude da Essencialidade dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es e a Recente Decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

No dia 22 de novembro de 2021 foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal a an\u00e1lise do m\u00e9rito do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714139, ajuizado pelas Lojas Americanas contra o Estado de Santa Catarina, que versa a respeito da inconstitucionalidade da elevada al\u00edquota de ICMS sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica, haja vista a ofensa direta aos princ\u00edpios da essencialidade e seletividade.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o da maioria de seus Ministros, entendeu ser inconstitucional a elevada al\u00edquota praticada pelo Estado de Santa Catarina sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Confira, nesta linha, o seguinte trecho da decis\u00e3o do Ministro Relator, Marco Aur\u00e9lio Mello:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdotada a seletividade, o crit\u00e9rio n\u00e3o pode ser outro sen\u00e3o a essencialidade. Surge a contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez inequ\u00edvoco tratar-se de bens e servi\u00e7os de primeira necessidade, a exigir a carga tribut\u00e1ria na raz\u00e3o inversa da imprescindibilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Levando em conta a calibragem das al\u00edquotas institu\u00eddas pela norma local, imp\u00f5e-se o reenquadramento jurisdicional da imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a energia el\u00e9trica e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, fazendo incidir a al\u00edquota geral, de 17%\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

E confira a tese final fixada pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que, apesar desta A\u00e7\u00e3o possuir efeitos apenas \u201cinter partes<\/em>\u201d, ou seja, somente entre Lojas Americanas e o Estado de Santa Catarina, a decis\u00e3o foi julgada sob o mecanismo da Repercuss\u00e3o Geral, de modo que todas as futuras decis\u00f5es, independentemente da inst\u00e2ncia ou Tribunal, devem observar este novo entendimento a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ressalte-se que ainda se encontra pendente a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos desta decis\u00e3o. Isto \u00e9, os Ministros do Supremo Tribunal Federal ainda ir\u00e3o estabelecer o marco temporal sobre eventuais pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de ICMS recolhido a maior.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 inclusive uma press\u00e3o dos Estados, quanto a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, no sentido de se postergar para 2024 o reconhecimento da inconstitucionalidade (redu\u00e7\u00e3o efetiva da al\u00edquota sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica). Todavia, na minha concep\u00e7\u00e3o, seria inimagin\u00e1vel que o STF reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da elevada al\u00edquota de ICMS sobre os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es (como reconheceu), mas admita que esta inconstitucionalidade permane\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico por mais 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n

Caso mantida a mesma linha de recentes decis\u00f5es proferidas em processos tribut\u00e1rios, a tend\u00eancia \u00e9 que o STF adote, como modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o entendimento de que apenas os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es com pedido de restitui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do t\u00e9rmino do julgamento ter\u00e3o direito a recuperar o imposto recolhido a maior nos \u00faltimos 05 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

E com intuito exatamente de resguardar este futuro direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido a maior, v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es, como ABRINT, ABRAMULTI, REDETELESUL, INTERNETSUL e APRONET, por interm\u00e9dio da SILVA VITOR, FARIA & RIBEIRO ADVOGADOS, ajuizaram a\u00e7\u00f5es coletivas, exatamente no dia da conclus\u00e3o do julgamento (22\/11\/2021), com pedido de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota atual de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (inclusive com pedido liminar), bem como com pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido a maior pelos seus associados nos \u00faltimos 05 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

Neste formato de a\u00e7\u00e3o coletiva, como o pedido de restitui\u00e7\u00e3o deve ser comprovado isoladamente por cada associado, caber\u00e1 a cada associado, posteriormente, liquidar individualmente seu pedido de restitui\u00e7\u00e3o, demonstrando que preenche os requisitos legais para tal.<\/p>\n\n\n\n

Sendo ainda importante destacar que, na liquida\u00e7\u00e3o individual a ser adotada por cada associado, ser\u00e1 preciso demonstrar que a empresa preenche os requisitos do Artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ou seja, demonstrar que: (i) n\u00e3o repassou ao cliente\/consumidor o \u00f4nus financeiro do imposto; ou (ii) que possui autoriza\u00e7\u00e3o do cliente\/consumidor para a recupera\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, e considerando esta importante decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, inclusive dotada de Repercuss\u00e3o Geral, poder\u00e1 cada empresa ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (individual) com vistas a obter a redu\u00e7\u00e3o imediata da elevada al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>
Trata-se, sem sombra de d\u00favidas, de important\u00edssima vit\u00f3ria conquistada pelas operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es e provedores de internet, eis que possibilitar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do imposto (ICMS) que, atualmente, contribui de forma significativa para a elevada carga tribut\u00e1ria do segmento.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Henrique da Silva Vitor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado e Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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