A possibilidade ou n\u00e3o de fideliza\u00e7\u00e3o dos clientes no tocante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, consequentemente, a possibilidade ou n\u00e3o de cobran\u00e7a de multa contratual em caso de rescis\u00e3o antecipada pelo cliente, sempre foi um assunto bastante pol\u00eamico.<\/p>\n
Primeiro, porque cada regulamento de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es tratava de forma distinta as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de se fidelizar o cliente, bem como sobre a possibilidade ou n\u00e3o de cobran\u00e7a de multa contratual. Exemplo disso, \u00e9 o antigo Regulamento dos Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia, anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 272\/2001, que garantia aos assinantes dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia a rescis\u00e3o contratual a qualquer momento e sem \u00f4nus. Ou seja, tal regulamento vedava a fideliza\u00e7\u00e3o do cliente, bem como a cobran\u00e7a de multa contratual.<\/p>\n
Por outro lado, ainda a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, o Regulamento do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado, anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 426\/2005, apesar de prever a possibilidade de o cliente interromper os servi\u00e7os ou rescindir o contrato, era omisso no tocante a possibilidade ou n\u00e3o de cobran\u00e7a de multa contratual decorrente da rescis\u00e3o antecipada. O que, por sua vez, gerou diversos debates e questionamentos neste sentido.<\/p>\n
No entanto, com o advento do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 RGC, anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 632\/2014, tal mat\u00e9ria foi uniformizada em rela\u00e7\u00e3o as 04 principais modalidades de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, quais sejam, o Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado \u2013 STFC, o Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP, o Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia \u2013 SCM e os Servi\u00e7os de Televis\u00e3o por Assinatura.<\/p>\n
Seguindo a linha j\u00e1 prevista no novo Regulamento dos Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia, anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o ANATEL 614\/2013, o RGC passou a permitir expressamente a fideliza\u00e7\u00e3o dos clientes, seja clientes residenciais, seja clientes corporativos. Sendo que, no tocante aos clientes residenciais, o RGC estipulou que a fideliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser superior a 12 meses.<\/p>\n
Mas para a fideliza\u00e7\u00e3o do cliente, o RGC tamb\u00e9m estipulou regras espec\u00edficas, a saber: a) primeiro, para que seja poss\u00edvel exigir a fideliza\u00e7\u00e3o do cliente, a operadora deve ter necessariamente concedido ao cliente algum benef\u00edcio quando da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; b) segundo, os benef\u00edcios concedidos aos clientes, o prazo de fidelidade e o valor da multa contratual em caso de rescis\u00e3o antecipada, devem ser objeto de instrumento aut\u00f4nomo, denominado \u201cContrato de Perman\u00eancia\u201d; c) terceiro, o valor da multa a ser pleiteada em face do cliente, em caso de rescis\u00e3o contratual antecipada, deve ser proporcional ao valor do benef\u00edcio concedido e ao tempo restante para t\u00e9rmino do prazo de fidelidade.<\/p>\n
Uma vez preenchidos todos os requisitos acima, e estando os mesmos comprovados documentalmente, \u00e9 sim poss\u00edvel a fideliza\u00e7\u00e3o do cliente e, consequentemente, a cobran\u00e7a de multa por rescis\u00e3o contratual antecipada.<\/p>\n
Sendo ainda fundamental destacar que, mesmo preenchidos todos os requisitos acima, e mesmo estando tais requisitos comprovados documentalmente, o cliente pode se ver livre da fidelidade contratual e do pagamento da multa rescis\u00f3ria, caso sua solicita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o antecipada seja decorrente de algum descumprimento contratual ou legal motivado pela operadora. Neste caso, como foi a pr\u00f3pria operadora quem deu causa \u00e0 rescis\u00e3o, \u00e9 direito do cliente a rescis\u00e3o sem \u00f4nus.<\/p>\n
Lembrando que, em tais casos, o \u00f4nus da prova compete \u00e0 pr\u00f3pria operadora. Ou seja, dever\u00e1 a operadora comprovar a improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es e acusa\u00e7\u00f5es levantadas pelo cliente.<\/p>\n
<\/p>\n
Por: Paulo Henrique da Silva Vitor –\u00a0Advogado, Consultor Jur\u00eddico e\u00a0S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor & Advogados Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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