{"id":6176,"date":"2022-07-05T08:00:00","date_gmt":"2022-07-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6176"},"modified":"2022-07-05T08:00:00","modified_gmt":"2022-07-05T11:00:00","slug":"flexibilizacao-da-lgpd-diferenca-entre-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte-e-prestadora-de-pequeno-porte-ppp-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6176","title":{"rendered":"Flexibiliza\u00e7\u00e3o da LGPD – Diferen\u00e7a entre Agentes de tratamento de Pequeno Porte e Prestadora de Pequeno Porte (PPP) de Telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
\"Flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

No dia 28 de janeiro de 2022, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 02, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), aos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte<\/strong>, elencando hip\u00f3teses de dispensa ou flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na LGPD para os referidos agentes de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o visa regulamentar a previs\u00e3o contida no inciso XVII do artigo 55-J da LGPD de criar procedimentos simplificados e diferenciados para as microempresas, empresas de pequeno porte, startups ou empresas de inova\u00e7\u00e3o, de modo a equilibrar o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados do titular e as dificuldades e onerosidade para tais agentes se adequarem a todas as normas da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Entre as obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD dispensadas ou flexibilizadas aos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, atrav\u00e9s da referida Resolu\u00e7\u00e3o, destaca-se:<\/h2>\n\n\n\n

(i)<\/strong> Simplifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, podendo a ANPD fornecer modelo de registro simplificado.<\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/strong> Flexibiliza\u00e7\u00e3o ou procedimento simplificado de comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a, conforme ser\u00e1 regulamentado pela ANPD.<\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/strong> Dispensa da obriga\u00e7\u00e3o de nomear encarregado de tratamento de dados pessoais (DPO), ficando o agente obrigado de toda forma a disponibilizar um canal de comunica\u00e7\u00e3o com o titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n

(iv)<\/strong> Faculdade em adotar pol\u00edtica simplificada de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, que contemple requisitos essenciais e necess\u00e1rios para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteg\u00ea-los de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas. A pol\u00edtica simplificada de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o deve levar em considera\u00e7\u00e3o os custos de implementa\u00e7\u00e3o, bem como a estrutura, a escala e o volume das opera\u00e7\u00f5es do agente de tratamento de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

(v) <\/strong>Prazos Diferenciados, concess\u00e3o de prazo em dobro<\/strong> para (a)<\/strong> atender solicita\u00e7\u00f5es dos titulares; (b)<\/strong> comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD de incidentes de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o entendidos como Agentes de Tratamento de Pequeno Porte <\/strong>asmicroempresas, empresas de pequeno porte, startups<\/em>, pessoas jur\u00eddicas de direito privado, incluindo as sem fins lucrativos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam o tratamento de dados pessoais, assumindo obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de controlador ou operador, conforme defini\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria LGPD. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o se enquadram no conceito de:<\/p>\n\n\n\n

(i) Microempresas e empresas de Pequeno Porte: <\/strong>sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, nos termos do artigo 41 da Lei n\u00ba. 14.195, de 26 de agosto de 2021, e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei n\u00ba. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), inclu\u00eddo o empreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, que se enquadre nos termos do art. 3\u00ba e 18-A, Par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 123, de 14 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

(ii) Startups<\/strong>: organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados, que atendam aos crit\u00e9rios previstos no Cap\u00edtulo II da Lei Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS SOBRE: Regula\u00e7\u00e3o da LGPD para Pequenas Empresas est\u00e1 em Elabora\u00e7\u00e3o \u2013 Entenda Por Que seu Provedor Pode Ficar de Fora <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a classifica\u00e7\u00e3o de Agente de Tratamento de Pequeno Porte est\u00e1 relacionada \u00e0 receita bruta anual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, MEI e Startup, conforme conceitos previstos acima, e resumidos no quadro abaixo:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
EMPRESA<\/strong><\/td>RECEITA BRUTA ANUAL<\/strong><\/td><\/tr>
Microempresa<\/td>At\u00e9 R$ 360.000,00<\/td><\/tr>
Pequena Empresa<\/td>At\u00e9 R$ 4.800.000,00<\/td><\/tr>
MEI<\/td>At\u00e9 R$ 81.000,00<\/td><\/tr>
STARTUP<\/td>At\u00e9 R$ 16.000.000,00 ou de R$ 1.333.334,00 multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade no ano-calend\u00e1rio, quando inferior a 12 (doze) meses;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

J\u00e1 o Art. 4\u00ba, inciso XV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 600\/2012 \u2013 PGMC \u2013 Plano Geral de Metas de Competi\u00e7\u00e3o da ANATEL, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba.694\/2018, definiu o conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>, como sendo o \u201cGrupo detentor de participa\u00e7\u00e3o de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, a classifica\u00e7\u00e3o de Agentes de Tratamento de Pequeno Porte n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o conceito de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es definido pela ANATEL, pautado na participa\u00e7\u00e3o inferior a 5% (cinco por cento) do mercado nacional dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que atua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o fato do Provedor ser uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP) de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es nos termos definidos pela ANATEL, n\u00e3o enseja automaticamente a conclus\u00e3o de que o mesmo se enquadra no conceito de Agente de Tratamento de Pequeno Porte previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 02.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, cumpre ainda destacar que os Agentes de Tratamento de Pequeno Porte n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado nas hip\u00f3teses previstas no artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 02, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i)<\/strong> Na hip\u00f3tese que realizar tratamento de alto risco para os titulares, ressalvado o disposto no artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 considerado de alto risco o tratamento de dados pessoais que atender cumulativamente a pelo menos 1 (um) crit\u00e9rio geral e 1 (um) crit\u00e9rio espec\u00edfico, dentre aqueles elencados no artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/strong> Aufiram receita bruta superior ao limite estabelecido no art. 3\u00ba, II, da Lei Complementar 123 de 2006, ou no caso de startups, no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 182 de 2021;<\/p>\n\n\n\n

(iii)<\/strong> Empresas que perten\u00e7am a grupo econ\u00f4mico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse os limites previstos no item (ii) acima.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o Provedor avalie se est\u00e1 enquadrado no conceito de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e\/ou Startup definidos na Resolu\u00e7\u00e3o e reproduzidos acima, e se incide em alguma das exce\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o que obstam seu enquadramento como Agente de Tratamento de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

Caso o Provedor se enquadre nos requisitos para ser considerado Agente de Tratamento de Pequeno Porte, estar\u00e1 submetido \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 02. Caso contr\u00e1rio, embora seja Prestadora de Pequeno Porte (PPP) dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es nos termos definidos pela ANATEL, ficar\u00e1 exclu\u00edda do tratamento diferenciado introduzido pela nova Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja mais sobre LGPD em: Impactos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Dra Jordana Magalh\u00e3es \u00e9 Advogada e Consultora com \u00eanfase na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, propriedade intelectual, contratos e trabalhistas. S\u00f3cia da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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No dia 28 de janeiro de 2022, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 02, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), aos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, elencando hip\u00f3teses de dispensa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-6176","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-sem-categoria"},"yoast_head":"\nFlexibiliza\u00e7\u00e3o da LGPD - Diferen\u00e7a entre agentes de tratamento de Pequeno Porte e Prestadora de Pequeno Porte (PPP) de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, elenca hip\u00f3teses de dispensa ou flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela LGPD para os referidos agentes.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6176\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Flexibiliza\u00e7\u00e3o da LGPD - 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