{"id":6347,"date":"2022-09-13T08:00:00","date_gmt":"2022-09-13T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6347"},"modified":"2022-09-13T08:00:00","modified_gmt":"2022-09-13T11:00:00","slug":"a-polemica-do-diferencial-de-aliquota-de-icms-em-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6347","title":{"rendered":"A Pol\u00eamica do Diferencial de Al\u00edquota de ICMS em 2022"},"content":{"rendered":"\n
\"A<\/figure>\n\n\n\n

Para aqueles menos familiarizados com o tema, \u00e9 importante referir a exist\u00eancia de dois tipos diferentes de al\u00edquotas de ICMS: (1\u00ba.) al\u00edquotas internas e (2\u00ba.) al\u00edquotas interestaduais. A primeira incide quando, por exemplo, um equipamento \u00e9 alienado e adquirido dentro de um mesmo estado. A segunda, por oposi\u00e7\u00e3o, quando existem dois estados a sediar o alienante e o adquirente deste mesmo equipamento.<\/p>\n\n\n\n

O Diferencial de Al\u00edquota de ICMS (DIFAL), isto \u00e9, o imposto resultante da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna de um determinado estado (de origem) e a al\u00edquota interestadual, que deve ser recolhido ao estado de destino, surge com a Emenda Constitucional n. 87, de 16\/04\/2015, que determinou a partilha do ICMS entre os estados envolvidos em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os. Antes disso, o estado de origem do bem ou servi\u00e7o ficava com todo o imposto para si, n\u00e3o importando qual fosse o estado destinat\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Conv\u00eanio Confaz ICMS 93, de 17\/09\/2015 (Conv\u00eanio 93), tratou de regulamentar os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinassem bens e servi\u00e7os a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS, localizados em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o publicada em maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu1, em s\u00edntese, pela inconstitucionalidade do Conv\u00eanio 93, devido a aus\u00eancia de lei complementar que disciplinasse a mat\u00e9ria aprovada na citada Emenda Constitucional 87, com o que os estados destinat\u00e1rios dos bens e servi\u00e7os passaram a estar impedidos de cobrar o DIFAL, a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A exemplo do que j\u00e1 fez com outras mat\u00e9rias, como a da seletividade e essencialidade do ICMS para telecomunica\u00e7\u00f5es, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o, isto \u00e9, restringiu a sua aplicabilidade \u00e0queles que j\u00e1 haviam ingressado com a\u00e7\u00f5es at\u00e9 24\/02\/2021, ressalvando que a cobran\u00e7a do DIFAL poderia ser mantida at\u00e9 31\/12\/2021, data a partir da qual seria necess\u00e1ria lei complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente para isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32\/2021 foi proposto pelo Senado em 15\/03\/21, isto \u00e9, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o referida acima, tendo sido aprovado e remetido \u00e0 C\u00e2mara em agosto, de onde retornou com algumas mudan\u00e7as e, em dezembro do ano passado, foi novamente aprovado pelo Senado e levado \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica2.<\/p>\n\n\n\n

Essa agilidade legislativa \u00e9 explicada pela capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o dos estados, mas n\u00e3o deixa de chamar a aten\u00e7\u00e3o. Considerando as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas entre 1990 e 2019, o tempo m\u00e9dio estimado de tramita\u00e7\u00e3o foi de 1.279 dias para projetos de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e de 1.263 dias para projetos de lei e projetos de lei complementar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o3, sendo que o PLP 32\/2021 foi sancionado nove meses ap\u00f3s a sua propositura, tornando-se a Lei Complementar n. 190, de 04\/01\/20224 (LC 190).<\/p>\n\n\n\n

Suprida a inconstitucionalidade, resta analisar o momento em que os estados poder\u00e3o voltar a cobrar o DIFAL e de quais consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da exa\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, entre outros, abriga o Princ\u00edpio da Anterioridade Tribut\u00e1ria no que tange \u00e0 cobran\u00e7a de impostos, subdividido em duas veda\u00e7\u00f5es, quais sejam, a de serem cobrados tributos (i) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e (ii) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei5.<\/p>\n\n\n\n

No nosso entender, em que pese toda a agilidade do tr\u00e2mite no Congresso Nacional, o fato de a san\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o da LC 190 ter se dado em 2022 retarda necessariamente a cobran\u00e7a do DIFAL para 2023, justamente em fun\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o dos estados, conforme noticiado, tem sido pela possibilidade imediata de cobran\u00e7a, sob o suposto fundamento segundo o qual n\u00e3o houve a cria\u00e7\u00e3o de um tributo, uma vez que ele j\u00e1 existia, apenas foi autorizado pela LC 190. \u201cO diretor institucional do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Estado da Fazenda (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta, argumenta que as anterioridades nonagesimal e anual devem ser observadas quando h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo. A seu ver, a nova lei n\u00e3o instituiu ou majorou um tributo, uma vez que a cobran\u00e7a do DIFAL de ICMS era regulamentada pelo Conv\u00eanio ICMS 93\/2015.\u201d6<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) editou e fez publicar o Conv\u00eanio 236 (27\/12\/2021)7, portanto ainda antes da publica\u00e7\u00e3o da LC 190, dispondo sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es com incid\u00eancia do DIFAL. Segundo entendimento do Comsefaz (Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do DF), os estados podem ter perdas em arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 9,8 bilh\u00f5es se o DIFAL n\u00e3o for recolhido ainda este ano8.<\/p>\n\n\n\n

Em oposi\u00e7\u00e3o, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es vem sendo propostas, algumas com algum \u00eaxito parcial, mas tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias a este entendimento, justamente na linha do que pensam os secret\u00e1rios de fazenda estaduais, calcadas, muitas vezes, em raz\u00f5es mais pol\u00edticas de que jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n

E o assunto j\u00e1 voltou ao STF. S\u00e3o quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, quais sejam, as ADIs 7075, 7066, 7070 e 7078. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica9, embora se trate de an\u00e1lise preliminar, portanto ainda sujeita ao julgamento de m\u00e9rito, o relator do processo, ao afastar as liminares pretendidas pelas partes (estados e contribuintes), chega a afirmar que, em momento algum, haveria agravamento da situa\u00e7\u00e3o do contribuinte a exigir a garantia constitucional da anterioridade, exatamente pelo DIFAL j\u00e1 existir antes da Lei 190\/2022, na linha do que pensam as secretarias de fazenda estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a discuss\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0 aplicabilidade da LC 190 e do Conv\u00eanio 236, mas sim a quais consumidores estariam atingidos pelo DIFAL. Isso porque, tanto a decis\u00e3o do STF, quanto a LC 190 e mesmo o novo Conv\u00eanio, referem-se a consumidores finais n\u00e3o contribuinte do ICMS. \u201cContribuinte \u00e9 qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o…\u201d10. Por oposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contribuinte \u00e9 que aquela pessoa que est\u00e1 desobrigada de possuir uma inscri\u00e7\u00e3o estadual, por n\u00e3o contribuir para o ICMS, com algumas exce\u00e7\u00f5es11.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica, portanto, persiste. Na nossa opini\u00e3o, somente os contribuintes que ajuizarem uma a\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e3o ser beneficiados dos efeitos jur\u00eddicos da futura decis\u00e3o do STF, como j\u00e1 aconteceu em outros julgamentos do mesmo Tribunal em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias. Em resumo, quem entrar com a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 mais benef\u00edcios do que aquele que n\u00e3o entrar. Dormientibus non succurrit ius, do latim, o Direito n\u00e3o protege os desidiosos ou, simplesmente, n\u00e3o socorre aos que dormem.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, ainda do ponto de vista dos provedores regionais, a compra de bens para o ativo imobilizado comportar\u00e1 sempre um planejamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico, o qual, al\u00e9m do DIFAL, possa enfocar tamb\u00e9m o conjunto de fornecedores dispon\u00edveis em todos os estados, os custos dos fretes e a exist\u00eancia de eventuais regimes tribut\u00e1rios especiais em cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja mais sobre: Aumento do Teto de Enquadramento do Simples Nacional<\/a><\/p>\n\n\n\n

Autor: Marcio Rodrigues Graduado em direito pela UFRGS em 1988, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios em Telecomunica\u00e7\u00f5es pela PUC-RS e MBA em Direito Econ\u00f4mico pela FGV\/SP. Advogado inscrito na OAB\/RS e na OAB\/SP. Foi gerente jur\u00eddico da Brasil Telecom em SP e na Telebras, estatal na qual tamb\u00e9m ocupou a fun\u00e7\u00e3o de Diretor-Administrativo-Financeiro e de Rela\u00e7\u00f5es com Investidores. Atualmente, \u00e9 s\u00f3cio-diretor da consultoria Futurion An\u00e1lise Empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para aqueles menos familiarizados com o tema, \u00e9 importante referir a exist\u00eancia de dois tipos diferentes de al\u00edquotas de ICMS: (1\u00ba.) al\u00edquotas internas e (2\u00ba.) al\u00edquotas interestaduais. A primeira incide quando, por exemplo, um equipamento \u00e9 alienado e adquirido dentro de um mesmo estado. 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