{"id":6358,"date":"2022-09-27T08:00:00","date_gmt":"2022-09-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6358"},"modified":"2022-09-27T08:00:00","modified_gmt":"2022-09-27T11:00:00","slug":"a-reducao-da-aliquota-de-icms-sobre-os-servicos-de-telecomunicacoes-aplicabilidade-imediata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6358","title":{"rendered":"A Redu\u00e7\u00e3o da Al\u00edquota de ICMS sobre os Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Aplicabilidade Imediata?"},"content":{"rendered":"\n
\"A<\/figure>\n\n\n\n

Como amplamente noticiado, no dia 23 de junho de 2022 o Presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei Complementar 194\/2022, cujo teor consolida a essencialidade e indispensabilidade dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong> perante a sociedade brasileira, de tal forma que tais servi\u00e7os \u201cn\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos<\/strong><\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, como principal efeito da essencialidade reconhecida, a Lei Complementar 194\/22 introduziu ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Decreto Lei n\u00ba 4.657\/42) e \u00e0 Lei Kandir (Lei Complementar 87\/1996), respectivamente, o Art. 18-A e o Art. 32-A, para fins de <\/strong>determinar que \u00e9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para clareza, a recente altera\u00e7\u00e3o legislativa estabeleceu que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 al\u00edquota de ICMS prevista para opera\u00e7\u00f5es em geral, que pode variar, a depender do Estado, entre 17% (dezessete por cento) e 18% (dezoito por cento), sem considerar o adicional do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza previsto em alguns Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, as al\u00edquotas das opera\u00e7\u00f5es em geral s\u00e3o as seguintes, conforme Estados:<\/p>\n\n\n\n

Acre:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td>Para\u00edba:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Alagoas:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Paran\u00e1:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Amazonas:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Pernambuco:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Amap\u00e1:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Piau\u00ed:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Bahia:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Rio Grande do Norte:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Cear\u00e1:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Rio Grande do Sul:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Distrito Federal:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Rio de Janeiro:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Esp\u00edrito Santo:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td>Rond\u00f4nia:<\/strong><\/td>17,5%<\/strong><\/td><\/tr>
Goi\u00e1s:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td>Roraima:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Maranh\u00e3o:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Santa Catarina:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Mato Grosso:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td>S\u00e3o Paulo:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Mato Grosso do Sul:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td>Sergipe:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Minas Gerais:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td>Tocantins:<\/strong><\/td>18,0%<\/strong><\/td><\/tr>
Par\u00e1:<\/strong><\/td>17,0%<\/strong><\/td>
<\/td>
<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Na mesma toada, j\u00e1 vislumbrando a consequente redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS por parte dos Estados para o ano fiscal de 2022, a aludida <\/strong>Lei Complementar tamb\u00e9m estabeleceu regras de recomposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de tal forma que a Uni\u00e3o ir\u00e1 se responsabilizar e suprir a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados ou do Distrito Federal ocorridas no exerc\u00edcio de 2022<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, t\u00e3o logo a Lei Complementar 194\/2022 entrou em vigor, surgiram os seguintes questionamentos:<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o<\/strong> se beneficiar imediatamente da recente altera\u00e7\u00e3o legislativa e <\/strong>equiparar a al\u00edquota aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota utilizada nas opera\u00e7\u00f5es em geral?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou dever\u00e3o aguardar que cada Estado, a seu tempo, altere sua legisla\u00e7\u00e3o e o Regulamento do ICMS, visando adequ\u00e1-lo aos limites impostos pela nova Lei Complementar Federal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pois bem! Para debatermos o questionamento acima proposto, \u00e9 importante observar, inicialmente, que o Art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu que <\/strong>cabe \u00e0 Lei Complementar<\/strong> dispor sobre conflitos de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, <\/strong>regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar<\/strong> e, ainda, <\/strong>estabelecer as chamadas normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podemos concluir, portanto, que ao atribuir \u00e0 Lei Complementar (Uni\u00e3o) a compet\u00eancia para tratar de normas gerais relacionadas ao sistema tribut\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu que <\/strong>as Leis Complementares t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua harmonizar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro como um todo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E nesta linha, \u00e9 clarividente que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tocante a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa entre os entes da federa\u00e7\u00e3o, estabeleceu uma hierarquia vertical <\/strong>quanto as normas de direito tribut\u00e1rio<\/strong>, atribuindo \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio de Lei Complementar, a prerrogativa de legislar sobre normas gerais, e cabendo aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, por sua vez, a prerrogativa de legislar sobre normas suplementares em rela\u00e7\u00e3o aos tributos de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, ainda que o direito tribut\u00e1rio seja uma mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente (entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), existe claramente uma hierarquia vertical<\/strong>, de modo que a Lei Estadual, Distrital ou Municipal n\u00e3o pode contrariar o disposto na Lei Complementar Federal (que verse sobre normas gerais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o Art. 24, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, categoricamente, que \u201cA superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio\u201d. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando que as recentes altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e na Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96), oriundas das Lei Complementar 194\/2022, introduziram um novo mandamento a ser observado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual no tocante ao ICMS (fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota m\u00e1xima sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, dentre outros servi\u00e7os), pode se concluir que as legisla\u00e7\u00f5es estaduais (e Regulamentos de ICMS), desde o dia 23 de junho de 2022, se encontram em conflito direto com a Lei Complementar Federal, que lhe \u00e9 superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E seguindo o previsto no Art. 24, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os dispositivos das legisla\u00e7\u00f5es estaduais ou Regulamentos de ICMS, que tratam a respeito da al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, se encontram neste momento com sua efic\u00e1cia suspensa, por contrariarem (e enquanto contrariarem) a legisla\u00e7\u00e3o complementar federal (LCP 194\/2022).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com tais considera\u00e7\u00f5es, e em resposta \u00e0s perguntas acima, estes Consultores entendem que h\u00e1 neste momento fundamentos jur\u00eddicos bastantes e suficientes para se reduzir, <\/strong>de imediato<\/strong>, a al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, conforme al\u00edquota incidente sobre opera\u00e7\u00f5es em geral, que pode variar, a depender do Estado, entre 17% (dezessete por cento) e 18% (dezoito por cento), sem considerar o adicional do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza previsto em alguns Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o destes Consultores, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar 194\/2022, existe na atual conjuntura (desde 23\/06\/2022) um limite claro e objetivo, que restringe as al\u00edquotas incidentes sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. E este limite n\u00e3o admite qualquer t\u00e9cnica interpretativa ou requer qualquer tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o dos Estados que possa postergar sua aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Obviamente que, assim como qualquer discuss\u00e3o de ordem tribut\u00e1ria, existe o risco dos Fiscos Estaduais sustentarem que a redu\u00e7\u00e3o efetiva da al\u00edquota de ICMS somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou regulamento de ICMS. \u00c9 importante, obviamente, que cada empresa tenha ci\u00eancia dos riscos envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cada empresa, ciente destes riscos, deve necessariamente fazer uma avalia\u00e7\u00e3o interna, at\u00e9 mesmo de outros riscos, passivos e conting\u00eancias relacionadas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o e que podem, em uma eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser identificados pelo Fisco Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Mas como sustentado acima, a norma federal, que trata das regras gerais do ICMS, a partir de 23 de junho de 2022 \u00e9 cristalina ao estabelecer um limite m\u00e1ximo de al\u00edquota de ICMS sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. E sendo esta norma hierarquicamente superior \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es estaduais e Regulamentos de ICMS, na vis\u00e3o destes Consultores, existem fundamentos jur\u00eddicos suficientes a se sustentar a <\/strong>aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/strong> de tal redu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, outros pontos devem ser considerados na aplica\u00e7\u00e3o desta redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota:<\/p>\n\n\n\n

  1. Caso um determinado contribuinte deseje realizar a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do ICMS, antes da altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou Regulamento de ICMS, mas deseje minimizar qualquer risco, recomenda-se o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o neste sentido, com pedido liminar (antecipa\u00e7\u00e3o de tutela);<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n
    1. Em se tratando do m\u00eas de junho\/2022, considerando que a Lei Complementar 194\/2022 entrou em vigor no dia 23\/06\/2022, deve ser considerado por cada empresa que, entre os dias 01 a 22\/06\/2022, a al\u00edquota de ICMS permanece a anterior (al\u00edquotas entre 25% a 32%, a depender do Estado). J\u00e1 a partir do dia 23\/06\/2022, a al\u00edquota pode ser reduzida (entre 17% a 18%, a depender do Estado, sem considerar o adicional do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza).<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Desta forma, quanto ao m\u00eas de junho\/2022, cada empresa deve avaliar o per\u00edodo de medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, e aplicar a al\u00edquota efetiva <\/strong>pro rata, <\/strong><\/em>considerando a redu\u00e7\u00e3o apenas proporcionalmente aos servi\u00e7os prestados de 23\/06\/2022 a 30\/06\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1. No tocante ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza, previsto em alguns Estados (como Alagoas, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para\u00edba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Sergipe e Tocantins), trata-se de um adicional previsto no Art. 82 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, acrescido atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 31\/2000.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Estes Consultores entendem que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a discuss\u00e3o acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da incid\u00eancia deste adicional (fundo estadual de combate \u00e0 pobreza), sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Para tal, antes da interrup\u00e7\u00e3o do recolhimento deste adicional, estes Consultores recomendam a discuss\u00e3o por cada empresa em A\u00e7\u00e3o Judicial pr\u00f3pria, com pedido liminar (antecipa\u00e7\u00e3o de tutela).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n\n\n\n

        Autor: Paulo Henrique da Silva Vitor – Advogado e Consultor Jur\u00eddico – S\u00f3cio Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados<\/p>\n\n\n\n

        <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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