{"id":6494,"date":"2022-11-22T08:00:00","date_gmt":"2022-11-22T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6494"},"modified":"2022-11-22T08:00:00","modified_gmt":"2022-11-22T11:00:00","slug":"a-norma-irrevogavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6494","title":{"rendered":"A Norma Irrevog\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Para alguns, a Norma n. 04\/1995, aprovada pela Portaria n\u00ba 148, de 31 de maio de 1995, expedida pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, \u00e9 a certid\u00e3o de nascimento da Internet no Brasil. \u00c9 o Ato Normativo que formalmente reconhece a exist\u00eancia do Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet (SCI) como um aut\u00eantico Servi\u00e7o de Valor Adicionado (SVA). Por \u00f3bvio, a Norma 4 n\u00e3o est\u00e1 inserida no \u00a7 4\u00ba artigo 60 da nossa Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea a impedir qualquer discuss\u00e3o que se fa\u00e7a sobre a sua exist\u00eancia e atualidade.<\/p>\n\n\n\n

Tudo comporta aprimoramento, ainda mais num setor t\u00e3o din\u00e2mico quanto o das telecomunica\u00e7\u00f5es. Ocorre, entretanto, que a revoga\u00e7\u00e3o da Norma 4 pressup\u00f5e que o SCI, tal como descrito em 1995, tenha deixado de existir ou mesmo pretensamente tenha sido absorvido pelo Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia (SCM). Isso rigorosa e tecnicamente n\u00e3o \u00e9 verdade. O conceito do Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet, em que pese a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, permanece \u00edntegro e, assim, apartado dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que lhe d\u00e3o suporte, mas com os quais n\u00e3o se confunde.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso deixar claro que, assim como o SCM \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es, o SCI \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero Servi\u00e7o de Valor Adicionado (SVA), talvez o mais importante deles, mas dentro de uma infinidade de outros SVAs que s\u00e3o oferecidos pelos Provedores Regionais de Conex\u00e3o \u00e0 Internet (ISPs) ao mercado.<\/p>\n\n\n\n

O tema da Simplifica\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia Regulat\u00f3ria consta do item 25 da Agenda Regulat\u00f3ria da Anatel para o bi\u00eanio 2021-20221<\/a>, a partir do qual foi elaborada a proposta de Regulamento Geral dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (RGST), al\u00e9m de outras altera\u00e7\u00f5es (Processo n\u00ba 53500.059638\/2017-39). Tal item originou a Consulta P\u00fablica n. 41, de 06 de junho de 20222<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a ideia \u00e9 unir num s\u00f3 regulamento os seguintes Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo, sem preju\u00edzo de outros definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o: (i) Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado \u2013 STFC; (ii) Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP; (iii) Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia \u2013 SCM; (iv) Servi\u00e7o de Acesso Condicionado \u2013 SeAC; e (v) Servi\u00e7o M\u00f3vel Global por Sat\u00e9lite \u2013 SMGS.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 62 do Regimento Interno da Anatel (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 612, de 29\/04\/13), os atos de car\u00e1ter normativo da Ag\u00eancia, em regra, dever\u00e3o ser precedidos de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR). Assim, todo o processo administrativo que visa a alguma altera\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de regulamento deve conter um Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (RAIR).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a pr\u00f3pria AIR, dispon\u00edvel no Processo n\u00ba 53500.059638\/2017-394<\/a>, as an\u00e1lises t\u00e9cnicas t\u00eam suas conclus\u00f5es fundamentadas nos debates promovidos pelo grupo de trabalho respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o e n\u00e3o reflete necessariamente a posi\u00e7\u00e3o final e oficial da Anatel, que somente se firma pela delibera\u00e7\u00e3o de seu Conselho Diretor.<\/p>\n\n\n\n

Entre os temas do RAIR, o Subtema 2.3: Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es e o Provimento de Conex\u00e3o \u00e0 Internet Fixa \u00e9, talvez, o mais pol\u00eamico ponto trazido com a Consulta P\u00fablica n. 41.<\/p>\n\n\n\n

Depois de transcrever o artigo 3\u00ba. da Resolu\u00e7\u00e3o n. 614, de 28\/05\/2013, que tanta dor de cabe\u00e7a vem dando aos ISPs, afirma contraditoriamente:<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, inexistem d\u00favidas de que a defini\u00e7\u00e3o do SCM incorporou o provimento de conex\u00e3o \u00e0 internet a seu escopo<\/strong>, ou seja, a conex\u00e3o \u00e0 internet pode ser inerente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do SCM. Por outro lado, o Servi\u00e7o de Conex\u00e3o \u00e0 Internet – SCI, nos termos da Norma n\u00ba 4\/1995<\/strong>, do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o momento resta preservado, mesmo quando o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es ofertado for o SCM<\/strong>. Desta forma, atualmente, a conex\u00e3o \u00e0 internet pode ser feita como um componente da presta\u00e7\u00e3o SCM ou, em separado, como Servi\u00e7o de Valor Adicionado – SVA, de acordo com os termos da Norma n\u00ba 4\/1995.<\/em> Grifou-se.<\/p>\n\n\n\n

Feita a introdu\u00e7\u00e3o do tema, a AIR diz que o problema a ser resolvido reside no suposto \u201cdesalinhamento no atual arcabou\u00e7o normativo quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o da internet como um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou como um servi\u00e7o de valor adicionado, bem como falta de clareza sobre quais servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es podem permitir a conex\u00e3o de seus usu\u00e1rios \u00e0 internet e em que contextos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como toda a AIR, uma vez descrito o problema, enumera e discorre sobre quais seriam as alternativas para resolv\u00ea-lo, sinteticamente enumeradas abaixo:<\/p>\n\n\n\n