{"id":6612,"date":"2023-03-07T08:00:00","date_gmt":"2023-03-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6612"},"modified":"2023-03-07T08:00:00","modified_gmt":"2023-03-07T11:00:00","slug":"o-risco-tributario-decorrente-da-locacao-de-equipamentos-imprescindiveis-para-a-prestacao-dos-servicos-de-telecomunicacoes-onu-ont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6612","title":{"rendered":"O Risco Tribut\u00e1rio Decorrente da Loca\u00e7\u00e3o de Equipamentos Imprescind\u00edveis para a Presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ONU & ONT)"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No competitivo mercado de provedores de internet e telecomunica\u00e7\u00f5es, diversos provedores buscam aux\u00edlio junto a consultorias atuantes no setor, para, dentre diversas demandas, fazer um planejamento tribut\u00e1rio capaz de reduzir o recolhimento dos tributos decorrentes da atua\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Sendo relevante destacar, nesta oportunidade, que al\u00e9m da perspectiva de melhora do resultado da empresa (lucratividade), da potencializa\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de recursos para realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em novos equipamentos, infraestrutura, rede, im\u00f3veis etc., o bom planejamento tribut\u00e1rio tem como caracter\u00edstica primordial a cria\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica s\u00f3lida, segura e, portanto, pautada no princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, e j\u00e1 pensando na implementa\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria mais atrativa para os provedores de internet e telecomunica\u00e7\u00f5es, a principal provid\u00eancia a ser adotada pelos provedores \u00e9 dar in\u00edcio \u00e0 efetiva separa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM) versus servi\u00e7os de valor adicionado (SVA).<\/p>\n\n\n\n

Afinal, uma vez concretizada a efetiva separa\u00e7\u00e3o entre os mencionados servi\u00e7os (SCM x SVA), apenas a parcela dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia ser\u00e1 submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante o racioc\u00ednio acima, tenho percebido que algumas consultorias quem atuam no setor passaram a sugerir aos seus clientes que incluam, em seus respectivos planos (ofertas COMBOS), a cobran\u00e7a pela loca\u00e7\u00e3o da ONU (Optical Network Unit) ou mesmo da ONT (Optical Network Terminal), como se a loca\u00e7\u00e3o de tais equipamentos pudesse, de fato, ser compreendida como um servi\u00e7o de valor adicionado (SVA).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, na minha vis\u00e3o, de grave e desnecess\u00e1rio risco tribut\u00e1rio que algumas empresas est\u00e3o se submetendo. Isso porque, ao analisarmos o hist\u00f3rico de fiscaliza\u00e7\u00f5es (sobretudo dos Fiscos estaduais), j\u00e1 \u00e9 amplamente conhecido o entendimento do Fisco Estadual de que os equipamentos vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e disponibilizados aos assinantes devem tamb\u00e9m ser tributados a t\u00edtulo de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar este entendimento, me refiro ao trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4034852-0, oriundo do Tribunal de Impostos e Taxas do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, que estabelece que \u201co codificador \u00e9 parte indissoci\u00e1vel da presta\u00e7\u00e3o onerosa do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o e, sem este equipamento, n\u00e3o haveria como prestar tal servi\u00e7o. Desconsiderar que o valor do aluguel do codificador \u00e9 componente da base de c\u00e1lculo do ICMS configura redu\u00e7\u00e3o indevida da base de c\u00e1lculo do ICMS e restri\u00e7\u00e3o inadequada do alcance da Lei 6374\/89, do RICMS\/00 e da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es. O cliente n\u00e3o pode obter o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, sem a contrata\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o do codificador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, me recordo do recente entendimento proferido pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais e cristalizado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 24.061\/22 (publicado em 31.03.2022), segundo o qual a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos relacionados com a \u201cinfraestrutura de comunica\u00e7\u00e3o (\u2026) caracteriza a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser dividida em dois servi\u00e7os independentes (um de comunica\u00e7\u00e3o e outro de loca\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, o Estado de Santa Catarina assentou seu entendimento atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 7\/2018, no sentido de que, para que n\u00e3o se caracterize opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, a empresa \u201cdever\u00e1 possibilitar ao cliente que usufrua do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o com equipamento padr\u00e3o fornecido sem custos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Agu\u00e7ando o debate, ainda podemos destacar a pol\u00eamica envolvida na cobran\u00e7a pelo SETUP BOX utilizado pelas operadoras de TV por Assinatura. Isso porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apenas o Ponto Adicional admite a hip\u00f3tese de cobran\u00e7a por loca\u00e7\u00e3o, sendo vedada, portanto, a cobran\u00e7a de loca\u00e7\u00e3o pelo SETUP BOX principal.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar a quest\u00e3o, trago a conhecimento o trecho da decis\u00e3o do AgInt no REsp n. 1.867.627\/MG, segundo o qual \u201cn\u00e3o se afigura abusiva a percep\u00e7\u00e3o por aluguel de equipamentos adicionais de transmiss\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobran\u00e7a mensal em n\u00famero correspondente ao de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o, visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como se percebe, o principal argumento utilizado pelos Fiscos estaduais \u00e9 que, por tratar-se de equipamento imprescind\u00edvel para a regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia (SCM), sem o qual, vale dizer, sequer seria poss\u00edvel estabelecer a conex\u00e3o prim\u00e1ria dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o perante o domic\u00edlio do assinante, os valores cobrados \u00e0 t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o de modems (p. ex. ONU e ONT) devem, para todos os efeitos, ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Ilustrando melhor os riscos que esta estrat\u00e9gia atrai para as empresas, trago a conhecimento de todos voc\u00eas as perguntas direcionadas por um Auditor Fiscal, no curso de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para um provedor que h\u00e1 pouco tempo procurou o aux\u00edlio da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados:<\/p>\n\n\n\n

a) H\u00e1 necessidade do usu\u00e1rio\/assinante fazer uso de equipamentos espec\u00edficos para usufruir dos servi\u00e7os prestados?;
b) a empresa promove a loca\u00e7\u00e3o destes equipamentos?;
c) caso positivo, tais equipamentos fazem parte da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ou seja, sem tais equipamento n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os?;
d) h\u00e1 possibilidade do cliente fazer assinatura do SCM sem aderir ao contrato de aluguel destes equipamentos?;
e) algum assinante dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o realizou a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos junto a outro(s) fornecedor(es)?<\/p>\n\n\n\n

Vejam, portanto, o claro vi\u00e9s assumido pelo Auditor Fiscal que formulou os questionamentos acima, pautado, \u00e0 toda evid\u00eancia, no intuito de submeter, \u00e0 t\u00edtulo de ICMS, a integralidade dos valores obtidos com a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, sobretudo os modens (ONU e ONT).<\/p>\n\n\n\n

Para clareza, o risco tribut\u00e1rio apresentado neste artigo est\u00e1 realizado \u00e0 cobran\u00e7a, a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o, de equipamentos imprescind\u00edveis para o estabelecimento da conex\u00e3o prim\u00e1ria, como ONU e ONT, tal como j\u00e1 decidido, por analogia, em rela\u00e7\u00e3o ao SETUP Box Principal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em rela\u00e7\u00e3o a equipamentos que proporcionem uma funcionalidade adicional, como um roteador separado da ONU (que proporciona, por exemplo, uma conex\u00e3o wifi, suplementar \u00e0 conex\u00e3o f\u00edsica), entendo por sua vez que existem fundamentos jur\u00eddicos bastantes para sustentar a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem! Uma vez demonstrados os riscos inerentes \u00e0 estrat\u00e9gia de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e fundamentos para o estabelecimento da conex\u00e3o prim\u00e1ria, como por exemplo a ONU e ONT, cabe a mim sugerir a voc\u00eas uma breve reflex\u00e3o: Vale a pena apostar em uma estrat\u00e9gia de economia tribut\u00e1ria que n\u00e3o inspira seguran\u00e7a para o futuro da sua empresa?<\/p>\n\n\n\n

A minha resposta \u00e9 bastante direta: \u00e9 claro que n\u00e3o! Como disse acima, o caminho para redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria da sua empresa \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de um bom planejamento tribut\u00e1rio, pautado em uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica s\u00f3lida, em plena conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Vitor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado e Consultor Jur\u00eddico. S\u00f3cio-Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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