{"id":6757,"date":"2023-07-06T08:00:00","date_gmt":"2023-07-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6757"},"modified":"2023-07-06T08:00:00","modified_gmt":"2023-07-06T11:00:00","slug":"silencio-positivo-aprovacao-precaria-de-projetos-de-instalacao-de-infraestruturas-de-suporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6757","title":{"rendered":"Sil\u00eancio Positivo: “Aprova\u00e7\u00e3o Prec\u00e1ria” de Projetos de Instala\u00e7\u00e3o de Infraestruturas de Suporte"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar, na realidade atual, que as quest\u00f5es referentes \u00e0s infraestruturas de suporte necess\u00e1rias para o lan\u00e7amento de fibras \u00f3pticas constituem, muitas vezes, verdadeiros entraves \u00e0 plena presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 de conhecimento geral, in\u00fameras empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es espalhadas pelo Brasil sofrem cotidianamente com exig\u00eancias descabidas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes para constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura de suporte. \u00c9 not\u00f3rio que tais empresas dependem, via de regra, da infraestrutura de suporte (leia-se: postes) para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de conex\u00e3o \u00e0 internet via fibra \u00f3ptica.<\/p>\n\n\n\n

A resist\u00eancia, pelo Poder P\u00fablico, \u00e0 gratuidade pelo uso do espa\u00e7o p\u00fablico (impossibilidade de cobran\u00e7a de contrapresta\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de suporte), prevista no artigo 12 da Lei de Antenas (Lei 13.116\/2015), \u00e9 um bom exemplo de tais contratempos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ainda que seja proibido pela lei que os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realizem cobran\u00e7as pecuni\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura de suporte, as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es devem apresentar as solicita\u00e7\u00f5es e obter as licen\u00e7as respectivas para que possam efetivamente realizar as obras de constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura de suporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, recente reforma na Lei de Antenas representou grande al\u00edvio para as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es que necessitam instalar infraestruturas de suporte pr\u00f3prias para a expans\u00e3o de sua rede.<\/p>\n\n\n\n

Em 27 de julho de 2022 foi publicada a Lei n\u00ba 14.424\/2022, que acrescentou na Lei de Antenas o que pode ser denominado como \u201caprova\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria\u201d de projetos. O pre\u00e2mbulo da referida lei resume bem o objetivo da altera\u00e7\u00e3o legislativa: \u201c(\u2026) autorizar a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, nos termos do requerimento de instala\u00e7\u00e3o, em caso de n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente no prazo legalmente estabelecido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesta linha o artigo 7 da Lei 13.116\/2015 prescreve o procedimento de requerimento de licen\u00e7a perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas suporte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba As licen\u00e7as necess\u00e1rias para a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de suporte em \u00e1rea urbana ser\u00e3o expedidas mediante procedimento simplificado, sem preju\u00edzo da manifesta\u00e7\u00e3o dos diversos \u00f3rg\u00e3os competentes no decorrer da tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo.
\u00a7 1\u00ba O prazo para emiss\u00e3o de qualquer licen\u00e7a referida no caput n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que se via na pr\u00e1tica \u00e9 que, muito embora a legisla\u00e7\u00e3o tenha previsto um procedimento simplificado com vistas a dar celeridade \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, a efic\u00e1cia da referida norma era totalmente esvaziada pelo simples descumprimento frequente, pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do prazo de 60 (sessenta) dias para emiss\u00e3o das licen\u00e7as.
A modifica\u00e7\u00e3o legislativa apontada veio para resolver a quest\u00e3o, autorizando a execu\u00e7\u00e3o de projetos de instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas de suporte caso ultrapassado o prazo assinalado pela legisla\u00e7\u00e3o, sem a respectiva resposta do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba (\u2026); \u00a7 11. Caso o prazo mencionado no \u00a7 1\u00ba deste artigo tenha decorrido sem decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, a requerente ficar\u00e1 autorizada a realizar a instala\u00e7\u00e3o em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es estipuladas no requerimento de licen\u00e7a apresentado e com as demais regras previstas em leis e em normas municipais, estaduais, distritais e federais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se observa, a legisla\u00e7\u00e3o trouxe uma inova\u00e7\u00e3o formid\u00e1vel – e racional – no procedimento de instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura de suporte, eis que atribui \u00e0 parte que deixou de observar o prazo previsto na lei o \u00f4nus pelo descumprimento. Era il\u00f3gico e injusto que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es fossem prejudicadas pelo reiterado descumprimento da lei por parte dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o das licen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Necess\u00e1rio ter em mente, entretanto, que a altera\u00e7\u00e3o citada somente autoriza a execu\u00e7\u00e3o da obra em conformidade com todas as regras existentes sobre a instala\u00e7\u00e3o de infraestruturas, na medida em que prev\u00ea expressamente a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a prec\u00e1ria de instala\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento de leis ou normas:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7\u00ba (\u2026);
\u00a7 12. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente poder\u00e1 cassar, a qualquer tempo, a licen\u00e7a de que trata o \u00a7 11 deste artigo, caso as condi\u00e7\u00f5es estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas.
\u00a7 13. Da decis\u00e3o de que trata o \u00a7 12 deste artigo caber\u00e1 recurso administrativo com efeito suspensivo.
\u00a7 14. A retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em decis\u00e3o administrativa final de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, ser\u00e1 de responsabilidade da requerente das licen\u00e7as de que trata o caput deste artigo, a quem caber\u00e1 tamb\u00e9m a repara\u00e7\u00e3o dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do \u00a7 1\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es, diante da previs\u00e3o normativa, tem o direito de instalar a infraestrutura de suporte quando ultrapassado o prazo legal sem a resposta do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, mas deve faz\u00ea-lo de acordo com as normas regulamentares, sob pena de ter a licen\u00e7a cassada e de se ver responsabilizada por eventuais danos causados.<\/p>\n\n\n\n

Importante observar que a legisla\u00e7\u00e3o citada tamb\u00e9m prescreveu a possibilidade de as empresas apresentarem recurso administrativo com efeito suspensivo contra a decis\u00e3o da entidade p\u00fablica, o que impede a cassa\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria da licen\u00e7a e possibilita \u00e0 empresa questionar as raz\u00f5es da cassa\u00e7\u00e3o antes de ser obrigada a desmobilizar a infraestrutura de suporte.<\/p>\n\n\n\n

Como bem resumido pelo relator da altera\u00e7\u00e3o legislativa no Senado Federal, Senador Izalci Lucas, \u201cdiversos munic\u00edpios demoram at\u00e9 anos para conceder o documento, o que prejudica os consumidores pela falta da oferta do servi\u00e7o\u201d1. Em outras palavras, a inova\u00e7\u00e3o legislativa garantiu a efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o mais ficam \u00e0 merc\u00ea dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, dependendo de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\/licen\u00e7a para a instala\u00e7\u00e3o da infraestrutura de suporte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 not\u00f3rio que a prosperidade e desenvolvimento das atividades das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es perpassam, obviamente, pelo atravessamento de sua infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es (fibra \u00f3ptica, cabos e conex\u00f5es) nos postes instalados ao longo de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Afinal, \u00e9 justamente atrav\u00e9s do desenvolvimento e incremento da sua rede (fibra) que as empresas fomentam a sua atividade, prospectam novos clientes e novos neg\u00f3cios, para, em \u00faltima inst\u00e2ncia, estimularem a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e acesso \u00e0 internet, especialmente via fibra \u00f3ptica.<\/p>\n\n\n\n

Foi diante disso, e pelo car\u00e1ter de essencialidade dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, que a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/97) prescreveu n\u00e3o s\u00f3 o direito de as empresas expandirem suas redes mediante a constru\u00e7\u00e3o de infraestruturas de suporte, como tamb\u00e9m o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em fomentar a referida expans\u00e3o (artigo 2, incisos II e III).<\/p>\n\n\n\n

A positiva\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de projetos, diante da in\u00e9rcia dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, constitui medida de est\u00edmulo \u00e0 expans\u00e3o das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es e representa observ\u00e2ncia do dever legal definido pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos in\u00fameros obst\u00e1culos ainda enfrentados pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es para a expans\u00e3o das suas redes, a positiva\u00e7\u00e3o da possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria para a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de suporte se mostra importante para garantir que a real inclus\u00e3o digital do Pa\u00eds n\u00e3o seja prejudicada pela in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS
1 https:\/\/www12.senado.leg.br\/radio\/1\/noticia\/2022\/07\/06\/senado-aprova-licenca-temporaria-automatica-para-instalacao-de-antenas-de-telefonia-e-internet<\/p>\n\n\n\n

Dr. Gustavo de Melo e Dr. Thiago Chaves,<\/strong> Advogados e Consultores Jur\u00eddicos. S\u00f3cios da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados – gustavo@silvavitor.com.br \/ thiago@silvavitor.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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