{"id":6773,"date":"2023-07-20T08:00:00","date_gmt":"2023-07-20T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6773"},"modified":"2023-07-20T08:00:00","modified_gmt":"2023-07-20T11:00:00","slug":"icms-sobre-os-servicos-de-telecomunicacoes-uma-nova-batalha-se-inicia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6773","title":{"rendered":"ICMS sobre os Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es: Uma Nova Batalha se Inicia"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Indo direto ao ponto, confesso que estou extremamente decepcionado com as recentes decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em processos de controle de constitucionalidade, em que se analisou a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS incidentes sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es em patamar superior \u00e0s al\u00edquotas em geral, mesmo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender tamanha irresigna\u00e7\u00e3o, julgo necess\u00e1rio fazer uma breve an\u00e1lise retrospectiva sobre tema, iniciando, sen\u00e3o, pela primeira decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, em 26\/09\/2014, que, ao apreciar o RE 714.139\/SC, entendeu pela exist\u00eancia de grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social no debate sobre a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Naquela oportunidade, ao reconhecer a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no julgamento do RE 714.139\/SC (Tema 745), o Supremo fazia duas promessas: a) a primeira, de que enfim seria analisado, sob a \u00f3tica do Art. 155, \u00a72\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a fixa\u00e7\u00e3o seletiva da al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o deveria observar a pr\u00f3pria essencialidade destes servi\u00e7os e, b) que o resultado daquele julgamento, fosse ele qual fosse, seria aplic\u00e1vel para todos contribuintes (chamada efic\u00e1cia erga omnes), vinculando, inclusive, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem! Passados mais de 07 (sete) anos desde a decis\u00e3o que reconheceu a repercuss\u00e3o geral do Tema 745, em 22\/11\/2021 a Suprema Corte formou maioria para concluir que, uma vez adotada a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS, \u00e9 inconstitucional a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, haja vista o car\u00e1ter essencial que os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o representam perante a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, o Supremo Tribunal Federal faria justi\u00e7a em favor das prestadoras e consumidores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, as quais, at\u00e9 ent\u00e3o, estavam se submetendo a al\u00edquotas de ICMS exorbitantes e que variavam, a depender do Estado, entre 25% (vinte e cinco por cento) e 32% (trinta e dois por cento).<\/p>\n\n\n\n

E como efeito pr\u00e1tico, os Estados seriam obrigados a equiparar as al\u00edquotas de ICMS aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas praticadas em opera\u00e7\u00e3o em geral, que por sua vez variavam, a depender do Estado, entre 17% e 18%.
Todavia, antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, os Estados fizeram fila nos corredores do Supremo Tribunal Federal para suplicar que os efeitos daquela decis\u00e3o fossem modulados (adiados) para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, eis que a aplica\u00e7\u00e3o imediata das novas al\u00edquotas de ICMS geraria, segundo os Estados, um grave desequil\u00edbrio em seus respectivos or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n

Concordemos ou n\u00e3o, fato \u00e9 que em 15\/03\/2022 foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o do RE 714.139\/SC (Tema 745), oportunidade em que a Suprema Corte, por um lado, acolheu a tese dos contribuintes e determinou a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS incidentes sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, e, por outro lado, acolheu o pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos que havia sido entoado pelos Estados. Em s\u00edntese, as al\u00edquotas de ICMS sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o seriam reduzidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Naquela \u00e9poca, j\u00e1 havia externado meu descontentamento pessoal com a decis\u00e3o do STF em adiar os efeitos da decis\u00e3o do Tema 745. Afinal, as prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es estavam sendo, de certa forma, condenadas a pagar uma conta alt\u00edssima para \u201cmanter o or\u00e7amento dos Estados\u201d, tudo sob a \u00e9gide de uma al\u00edquota de ICMS flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, em que pese o cen\u00e1rio at\u00e9 ent\u00e3o projetado, o Parlamento brasileiro resolveu inovar e antecipar o movimento de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foi assim que, em elogi\u00e1vel medida, a C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei \u201cPL 18\/2022\u201d que deu origem \u00e0 Lei Complementar 194\/2022, publicada em 23 de junho de 2022, cujo teor reconheceu, expressamente, a essencialidade e indispensabilidade dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, de tal maneira que tais servi\u00e7os n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos.<\/p>\n\n\n\n

Foi exatamente nesse sentido que a Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 instituiu a cria\u00e7\u00e3o do art. 18-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Decreto-lei n.\u00ba 4.657\/42) e do art. 32-A da Lei Kandir (Lei Complementar n.\u00ba 87\/1996), para vedar a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral que, at\u00e9 o fim de 2022, variavam entre 17% e 18%, a depender do estado.<\/p>\n\n\n\n

Cabendo observar, com a necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o, que a pr\u00f3pria Lei Complementar 194\/2022 apresentou aos Estados, como contrapartida \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, a possibilidade dos Estados compensarem a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o com suas d\u00edvidas junto ao Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Me recordo perfeitamente do clima de apreens\u00e3o e expectativa vivenciada por diversos ISP\u00b4s naquela \u00e9poca, at\u00e9 que os Estados atualizassem suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es para, enfim, reduzir a al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as chegaram e, ap\u00f3s 1 (uma) semana da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022, a imensa maioria dos Estados j\u00e1 haviam atualizado a legisla\u00e7\u00e3o interna. Ap\u00f3s anos de espera, a carga tribut\u00e1ria do setor finalmente havia sido reduzida!<\/p>\n\n\n\n

E ap\u00f3s o momento inicial de euforia causado com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS, novos dilemas surgiram, como por exemplo, a necessidade do repasse do desconto proporcional \u00e0 al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, o que inclusive foi fomentado pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 ANATEL quando da decis\u00e3o cautelar materializada no Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 1\/2022\/SCP.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, me recordo de diversas reuni\u00f5es junto aos clientes atendidos pela Silva Vitor, Faria & Ribeiro Advogados, oportunidade em que debatemos sobre os efeitos da decis\u00e3o proferida pela ANATEL e fixamos entendimentos e estrat\u00e9gias para compatibilizar a necess\u00e1ria concess\u00e3o de descontos decorrentes da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e, noutra ponta, o direito das empresas reajustarem o valor das mensalidades de contratos vencidos h\u00e1 mais de 12 (doze) meses, conforme \u00edndices inflacion\u00e1rios estabelecidos em contrato.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem! Passados alguns meses desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022, o setor que parecia estar totalmente adaptado \u00e0 esta nova realidade, est\u00e1 novamente sob a amea\u00e7a do aumento exponencial da al\u00edquota de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Parece mentira, mas n\u00e3o \u00e9!<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que, no per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o do RE 714.139\/SC (Tema 745) pelo STF e a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022, a Procuradoria Geral de Rep\u00fablica (PGR) ajuizou 25 (vinte e cinco) A\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade perante a Suprema Corte brasileira, visando questionar as al\u00edquotas de ICMS que eram praticadas por cada um dos Estados (entre 25% e 32%) antes da Lei Complementar 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n

E muito embora todas as leis questionadas pela PGR tenham sido substitu\u00eddas por novos dispositivos legais, publicadas ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022 e ap\u00f3s a propositura das A\u00e7\u00f5es, o que de plano j\u00e1 sugeriria a perda de objeto em cada uma das respectivas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidades, o Supremo Tribunal Federal resolveu avan\u00e7ar no julgamento destas demandas.<\/p>\n\n\n\n

E para surpresa – e espanto – de muitos, o Supremo Tribunal Federal concluiu que nada obstante as al\u00edquotas de ICMS praticadas em antigos patamares sejam inconstitucionais, a sua inconstitucionalidade estaria sujeita aos mesmos efeitos do julgamento do RE 714.139\/SC (Tema n.\u00ba 745). Em outras palavras, o STF voltou a defender que, mesmo inconstitucional, aquelas exorbitantes al\u00edquotas poderiam ser aplicadas ao longo do ano de 2023.<\/p>\n\n\n\n

De imediato, com todo esse desacerto criado pelas recentes decis\u00f5es do STF, alguns Estados brasileiros promoveram altera\u00e7\u00f5es no final do ano de 2022, com o n\u00edtido prop\u00f3sito de reestabelecer as antigas al\u00edquotas de ICMS. Aquelas al\u00edquotas, as inconstitucionais\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para exemplificar o tortuoso cen\u00e1rio que se desenhou, trago como exemplos as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelos estados do Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio Grande do Norte e Piau\u00ed, que, ao apagar das luzes de 2022, editaram decretos para reestabelecer a al\u00edquota de ICMS em antigos patamares.<\/p>\n\n\n\n

Para se ter uma ideia, em Mato Grosso do Sul o Decreto 16.073\/22 previu o reestabelecimento da al\u00edquota de ICMS sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para 25% (vinte e cinco por cento). Em sentido id\u00eantico, o Governador da Bahia editou o Decreto 21.796\/22 para que, durante o ano de 2023, seja aplicada a al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso do Estado do Piau\u00ed, foi publicada a Lei Complementar 269\/22, segundo a qual a al\u00edquota de ICMS incidente sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es deve retornar ao patamar de 27% (vinte e sete por cento) durante o ano de 2023. E em patamar ainda mais elevado, o Estado do Rio Grande do Norte reestabeleceu, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 32388\/22, a al\u00edquota de ICMS para o patamar de 28% (vinte e oito por cento).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, vale destacar que alguns Estados, embora beneficiados pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o realizaram altera\u00e7\u00f5es legislativas no final do ano de 2022, e, em decorr\u00eancia da garantia do princ\u00edpio tribut\u00e1rio da anualidade (Art. 150, III, b), est\u00e3o impedidos de majorar a al\u00edquota de ICMS ao longo do ano de 2023. Pelo menos \u00e9 isso que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se verifica, o Supremo Tribunal Federal resolveu ressuscitar uma discuss\u00e3o que, com o devido respeito, j\u00e1 estava mais do que sepultada.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, a Lei Complementar 194\/2022 assumiu fator preponderante no arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro, constituindo-se, por sua pr\u00f3pria natureza, um mandamento a ser observado pelos Estados, inclusive como uma norma geral de direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E mais do que ressuscitar uma discuss\u00e3o desnecess\u00e1ria, me parece que a Suprema Corte resolveu travar uma queda de bra\u00e7o com o Parlamento brasileiro, como se, de alguma forma, a Lei Complementar 194\/2022, publicada em 23\/06\/2022, tivesse de seguir o mandamento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 714.139\/SC (Tema n.\u00ba 745), com ac\u00f3rd\u00e3o publicado meses antes, em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

No meu ponto de vista de Advogado e operador do Direito, entendo que o Congresso cumpriu, exata e precisamente, a sua atribui\u00e7\u00e3o legislativa ao editar o ato normativo que regulamentou a cobran\u00e7a do ICMS nacionalmente (lei complementar), fazendo-o, inclusive, conforme autorizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ex vi artigo 24, inciso I, \u00a74.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 claro que a Lei Complementar 194\/2022 n\u00e3o se encontra suspensa no universo jur\u00eddico, devendo, salvo melhor ju\u00edzo, ter sua efic\u00e1cia preservada, mesmo porque, destaca-se, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o adentrou at\u00e9 o presente momento na an\u00e1lise espec\u00edfica da constitucionalidade da Lei Complementar 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Na minha concep\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar 194\/2022, e sua efic\u00e1cia imediata (desde sua publica\u00e7\u00e3o, em 23\/06\/2022), deve prevalecer sobre qualquer modula\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o determinada pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que, repisa-se, esta Lei Complementar n\u00e3o \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que culminou na posterga\u00e7\u00e3o dos efeitos da redu\u00e7\u00e3o do ICMS para o exerc\u00edcio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Logo, postergar a redu\u00e7\u00e3o do ICMS para o exerc\u00edcio de 2024, na atual conjuntura, \u00e9 negar vig\u00eancia a uma Lei plenamente v\u00e1lida a eficaz. E sobre a qual n\u00e3o paira, neste momento, nenhuma decis\u00e3o espec\u00edfica e direcionada do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Isto posto, uma vez consideradas todas as premissas anteriormente explicitadas, n\u00e3o chego a outra conclus\u00e3o, sen\u00e3o a de que novos embates jur\u00eddicos dever\u00e3o ser travados perante o Judici\u00e1rio. Como advogado atuante no setor, entendo que essa \u00e9 a medida necess\u00e1ria para enfrentar as distor\u00e7\u00f5es decorrentes de recentes decis\u00f5es da Suprema Corte e, sobretudo, ver aplicada a diretriz estabelecida pelo Congresso Nacional quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Vitor<\/strong>, Advogado e Consultor Jur\u00eddico. S\u00f3cio-Fundador da Silva Vitor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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