{"id":6872,"date":"2023-09-22T08:00:00","date_gmt":"2023-09-22T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6872"},"modified":"2023-09-22T08:00:00","modified_gmt":"2023-09-22T11:00:00","slug":"fiscalizacao-das-redes-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6872","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Redes de Telecomunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Quando falamos sobre redes de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 sempre importante ter em mente que tais infraestruturas s\u00e3o protegidas por lei federal e por normas regulamentadoras, em raz\u00e3o da sua utiliza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 em raz\u00e3o desta essencialidade, inclusive, que o est\u00edmulo \u00e0 expans\u00e3o do uso das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 dever legal do Poder P\u00fablico, expressamente previsto na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/97): * \u201cArt. 2\u00b0 O Poder P\u00fablico tem o dever de: (\u2026) II – Estimular a expans\u00e3o do uso de redes e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es pelos servi\u00e7os de interesse p\u00fablico em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o brasileira.\u201d*<\/p>\n\n\n\n

Uma das formas de dar efic\u00e1cia \u00e0 previs\u00e3o normativa acima foi positivar a obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura de suporte (artigo 73 da Lei 9.472\/97 e artigo 14 da Lei 13.116\/15), definindo que as detentoras da infraestrutura em quest\u00e3o \u2013 por norma, as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica – somente podem negar o referido compartilhamento por aus\u00eancia de viabilidade t\u00e9cnica (por exemplo: quando n\u00e3o houver mais ponto de fixa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no poste).<\/p>\n\n\n\n

Em suma, todo o arcabou\u00e7o legal que rege o compartilhamento de infraestrutura cuidou de evidenciar o objetivo estatal de promover o incentivo ao compartilhamento, com vistas \u00e0 expans\u00e3o das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es, observando, sempre, o que ditam as normas legais e regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

O compartilhamento de infraestruturas, como \u00e9 de conhecimento geral, representa o principal e mais efetivo meio que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es t\u00eam para alcan\u00e7ar os seus clientes, principalmente atrav\u00e9s do lan\u00e7amento da fibra \u00f3ptica ao longo da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E por esta raz\u00e3o, atualmente as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica t\u00eam intensificado as fiscaliza\u00e7\u00f5es das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es, nas \u00e1reas de suas respectivas concess\u00f5es, principalmente com foco em verificar eventual ocupa\u00e7\u00e3o \u00e0 revelia – antes da aprova\u00e7\u00e3o de projeto – por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es que possuem contratos de compartilhamento de infraestruturas.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, obviamente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma insurg\u00eancia das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, porquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever das detentoras das infraestruturas previsto nas resolu\u00e7\u00f5es normativas.
No entanto, duas quest\u00f5es preocupantes referentes \u00e0s fiscaliza\u00e7\u00f5es das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es se mostram cotidianas no cen\u00e1rio de compartilhamento de postes. A primeira \u00e9 o desrespeito \u00e0s normas regentes quanto ao procedimento que deve ser adotado pelas concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica em caso de constata\u00e7\u00e3o de irregularidades na rede fiscalizada, e a segunda \u00e9 a abusividade da multa aplicada para sancionar as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, caso constatada eventual ocupa\u00e7\u00e3o \u00e0 revelia.<\/p>\n\n\n\n

As concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica est\u00e3o realizando as fiscaliza\u00e7\u00f5es das redes de telecomunica\u00e7\u00f5es sem a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia das normas regulamentadoras. A previs\u00e3o normativa determina que, antes da aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o\/penalidade, deve ser concedido prazo h\u00e1bil \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o das incorre\u00e7\u00f5es constatadas, o que n\u00e3o vem ocorrendo na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n.\u00ba 004\/2014 e a recente Resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL n.\u00ba 1.044\/2022 prescrevem o dever das detentoras de notificar as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es para fins de regularizarem as irregularidades encontradas em campo. Veja: Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n.\u00ba 1044\/2022:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 12 O detentor deve notificar o ocupante sobre a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta ANEEL\/ANATEL n.\u00ba 004, de 2014, sempre que for constatado:
I – descumprimento \u00e0s normas t\u00e9cnicas e regulamentares aplic\u00e1veis ao compartilhamento; ou
II – ocupa\u00e7\u00e3o \u00e0 revelia. (\u2026)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n.\u00ba 04\/2014 da ANEEL e ANATEL:
\u201cArt. 4\u00ba No compartilhamento de postes, as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es devem seguir o plano de ocupa\u00e7\u00e3o de infraestrutura da distribuidora de energia el\u00e9trica e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, em especial: (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As distribuidoras de energia el\u00e9trica devem notificar as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es acerca da necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o, sempre que verificado o descumprimento ao disposto no caput deste artigo.\u201d<\/em><\/strong>(Grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

No entanto, apesar da clareza \u00edmpar das normas retro citadas, o que tem sido visto na pr\u00e1tica s\u00e3o notifica\u00e7\u00f5es que determinam a retirada imediata dos cabos ou que concedem prazo ex\u00edguo (e insuficiente) para a regulariza\u00e7\u00e3o, e, em ambos os casos, as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica est\u00e3o aplicando multa antecipadamente, em not\u00f3ria afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nos contratos de compartilhamento de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio ter em mente que a san\u00e7\u00e3o pela ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura de suporte \u00e0 revelia (antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto) \u00e9 estipulada pela detentora da infraestrutura no contrato de compartilhamento de infraestruturas sem que haja possibilidade de questionamento por parte das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Todos os players do setor sabem que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma abertura para negocia\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do contrato de compartilhamento. E isso se d\u00e1 em raz\u00e3o do quase monop\u00f3lio exercido pelas concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infraestruturas de suporte na regi\u00e3o em que atuam.<\/p>\n\n\n\n

E, partindo desta premissa, a segunda quest\u00e3o que tem causado in\u00fameros transtornos \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 o fato de as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica estipularem, unilateralmente, no contrato de compartilhamento de postes, uma multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor cobrado por ponto compartilhado, por ponto utilizado sem autoriza\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria, em caso de ocupa\u00e7\u00e3o irregular verificada durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es das redes.<\/p>\n\n\n\n

Tal quest\u00e3o tem gerado situa\u00e7\u00f5es graves e preocupantes, pois as san\u00e7\u00f5es aplicadas com lastro nesta cl\u00e1usula abusiva t\u00eam produzido multas exorbitantes, que alcan\u00e7am o patamar de milh\u00f5es de reais, superando, muitas das vezes, o pr\u00f3prio faturamento das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, importante deixar claro que o presente trabalho n\u00e3o tem o objetivo de questionar a legalidade da aplica\u00e7\u00e3o da referida penalidade. Pelo contr\u00e1rio, a pretens\u00e3o \u00e9 chamar aten\u00e7\u00e3o para a abusividade do estipulado na cl\u00e1usula de multa em caso de constatada eventual irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

E, sobre este ponto, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n.\u00ba 001\/1999 (Anatel\/Aneel), em seu artigo 15, inciso IV, veda a exig\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es abusivas para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compartilhamento:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 15. Nas negocia\u00e7\u00f5es entre os agentes n\u00e3o s\u00e3o admitidos comportamentos prejudiciais<\/strong> \u00e0 ampla, livre e justa competi\u00e7\u00e3o, em especial:
(\u2026);
IV – exig\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es abusivas para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos.\u201d (G.n.).<\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ora, com o devido respeito a entendimento distinto, mas a imposi\u00e7\u00e3o de um fator de multiplica\u00e7\u00e3o de 100 (cem) vezes o valor do ponto de fixa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de multa, caso identificada alguma irregularidade nas redes de telecomunica\u00e7\u00f5es se mostra extremamente desproporcional e abusivo.<\/p>\n\n\n\n

O que se deve ter em mente \u00e9 que a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de repress\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o constatada \u00e9 voltada, principalmente, a prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es contratuais, n\u00e3o podendo servir como pr\u00eamio \u00e0 concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, sob pena de se caracterizar como enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 salutar que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es entendam os deveres e, principalmente, as obriga\u00e7\u00f5es que as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica possuem em decorr\u00eancia do compartilhamento de postes. Isto, para que possam questionar eventuais abusividades praticadas pelas concession\u00e1rias em decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o comercial havida entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Dr. Gustavo de Melo e Dr. Thiago Chaves,<\/strong>
Advogados e Consultores Jur\u00eddicos. S\u00f3cios da Silva V\u00edtor, Faria & Ribeiro Sociedade de Advogados gustavo@silvavitor.com.br thiago@silvavitor.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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