{"id":6882,"date":"2023-10-04T08:00:00","date_gmt":"2023-10-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ispblog.com.br\/?p=6882"},"modified":"2023-10-04T08:00:00","modified_gmt":"2023-10-04T11:00:00","slug":"anpd-aplica-multa-a-provedor-de-pequeno-porte-por-nao-ter-nomeado-dpo-e-nao-ter-se-adequado-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ispmais.com.br\/blog\/?p=6882","title":{"rendered":"ANPD Aplica Multa a Provedor de Pequeno Porte por n\u00e3o ter Nomeado DPO e n\u00e3o ter se adequado \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a primeira multa aplicada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – ANPD, referente \u00e0 LGPD a um provedor de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

A multa \u00e9 referente a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD, entre elas a aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de DPO pela empresa fiscalizada. Na totalidade, a multa alcan\u00e7a R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).<\/p>\n\n\n\n

A autua\u00e7\u00e3o do referido provedor acaba pondo um ponto final na discuss\u00e3o se a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba2\/2022 da ANPD, que trouxe regula\u00e7\u00e3o mais branda para pequenas empresas, aplicar-se-ia ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. Ou seja, com a referida autua\u00e7\u00e3o resta esclarecido que os pequenos provedores n\u00e3o est\u00e3o protegidos pela regula\u00e7\u00e3o mais branda e dever\u00e3o continuar a seguir as determina\u00e7\u00f5es da LGPD em sua integralidade, sem qualquer modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento tem por fundamento o fato de o pequeno provedor ter sido multado pela aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de um Encarregado (DPO), cuja obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada para empresas de pequeno porte nos termos do artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/2022 da ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cumpre esclarecer os motivos pelos quais os pequenos provedores ficaram de fora da regulamenta\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel os extrair do pr\u00f3prio texto da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/2022, vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o explica que n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado aqueles agentes de tratamento de pequeno porte que realizem tratamento de alto risco para os titulares.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a Resolu\u00e7\u00e3o entende que o tratamento de alto risco para os titulares ser\u00e1 auferido por crit\u00e9rios gerais e espec\u00edficos, bastando que o agente atenda, cumulativamente, a um crit\u00e9rio geral e um espec\u00edfico para ter seu tratamento caracterizado como de alto risco, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios gerais:<\/strong>
a) tratamento de dados pessoais em larga escala; ou
b) tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares;<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios espec\u00edficos:<\/strong>
a) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras;
b) vigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico;
c) decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de sa\u00fade, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos da personalidade do titular; ou
d) utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis ou de dados pessoais de crian\u00e7as, de adolescentes e de idosos.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos crit\u00e9rios, \u00e9 poss\u00edvel notar que o pequeno provedor enquadra-se na atividade de alto risco, vez que realiza o tratamento de dados pessoais em larga escala, bem como, por vezes, utiliza-se de tecnologias emergentes ou inovadoras e de dados pessoais sens\u00edveis de idosos.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, os provedores de pequeno porte precisam, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es, nomear um DPO <\/strong>– que poder\u00e1 ser algu\u00e9m interno, ou uma empresa terceirizada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, pontua-se que o cargo de DPO, seja terceirizado ou interno, exige a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional qualificado, visto as diversas atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Cabe esclarecer que o DPO (encarregado) \u00e9 a pessoa respons\u00e1vel por fazer a comunica\u00e7\u00e3o entre provedor, titulares e autoridade nacional.<\/p>\n\n\n\n

A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do DPO dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no site da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o DPO dever\u00e1 ser respons\u00e1vel por aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias, bem como, receber of\u00edcios\/notifica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 ANPD e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, caber\u00e1 ao DPO elaborar o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, que \u00e9 um documento que averigua os riscos do tratamento de dados pessoais e apresenta mecanismos para redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o desses riscos. Este relat\u00f3rio, em determinados casos, poder\u00e1 ser exigido pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) em processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por essas raz\u00f5es, parte-se do princ\u00edpio que esse cargo exige uma qualifica\u00e7\u00e3o especial e conhecimentos espec\u00edficos, como no\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, al\u00e9m de uma vis\u00e3o do neg\u00f3cio como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o profissional que for nomeado DPO precisar\u00e1 de treinamentos e certifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para conseguir analisar todo o cen\u00e1rio da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados e deix\u00e1-la conforme com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, \u00e9 importante destacar que a LGPD est\u00e1 em pleno vigor e existe a necessidade de que seu provedor se adeque \u00e0s medidas trazidas pela lei, visto que o descumprimento pode acarretar penalidades definidas na legisla\u00e7\u00e3o, que podem ser advert\u00eancia, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o de multa, fixa ou di\u00e1ria, de 2% do seu faturamento limitada a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dra. Anna Gardemann e Dra. Mariana Vidotti<\/strong>
Juntas comp\u00f5em o corpo de Advogados da Gardemann & Vidotti Advogados Associados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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